Destaque da sessão plenária de 1/9: TCU suspende processo de desestatização da Ceitec

No prazo de 60 dias, o Ministério da Economia deverá enviar uma série de informações ao TCU. A desestatização está suspensa até nova deliberação do Tribunal. FONTE: Tribunal de Contas da União O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério da Economia que interrompa o processo de desestatização do Centro Nacional de Tecnologia…

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Projeto prevê contratação de dependentes químicos por empresas vencedoras de licitações

Segundo o autor, proposta quer potencializar a reinserção econômica e social de usuários e de dependentes de drogas FONTE: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 2227/21 possibilita que a administração pública estabeleça, em seus editais, a exigência de que as empresas vencedoras de licitações empreguem, na execução da obra ou serviço, um percentual…

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ANPD abre consulta pública e inscrições para audiência pública sobre norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte

A consulta pública estará disponível na plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias FONTE: Autoridade Nacional de Proteção de Dados A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta segunda-feira, dia 30 de agosto de 2021, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de…

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DataSenado e Interlegis lançam site com dados de todas as câmaras municipais

FONTE: Agência Senado O DataSenado e o Interlegis lançaram o site Panorama do Legislativo Municipal, repositório digital com informações sobre as câmaras de vereadores de 5.568 municípios brasileiros. O site detalha o número, gênero e escolaridade dos vereadores e funcionários, além do Orçamento anual, de cada casa legislativa. O lançamento oficial aconteceu quinta-feira (26), durante a 20ª Marcha dos…

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Comissão aprova aumento de proteção ao consumidor de serviços públicos

FONTE: Agência Senado A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou, nesta terça-feira (31), o projeto que aperfeiçoa a solução de conflitos do consumidor de serviços da administração pública (PL 4.317/2019). O projeto, do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), é relatado pelo senador Reguffe (Podemos-DF) e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e…

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STF vai decidir se servidor admitido sem concurso antes da Constituição de 1988 tem os mesmos direitos dos efetivos

A matéria, discutida em recurso interposto pelo Estado do Acre, teve repercussão geral reconhecida. FONTE: Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em…

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Publicadas alterações para a estrutura de Governança destinada à implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital

FONTE: Planalto Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.782, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 Altera o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital. O PRESIDENTE…

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Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora

FONTE: Superior Tribunal de Justiça Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento entre as turmas de direito público e estabeleceu que a redução de 100% das multas, em caso de pagamento à vista dos débitos fiscais de que trata a Lei 11.941/2009, não implica a…

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TCE disponibiliza ferramenta para fortalecer controle interno do Estado

FONTE: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) vai disponibilizar à Controladoria-geral do Estado a ferramenta SIAI DP para utilização no controle e fiscalização da folha de pagamento do Executivo. O acesso ao SIAI foi pactuado em reunião realizada nesta sexta-feira (27), na sede da…

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