Contrato pode ter pagamento de diferença por norma posterior à sua vigência

FONTE: TCE/PR É possível o pagamento de diferenças decorrentes de variação de custos quando lei, acordo ou convenção coletiva atribui efeitos financeiros retroativos ao período de vigência de contratos de trabalho. Isso vale mesmo que a norma seja posterior à prorrogação contratual ou ao término do vínculo administrativo, caso ela retroaja ao período em que…

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TCE/SC aponta queda no índice de efetividade da gestão de municípios catarinenses em 2019

FONTE: TCE/SC O ano de 2019 apresentou queda geral no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), entre os municípios catarinenses, conforme relatório elaborado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina. O resultado foi publicado no portal da Instituição, na nova área destinada a informações dos munícipios, lançada nesta segunda-feira (14/6). Neste espaço estão disponibilizados todos…

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Deputados aprovam texto-base de projeto que revisa a Lei de Improbidade Administrativa

Estão em análise os destaques que podem alterar pontos da proposta Fonte: Agência Câmara de Notícias O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 408 votos favoráveis e 67 contrários, o texto-base da proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10887/18). A principal mudança é aplicar a punição por improbidade apenas…

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Experiências comprovam poder das ouvidorias no diálogo com o público

FONTE: Agência Brasil Neste mês, ouvidorias de todo o Brasil estão envolvidas em uma maratona para divulgar os canais de diálogo que a população tem disponíveis para fazer sugestões, reclamações ou até mesmo tirar dúvidas. A  Maratona em Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos está sendo desenvolvida pelo Grupo de Trabalho de Comunicação da Rede Nacional…

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CCJ aprova decisão coordenada em processos administrativos: inovação é baseada em experiências internacionais

Inovação é baseada em experiências internacionais Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 9431/17, do Senado, que cria a decisão coordenada para simplificar processos administrativos federais. O relator, deputado Enrico Misasi (PV-SP), apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria. Como o projeto tramitou em…

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Prêmio Transparência e Fiscalização Pública 2021 recebe indicações até o fim de junho

Líderes e presidentes das comissões podem sugerir entidades que se destacam pela eficiência na gestão de recursos públicos Fonte: Agência Câmara de Notícias A Câmara dos Deputados recebe até 30 de junho as inscrições para o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública 2021. Líderes e presidentes das comissões permanentes da Casa podem indicar as entidades que…

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Relator propõe a realização de 12 audiências públicas sobre a Reforma Administrativa

FONTE: Agência Brasil Os trabalhos da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 que trata da reforma administrativa começaram hoje (16) com a apresentação de um roteiro de trabalho do relator Arthur Maia (DEM-BA), que propôs a realização de 12 audiências públicas sobre o tema. Os deputados aprovaram ainda…

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Central de Compras premiará as melhores práticas de serviços compartilhados

Iniciativa, além de promover trocas de experiências e capacitações de servidores, divulgará os melhores órgãos e gestores dos serviços TáxiGov e Almoxarifado Virtual Nacional FONTE: Ministério da Economia OMinistério da Economia (ME) lança, nesta quarta-feira (16/6), a 1ª edição da Iniciativa Melhores Práticas em Serviços Compartilhados da Central de Compras, que vai premiar e divulgar os…

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TCU+Cidades promove webinário sobre aquisições de TI voltado para gestores municipais

O webinário “Aquisições de TI nos municípios” será realizado no dia 28 de junho, das 14h30 às 16h30, e vai debater o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação na administração pública. Por Secom TCU – 15/06/2021 O Tribunal de Contas da União (TCU) vai realizar mais um webinário voltado a gestores municipais, no âmbito…

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