Na cobrança de seguro-garantia, não cabe denunciação da lide ao fiador do contrato de contragarantia

FONTE: Superior Tribunal de Justiça ​​No caso de seguro-garantia, é incabível a denuncia​ção da lide pela seguradora àquele que, em contrato de contragarantia, assumiu a posição de fiador, para o fim de ressarcir o pagamento de eventual indenização securitária. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as relações jurídicas estabelecidas pela seguradora…

Veja mais

Projeto reserva 30% dos postos de trabalho a negros em contratos de terceirização de serviço público

FONTE: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 2067/21 determina que a empresa contratada pela administração pública para a execução de serviços reserve pelo menos 30% dos postos de trabalho a empregados negros. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A reserva será aplicada sempre…

Veja mais

Comissão da Reforma Administrativa discute regras para contratações temporárias

FONTE: Agência Câmara de Notícias A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) realiza nova audiência pública nesta quarta-feira (4) para discutir o preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança e a contratação temporária de servidores. Conheça a proposta do governo para a reforma administrativa…

Veja mais

Secretário do TCU explica novo Programa Nacional de Prevenção à Corrupção

FONTE: Agência Senado O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou o novo Programa Nacional de Prevenção à Corrupção em portal pelo qual a sociedade pode acompanhar as ações, e lança nesta segunda-feira (2), das 10h às 12h, o selo da marca PNPC com o qual são identificados os entes públicos que fazem parte do programa e procuram…

Veja mais

Consórcios públicos são tema de debate da Rede de Controle, nesta quarta-feira

FONTE: Tribunal de Contas do Estado do Paraná O procurador do Estado do Paraná Fernando Borges Mânica será o convidado do programa Bate Papo com a Rede, nesta quarta-feira (4 de agosto), às 10h30. O debate online é promovido pela Escola Superior do Ministério Público do Estado, em parceria com a Rede de Controle da Gestão Pública…

Veja mais

MP prorroga vigência de medidas excepcionais durante a pandemia

FONTE: Agência Senado O Congresso vai analisar uma medida provisória (MP 1.059/2021) que garante a continuidade de normas excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à covid-19 autorizadas pela Lei 14.124/21, aprovada em março deste ano. O texto da lei previa as medidas excepcionais até 31 de julho. Pela MP,…

Veja mais

Evento com participação de ministros do STJ e do TCU discute governança pública para tribunais

FONTE: Superior Tribunal de Justiça O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, participou nesta segunda-feira (2) do evento Encontro com Notáveis: Governança Pública para Tribunais, organizado pelo Centro de Formação e Gestão Judiciária (Cefor) do tribunal. Durante o encontro, realizado por videoconferência, o ministro afirmou que a iniciativa colabora para melhorar a…

Veja mais

Comitê interministerial discute medidas de combate à corrupção no Governo Federal

Durante reunião realizada no último dia 20/7, representantes da CGU, MJ, ME, GSI, AGU e Bacen discutiram ações do Plano Anticorrupção do Governo Federal FONTE: Controladoria-Geral da União Comitê Interministerial de Combate à Corrupção (CICC) reuniu-se, no último dia 20/7, em Brasília, para discutir o monitoramento do Plano Anticorrupção do Governo Federal. Aprovado em 2020,…

Veja mais

Projeto nacional da Atricon busca aproximar tribunais de contas das controladorias, para aperfeiçoar o controle nos municípios brasileiros

FONTE: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina O Tribunal de Contas de Santa Catarina conduziu, nesta quinta-feira (29/7), um treinamento para servidores de Cortes de Contas dos demais Estados, a respeito da aplicação de um questionário eletrônico que será enviado aos municípios brasileiros sobre a estrutura e o funcionamento do sistema de controle…

Veja mais