Aprovado regime de urgência para revisão da Lei de Improbidade Administrativa

Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário Fonte: Agência Câmara de Notícias O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), por 369 votos favoráveis e 30 contrários, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 10887/18, que revisa a Lei de Improbidade Administrativa. O projeto de lei foi apresentado pelo…

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Consulta Pública – Nova Portaria que estabelece regras e diretrizes para agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos

FONTE: Portal de Compras do Governo Federal Está disponível, para consulta pública, minuta de Portaria que estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com base na…

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Consulta pública do STJ sobre publicação de dados em formato aberto vai até domingo (20)

FONTE: STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibiliza, até o próximo domingo (20), a consulta pública Dados Abertos do STJ, promovida pela Coordenadoria de Governança de Dados e Informações Estatísticas. O objetivo é ampliar a transparência do STJ por meio de uma comissão que visa estudar a disponibilização de novos dados em formato aberto. A…

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Atuação da AGU confirma que União não é parte obrigatória em litígios sobre fornecimento de medicamentos

FONTE: Advocacia-Geral da União Para jurisprudência, União é obrigada a figurar somente em ações que discutem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa AAdvocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça que não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo de ações em que se requer o fornecimento de medicamentos ou tratamento médico.…

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TCE/SC reformula espaço “Informações dos Municípios” e disponibiliza painéis intuitivos em favor do controle social

FONTE: Tribunal de Contas de Santa Catarina O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) mudou a forma de apresentação, em seu Portal na Internet, de dados dos 295 municípios catarinenses relativos a despesas e ao cumprimento dos limites constitucionais em saúde e educação e dos limites para gastos com pessoal. A iniciativa, que combina gráficos e…

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AGU divulga PARECER sobre condicionamentos e requisitos para a utilização da Nova Lei de Licitações

A Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos (CNMLC), da Consultoria-Geral da União (CGU), publicou e aprovou (em 14.06.21) o PARECER nº 2/2021/CNMLC/CGU/AGU, tratando de condicionamentos e requisitos relacionados a utilização da Nova Lei de Licitações – a Lei 14.133/21. Segundo o Secretário-Adjunto de Gestão do Ministério da Economia, Renato Fenili,[1] a recomendação do…

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Guia de Gestão de Riscos do Ministério da Economia já está disponível para consulta

Objetivo do documento, lançado também em versão de bolso – mais simples –, é orientar e esclarecer servidores e colaboradores sobre os cuidados na execução das tarefas FONTE: Ministério da Economia O Ministério da Economia lançou o Guia de Gestão de Riscos, com o objetivo de orientar e esclarecer seu quadro de servidores e colaboradores sobre esse importante assunto, que permeia todas…

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Divulgado manual em espanhol para simplificar a participação de estrangeiros em licitações via Comprasnet 4.0

FONTE: Ministério da Economia Iniciativa faz parte das ações para ampliar o número de fornecedores de outros países nos processos de compras realizados no Comprasnet 4.0 Para simplificar a participação de empresas estrangeiras em licitações organizadas pelo governo federal, o Ministério da Economia (ME) divulgou, nesta sexta-feira (11/6), versão em espanhol do Manual do Sistema de Cadastramento…

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Lei volta a garantir divulgação de editais de licitação em jornais

O presidente Jair Bolsonaro promulgou trechos antes vetados da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133, de 2021). Entre os dispositivos que voltam ao texto está a exigência de publicação de editais em jornais de grande circulação. A promulgação está publicada na edição desta sexta-feira (11) do Diário oficial da União. Em sessão no dia 1º, o Congresso…

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