DECISÃO: Intimação de interessados em processo administrativo somente por publicação no Diário Oficial da União viola a cláusula constitucional do direito ao devido processo legal

FONTE: TRF 1ª Região A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União da sentença que concedeu a segurança e afastou o prazo previsto nos Decretos 5.115 e 5.215, de 2004, determinando-se à Comissão Especial Interministerial (CEI) que reanalise os requerimentos de anistia apresentados pela parte impetrante.…

CCJ aprova decisão coordenada em processos administrativos: inovação é baseada em experiências internacionais

Inovação é baseada em experiências internacionais Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 9431/17, do Senado, que cria a decisão coordenada para simplificar processos administrativos federais. O relator, deputado Enrico Misasi (PV-SP), apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria. Como o projeto tramitou em…