A centralização das compras públicas e os consórcios municipais: alternativas de gestão eficiente na Nova Lei de Licitações

Por Viviane Mafissoni* Um dos aspectos relevantes da Lei nº 14.133 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLC), publicada em 1º de abril de 2021, é a previsão expressa quanto à possibilidade de estados e municípios se utilizarem de regulamentos emitidos pela União[1] e a previsão sobre a possibilidade, preferencial, de municípios com…

Municípios devem cumprir Estatuto da Micro e Pequena Empresa nas licitações

FONTE: TCE-PR O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) alertam que é fundamental que as prefeituras cumpram, em suas licitações, as determinações contidas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, em especial…

Gestores municipais de todo o País compartilham experiências com aquisições de TI

O webinário “Aquisições de TI nos Municípios” aconteceu na última terça-feira (28/6) no âmbito do programa TCU+Cidades, iniciativa que busca atuar pedagogicamente para aprimorar a gestão pública. FONTE: TCU O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, no dia 28 de junho, o webinário “Aquisições de TI nos Municípios”. O evento, realizado no âmbito do programa TCU+Cidades,…

Ministério da Economia abre chamamento público para que municípios contribuam na elaboração do Índice de Concorrência

Objetivo é aprimorar as ferramentas e metodologia utilizadas para avaliar a estrutura e o processo de sua operacionalização FONTE: Ministério da Economia Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), por meio de sua Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae), abriu o Chamamento Público nº 5/2021 para estimular a participação de…

A execução da nova lei de licitações e contratos pelos pequenos municípios: centralização e atuação cooperativa à racionalização da atividade administrativa

A nova lei de licitações e contratos, Lei 14.133/21, instituiu um novo marco normativo licitatório e contratual à Administração Pública, que passa a exigir uma estrutura administrativa diferente do que há *Publicado originalmente em www.migalhas.com.br *Felipe Dalenogare Alves Pós-doutorando, doutor, mestre e especialista em Direito. Professor de Direito Administrativo, Constitucional e Direitos Humanos. Autor e…

TCE/SP alerta Prefeituras sobre gastos com pessoal e riscos na gestão fiscal

FONTE: TCE/SP Das 644 Administrações fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 565 delas – um percentual de 87,7% – apresentaram um quadro que indica comprometimento na gestão orçamentária. No total, 189 municípios estão com a arrecadação abaixo do previsto. Nos primeiros quatro meses do ano, 143 municípios tiveram gastos excessivos…

Serpro apresenta propostas de transformação digital para os municípios

Presidente Gileno Barreto participou de painel no evento Prefeitura Conectada promovido pelo Sebrae Tocantins FONTE: Serpro Nesta quinta-feira, 17, prefeitos, secretários e gestores públicos de todo o país se reuniram no evento “Prefeitura Conectada”, promovido pelo Sebrae Tocantins. Um dos painéis de maior destaque foi sobre o tema “Modernização da Gestão Institucional” e contou com…

TCE/SC reformula espaço “Informações dos Municípios” e disponibiliza painéis intuitivos em favor do controle social

FONTE: Tribunal de Contas de Santa Catarina O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) mudou a forma de apresentação, em seu Portal na Internet, de dados dos 295 municípios catarinenses relativos a despesas e ao cumprimento dos limites constitucionais em saúde e educação e dos limites para gastos com pessoal. A iniciativa, que combina gráficos e…