O risco da advertência “milica” na nova lei de Licitações e Contratos

A nova lei Geral de Licitações e Contratos não previu o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório à aplicação da advertência. Você já parou para pensar como ela será compreendida por cada Ente federativo? Por Felipe Dallenogari Doutor, Mestre e Especialista em Direito. Bacharel em Direito e em Ciência Política. Professor de…

A fase recursal na Nova Lei de Licitações: uma análise comparativa com as Leis n° 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11

Angelina Leonez Pós-graduanda em Licitações e Contratos, Especialista em Gestão Pública e Gestão Estratégica de Pessoas, e Graduada em Administração pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Servidora da carreira de C&T do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações – MCTI, atuando na Coordenação de Recursos Logísticos como Pregoeira e Chefe da Divisão de…

O futuro da centralização e da inovação em compras públicas no Brasil

EGP Entrevista: Virginia Bracarense Lopes A atual Coordenadora-Geral de Serviços Compartilhados da Central de Compras do Ministério da Economia, Isabela Gebrim, entrevistou a Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e atual assessora na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, Virginia Bracarense Lopes. *Originalmente publicado no Ementário de Gestão Pública no dia…

A execução da nova lei de licitações e contratos pelos pequenos municípios: centralização e atuação cooperativa à racionalização da atividade administrativa

A nova lei de licitações e contratos, Lei 14.133/21, instituiu um novo marco normativo licitatório e contratual à Administração Pública, que passa a exigir uma estrutura administrativa diferente do que há *Publicado originalmente em www.migalhas.com.br *Felipe Dalenogare Alves Pós-doutorando, doutor, mestre e especialista em Direito. Professor de Direito Administrativo, Constitucional e Direitos Humanos. Autor e…

Em live, TCE-PR lança edição atualizada de seu Manual de Licitações

FONTE: TEC/PR Por meio de live realizada na tarde desta segunda-feira (28 de junho), o Tribunal de Contas do Estado lançou a terceira edição de seu Manual de Licitações. O evento, transmitido ao vivo pelo canal da Escola de Gestão Pública (EGP) do TCE-PR no Youtube, foi acompanhado por centenas de pessoas de todo o país. Sua gravação…

Partido e associação de procuradores estaduais questionam regras da Nova Lei de Licitações

Um dos dispositivos veda a recontratação de empresa anteriormente contratada sem licitação em razão de emergência ou calamidade pública. FONTE: STF O Partido Solidariedade e a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), ações contra dispositivos da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Recontratação Na…

Tribunal orienta gestores sobre a aplicação da Nova Lei de Licitações

FONTE: TCE-SP Tipo: Comunicado Área: SDG Número: 31 Exercício:2021 Data de Publicação:17/06/2021 COMUNICADO SDG Nº 31/2021 – O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO em sua missão de fiscalizar e orientar para a correta formalização de contratações públicas, e no intuito de esclarecer as regras concernentes à aplicação das Leis Federais n° 8.666/1993, n°…

Apresentados pelo Ministério da Economia os principais desafios referentes a regulamentação da Nova Lei de Licitações

Dez consultas públicas já foram abertas para revisar e atualizar os normativo FONTE: Ministério da Economia Os desafios para regulamentar a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foram apresentados pelo secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, , nesta quinta-feira (17/6), durante o “Foro Lex Think Brasil: Nova Lei de Licitações e…

Consulta Pública – Nova Portaria que estabelece regras e diretrizes para agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos

FONTE: Portal de Compras do Governo Federal Está disponível, para consulta pública, minuta de Portaria que estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com base na…