Aprovado regime de urgência para revisão da Lei de Improbidade Administrativa

Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário Fonte: Agência Câmara de Notícias O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), por 369 votos favoráveis e 30 contrários, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 10887/18, que revisa a Lei de Improbidade Administrativa. O projeto de lei foi apresentado pelo…

Primeira Seção do STJ fixará tese sobre dano presumido ao erário em condutas contrárias à Lei de Licitações

Fonte: STJ ​Em sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para – sob o rito dos recursos repetitivos – dirimir controvérsia sobre dano presumido ao erário e atos de improbidade violadores das regras da licitação. Cadastrada como Tema 1.096, a questão submetida a julgamento é a seguinte: “Definir…