CCJ aprova anteprojeto que aumenta a pena relacionada aos crimes contra a administração pública

Texto aprovado também modifica a tipificação do crime de corrupção ativa FONTE: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (19), o anteprojeto 5/21, da subcomissão especial que tratou de assuntos penais.  O objetivo do anteprojeto, que após aprovado passa a tramitar na Câmara como proposta da…

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Comissão de Controle de Inteligência define emendas ao Orçamento nesta quinta

FONTE: Agência Senado A Comissão Mista de Controle das Atividade de Inteligencia (CCAI) faz uma reunião às 17 horas desta quarta-feira (3) para analisar e definir suas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022 (PLN 19/2021).  Este ano, cada comissão tem o direito de apresentar oito emendas, que devem ser obrigatoriamente destinadas…

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Nova estatal criada pelo governo terá 1.698 servidores; entenda

Na lei que criou a empresa, a previsão é de que os servidores sejam contratados pela CLT, mas depois de passarem por concurso público FONTE: Exame O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial desta quinta-feira uma portaria alocando 1.698 vagas de servidores para a nova estatal criada pelo governo, Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A (NAV Brasil), que irá cuidar…

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Lei define novas regras para improbidade administrativa

FONTE: Agência Senado O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.230, de 2021, que estabelece novas regras para os processos por improbidade administrativa. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (26). A norma é resultado do projeto de lei (PL) 2.505/2021, apresentado originalmente como PL 10.887/2018 pelo deputado federal Roberto de…

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Comissão aprova proibição de copos descartáveis na administração pública

Proposta estabelece redução gradativa na compra desses produtos, sendo pelo menos de 50% no prazo de cinco anos FONTE: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a compra de copos e recipientes descartáveis, produzidos de derivados de petróleo, para o consumo de…

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UFPI analisa proposta de adesão ao Programa Nacional de Administração Pública/ ENAP em Rede

FONTE: Universidade Federal do Piauí Aconteceu na manhã desta quinta-feira (28) reunião entre o Reitor da UFPI, Gildásio Guedes; o Superintendente dos Recursos Humanos, Isidro Fortaleza; os representantes da SRH/UFPI, Suze Aragão e Ulisses Meireles; e Rita Marcondes, coordenadora da Escola Nacional de Administração Pública (Enap/RJ), que participou via videoconferência, para tratar sobre a proposta…

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Pernambuco regulamenta o planejamento das contratações públicas, o enquadramento dos bens de consumo e o processo de padronização no âmbito do Poder Executivo Estadual.

FONTE: Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo DECRETO Nº 51.652, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre o planejamento das contratações públicas, o enquadramento dos bens de consumo e o processo de padronização no âmbito do Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas…

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Pernambuco regulamenta a Lei nº 14.133/21, no que se refere aos agentes públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos de contratações públicas.

FONTE: Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo DECRETO Nº 51.651, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere aos agentes públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos de contratações públicas. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições…

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TCE-GO determina ao Executivo editar novo decreto sobre ordem cronológica dos pagamentos

Gestores terão prazos fixados para atestar notas e registrá-las no SiofNet FONTE: TCE/GO O Governador do Estado de Goiás deverá editar em 30 dias um novo decreto sobre o respeito à ordem cronológica dos pagamentos nos órgãos públicos. Para isso serão fixados prazos para a unidade administrativa responsável por atestar a execução do objeto contratado,…

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