Atuação da AGU confirma que União não é parte obrigatória em litígios sobre fornecimento de medicamentos

FONTE: Advocacia-Geral da União Para jurisprudência, União é obrigada a figurar somente em ações que discutem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa AAdvocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça que não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo de ações em que se requer o fornecimento de medicamentos ou tratamento médico.…