Lei que proíbe juros e multa por atraso em empréstimos a servidores públicos é questionada no STF
Segundo a Consif, a lei usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito. FONTE: Supremo Tribunal Federal A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6938 contra uma lei da Paraíba que proíbe cobrança de juros, multas e demais encargos…
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