TCE-GO fixa prazo para órgãos públicos publicarem dados atualizados sobre obras paralisadas

Fonte: TCE/GO Gestores que descumprirem a determinação poderão ser penalizados pelo Tribunal de Contas Os órgãos públicos estaduais que têm obras paralisadas terão prazo de 60 dias para proceder um levantamento minucioso de cada uma delas, disponibilizar os dados em seus sítios eletrônicos ou portais de transparência, sob pena de serem multados pelo Tribunal de…

Veja mais

Contrato de serviço continuado decorrente de dispensa de licitação pode ser prorrogado

Fonte: TCE/PR Em resposta à Consulta, TCE/PR orienta que a prorrogação deve ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. É possível a prorrogação de contratos de serviços de execução continuada decorrentes de dispensa de licitação com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93 (Lei de…

Veja mais

ACÓRDÃO TCU 2622/2021 – PLENÁRIO

Na modalidade pregão, a negociação com o licitante vencedor visando obter melhor proposta para a Administração deve ser realizada mesmo se o valor ofertado for inferior àquele orçado pelo órgão ou pela entidade promotora do certame (art. 38, caput, do Decreto 10.024/2019). Representação formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 31/2020, realizado pela…

Veja mais

ACÓRDÃO TCU 2660/2021- PLENÁRIO

A ausência de disponibilização, à licitante melhor colocada no certame, de meios alternativos para novo envio de documentação originalmente encaminhada, em resposta a diligência, por meio de mensagem eletrônica classificada como spam pelo servidor de e-mail da entidade promotora do certame afronta o art. 31 da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), bem como os princípios…

Veja mais

Contrato Administrativo. Formalização do contrato. Obrigatoriedade. Convênio. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Transparência.

A designação, pelo controlador, de empresa pública ou sociedade de econômica mista que explore atividade econômica para assumir compromissos ou responsabilidades em condições distintas às de outras empresas do setor privado sem a celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, bem como sem a previsão de elementos de transparência de custos e receitas, inclusive no…

Veja mais

PL 2421/2021- Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos celebrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios

Contratos públicos poderão ter comitês para resolução extrajudicial de conflitos Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 2421/21 permite a criação de comitês para solução extrajudicial de conflitos em licitações e contratos administrativos celebrados por órgãos públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal com prestadores de serviços. Já aprovado no Senado, o…

Veja mais

Contrato Administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Preço. Reajuste de preços. Preço de mercado. Variação cambial.

Fonte: TCU – Acórdão 18379/2021 Segunda Câmara TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO PARÁ. MUNICÍPIO DE BARCARENA/PA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO INDEVIDO DOS PREÇOS CONTRATUAIS. SUPERFATURAMENTO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. DÉBITO. MULTA A mera variação de preços de mercado, decorrente, por exemplo, de variações cambiais, não é suficiente para…

Veja mais

Licitação. Qualificação técnica. Conselho de fiscalização profissional. Exigência. Empresa estatal.

Em licitação realizada por empresa estatal, é irregular a exigência de comprovação de registro em dois conselhos de fiscalização de exercício profissional, como critério de habilitação, uma vez que a exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente, para fins de comprovação de qualificação técnica, deve se limitar ao conselho que fiscalize a atividade…

Veja mais

TCE Ceará julga processo envolvendo irregularidades em processo licitatório na Câmara Municipal de Paramoti

Fonte: TCE/CE O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou procedente, por maioria, o processo de denúncia (nº 02700/2019-8) relacionada à Câmara Municipal de Paramoti, durante sessão extraordinária que ocorreu nesta quarta-feira (24/11), de relatoria do conselheiro substituto (auditor), Itacir Todero. O Colegiado decidiu pela aplicação de multa no valor individual de…

Veja mais