Durante a pandemia, cabe suspensão da execução por atraso no pagamento?

O art. 78, inc. XV da Lei 8.666/93 prevê que constitui motivo para a rescisão do contrato o “atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado…

Transparência em contratos e atraso nos pagamentos

Existem questões que são fundamentais a certos assuntos. No caso das contratações públicas, transparência é uma delas. Mas, salta aos olhos a falta de transparência quanto à execução dos contratos. Não que haja a transparência desejada em relação à licitação, mas conseguimos, enquanto cidadãos um pouco mais entrosados com o assunto, com algum esforço, acessar…