Municípios devem cumprir Estatuto da Micro e Pequena Empresa nas licitações

FONTE: TCE-PR O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) alertam que é fundamental que as prefeituras cumpram, em suas licitações, as determinações contidas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, em especial…

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Gestores municipais de todo o País compartilham experiências com aquisições de TI

O webinário “Aquisições de TI nos Municípios” aconteceu na última terça-feira (28/6) no âmbito do programa TCU+Cidades, iniciativa que busca atuar pedagogicamente para aprimorar a gestão pública. FONTE: TCU O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, no dia 28 de junho, o webinário “Aquisições de TI nos Municípios”. O evento, realizado no âmbito do programa TCU+Cidades,…

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TáxiGov chega às capitais dos estados do Maranhão, Amazonas, Piauí e Sergipe

Serviço vai atender a cerca 34 mil servidores de São Luís, Manaus, Teresina e Aracaju, gerando economia de R$ 2,8 milhões anuais FONTE: Ministério da Economia O Ministério da Economia abriu na segunda-feira (5/7) quatro Intenções de Registro de Preços (IRPs) para contratação do serviço de transporte administrativo por meio de aplicativo – o TáxiGov – para servidores, empregados e colaboradores da administração pública dos…

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Movimento grevista – é dever da Administração a manutenção mínima das atividades essenciais para garantir o atendimento aos interesses da comunidade

FONTE: TRF 1ª Região A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) providenciasse a uma empresa a expedição do Certificado de Livre Prática* e a consequente liberação dos navios Golden Milller, Rheingas e Quenn Catalina.  No mandado de segurança,…

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Ministério da Economia abre chamamento público para que municípios contribuam na elaboração do Índice de Concorrência

Objetivo é aprimorar as ferramentas e metodologia utilizadas para avaliar a estrutura e o processo de sua operacionalização FONTE: Ministério da Economia Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), por meio de sua Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae), abriu o Chamamento Público nº 5/2021 para estimular a participação de…

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Vitória da AGU permite que União busque ressarcimento de R$ 6 milhões de empresas utilizadas de forma fraudulenta

Decisão do TRF5 em favor da AGU confirma tese de “desconsideração da personalidade jurídica” FONTE: AGU Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) a tese da “Desconsideração da Personalidade Jurídica” de sociedades comerciais. O entendimento foi confirmado em caso envolvendo um grupo de empresas de entretenimento em Aracaju, Sergipe.…

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TCE/SC participa de grupo de trabalho para o desenvolvimento de programa de integridade e compliance no âmbito dos Tribunais de Contas

TCE/SC participa de grupo de trabalho para o desenvolvimento de programa de integridade e compliance no âmbito dos Tribunais de Contas FONTE: TCE/SC O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, participou, nesta sexta-feira (2/7) pela manhã, por videoconferência, da primeira reunião do grupo de especialistas que…

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