Projeto de Lei impede a aplicação de sanções administrativas e judiciais em caso de documento digital não aceito

Assinatura eletrônica já é direito garantido há quase 20 anos FONTE: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 1365/21 assegura aos signatários de documentos eletrônicos certificados pela  Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) o direito de não serem punidos administrativa ou judicialmente em caso de haver recusa ou demora na aceitação desses documentos por…