Da revisão para maior dos preços registrados em ata: breve análise, considerando as disposições do PL nº 4.253/20 (futura Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

Gabriela Pércio – Advogada e consultora em licitações e contratos administrativos. Mestre em Gestão de Políticas Públicas. Sócia na GVP Parcerias Governamentais. Renila Bragagnolli – Mestranda em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidade de Buenos Aires Especialização em Políticas Públicas, Gestão e Controle da Administração pelo IDP/DF. Advogada de empresa pública federal. Introdução A…

A nacionalização do Sistema de Registro de Preços no PL 4.253/20 (futura nova lei de licitações e contratos) e a longínqua “maioridade”​ municipal

No dia 19 de fevereiro tive o prazer de conversar com dois grandes amigos que o mundo das licitações me deu, a Cris Fortini e o Rafa Oliveira, sobre o PL 4.253/20, provável novo marco regulatório das contratações públicas brasileiras (disponível no canal do escritório Carvalho Pereira, Fortini Advogados – https://bityli.com/v3f3x). Das muitas provocações feitas…

MPV 951 – Dispensa de licitação para SRP: use com moderação

Quando a MPV 926 inseriu na Lei 13.979/20 a dispensa de licitação e o pregão simplificado, logo começaram as perguntas sobre o cabimento do SRP. Conforme se concluiu naquela época não tão distante não há, legalmente, obstáculos. Mesmo não sendo eficaz para alguns objetos sujeitos a maior oscilação de preços, para outros pode ser uma…

O estudo da viabilidade da adesão elaborado pelo aderente e aprovado pelo órgão gerenciador: um equívoco do novo Decreto 9.488/18

O novo Decreto nº 9.488/18 alterou o Decreto 7.892/13, que regula o registro de preços em âmbito federal, e mudou a sistemática da adesão ou carona. Uma das modificações, em especial, chama atenção para a sua provável inutilidade e, com o devido respeito, franco prestígio à “burrocracia”. O 1º-A do art. 22, determina que a…