TCEMG delimita os impedimentos de participação em licitações públicas

FONTE: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Em resposta a uma consulta formulada por um gestor municipal, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais destacou que a sanção prevista no art. 87, inc. III da Lei Federal nº 8666/93 de “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com…

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Rede nacional de comissões de Legislação Participativa poderá ser lançada até o fim do ano

FONTE: Agência Câmara de Notícias A criação de um portal na internet e a elaboração de um estatuto serão as primeiras ações concretas para a formação de uma rede nacional de Comissões de Legislação Participativa, com a adesão da Câmara dos Deputados, do Senado, de assembleias legislativas e câmaras municipais. A expectativa é que o…

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Índice de Efetividade da Gestão Municipal IEGM divulga médias de 2020

FONTE: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) divulgou os resultados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) referentes ao exercício de 2020 com as sete áreas de atuação da gestão pública das cidades mineiras. O resultado usa como base as informações enviadas…

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Nova Lei de Licitações: AGU atualiza modelos de documentos para contratações públicas

Trabalho confere segurança jurídica a gestores da administração pública federal FONTE: Advocacia-Geral da União A Advocacia-Geral da União, por meio da Consultoria-Geral da União, atualizou modelos de documentos de contratações públicas para orientar a atuação dos gestores. A Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos, unidade do Departamento de Coordenação e Orientação de…

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CGU lança pesquisa sobre demanda do setor privado por dados abertos governamentais

Com apoio de entidades, CGU espera mapear e entender necessidades das empresas por dados produzidos pelo Governo Federal FONTE: Controladoria-Geral da União Controladoria-Geral da União (CGU) – em parceria com a Brasscom (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação), CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), CNC (Confederação Nacional do Comércio…

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Relator da reforma administrativa vai propor que Legislativo regule regras de governança e de avaliação

TCU sugere que o princípio da governança, excluído da PEC pela CCJ, volte a fazer parte do texto FONTE: Agência Câmara de Notícias O relator da reforma administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32/20), deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), anunciou que vai propor que o Poder Legislativo tenha a iniciativa de regulamentar as regras de…

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Aberto edital para doação de serviços de tecnologia ao governo federal

Pessoas jurídicas de todo o país podem participar da seleção de projetos sem fins lucrativos pelo Ministério da Economia FONTE: Ministério da Economia O edital para que o governo federal possa receber doações de entes privados na área de tecnologia já está aberto na plataforma gov.br e pessoas jurídicas de todo o país podem participar.…

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AGU atualiza regras para contratações sustentáveis na administração pública federal

Nova edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis inclui novos temas e leva em conta mudanças na legislação FONTE: Advocacia-Geral da União A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Consultoria-Geral da União (CGU), publicou a nova versão do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis. O manual, que está na 4ª edição, orienta e fornece segurança jurídica…

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