Movimento grevista – é dever da Administração a manutenção mínima das atividades essenciais para garantir o atendimento aos interesses da comunidade

FONTE: TRF 1ª Região A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) providenciasse a uma empresa a expedição do Certificado de Livre Prática* e a consequente liberação dos navios Golden Milller, Rheingas e Quenn Catalina.  No mandado de segurança,…