Acórdão 3144/2021 TCU – Plenário

Licitação. Qualificação técnica. Exigência. Capacidade técnico-profissional. Vínculo empregatício. Representação acerca de possíveis irregularidades na contratação de empresa no âmbito de convênio que tem por objeto a implantação de melhorias sanitárias domiciliares no município. Configura restrição ao caráter competitivo da licitação a exigência, para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional, de demonstração de vínculo empregatício do…

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Portaria SEGES/ME nº 938, de 2 de fevereiro de 2022 – Institui o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e Obras

PORTARIA SEGES/ME Nº 938, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O SECRETÁRIO DE GESTÃO…

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AGU obtém no TRF4 reparação por danos causados ao Porto de Itajaí, em SC

Empresa e município condenados celebraram contrato para execução de obras que nunca foram realizadas e cais acabou desabando em 2008 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), dos responsáveis pela inexecução de obras no Porto de Itajaí (SC), cujo cais acabou desabando após enchente ocorrida em…

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ACÓRDÃO 2939/2021 – TCU – PLENÁRIO

Fonte: TCU Licitação. Qualificação técnica. Atestado de capacidade técnica. Contrato social. Objeto da licitação. Compatibilidade Representação referente a possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico para contratação da prestação do serviço de apoio à realização do Concurso de Admissão à Escola de Sargentos das Armas. Não são considerados válidos para fins de habilitação atestados de prestação…

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Município deve rever certame para contratar cartões de vale-alimentação

Fonte: TCE/PR O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu medida cautelar que suspende a licitação do Município de Flor da Serra do Sul (Região Sudoeste) para a contratação de empresa especializada para administração, gerenciamento e fornecimento de cartões eletrônicos de vale-alimentação aos servidores municipais. A medida foi tomada em razão da suposta…

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Consulta esclarece sobre modalidade de contratação de empresa para captação e transmissão de sessões

Fonte: TCE/ES O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, em consulta, a possibilidade de que o Poder Legislativo faça a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de captação e transmissão de suas sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas. Para este tipo de contratação, a modalidade licitatória deverá ser pregão.…

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TCE-MT notifica Sesp-MT por possíveis irregularidades em pregões para fornecimento de alimentação ao sistema prisional

Fonte: TCE/MT O conselheiro plantonista do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Antonio Joaquim, determinou a notificação do secretário de Estrado de Segurança Pública, Alexandre Bustamente, para que encaminhe, no prazo de cinco dias úteis, justificativas prévias ou providências quanto a possíveis vícios nos editais dos processos licitatórios para fornecimento de alimentação ao sistema…

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Colombo terá que fazer nova licitação para contratação de serviços de limpeza pública

Fonte: TCE/PR O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu medida cautelar que suspende licitação Município de Colombo (Região Metropolitana de Curitiba) para contratação de serviços de limpeza pública, no valor máximo de R$ 19.592.254,08, pelo período de 12 meses. O motivo foi a suposta irregularidade em relação à ausência, no edital do…

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Após seguir orientações do TCE-PR, Pontal do Paraná poupa R$ 778 mil em licitação

Fonte: TCE/PR Depois de receber orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) para corrigir inadequações encontradas em edital de pregão voltado à compra de medicamentos, a Prefeitura de Pontal do Paraná retificou o documento, afastando toda as falhas apontadas pelo órgão de controle. Graças à medida, esse município do Litoral conseguiu obter uma economia…

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