Municípios devem cumprir Estatuto da Micro e Pequena Empresa nas licitações

FONTE: TCE-PR O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) alertam que é fundamental que as prefeituras cumpram, em suas licitações, as determinações contidas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, em especial…

Edição atualizada do Manual de Licitações do TCE/PR será lançada na próxima segunda-feira, dia 28

FONTE: TCE-PR Na próxima segunda-feira (28 de junho), às 14 horas, será lançada a terceira edição do Manual de Licitações. O conteúdo, atualizado de acordo com as decisões mais recentes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) relativas ao tema, foi elaborado em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas…