Contrato Administrativo. Formalização do contrato. Obrigatoriedade. Convênio. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Transparência.

A designação, pelo controlador, de empresa pública ou sociedade de econômica mista que explore atividade econômica para assumir compromissos ou responsabilidades em condições distintas às de outras empresas do setor privado sem a celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, bem como sem a previsão de elementos de transparência de custos e receitas, inclusive no…

Veja mais

PL 2421/2021- Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos celebrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios

Contratos públicos poderão ter comitês para resolução extrajudicial de conflitos Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 2421/21 permite a criação de comitês para solução extrajudicial de conflitos em licitações e contratos administrativos celebrados por órgãos públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal com prestadores de serviços. Já aprovado no Senado, o…

Veja mais

Contrato Administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Preço. Reajuste de preços. Preço de mercado. Variação cambial.

Fonte: TCU – Acórdão 18379/2021 Segunda Câmara TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO PARÁ. MUNICÍPIO DE BARCARENA/PA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO INDEVIDO DOS PREÇOS CONTRATUAIS. SUPERFATURAMENTO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. DÉBITO. MULTA A mera variação de preços de mercado, decorrente, por exemplo, de variações cambiais, não é suficiente para…

Veja mais

Licitação. Qualificação técnica. Conselho de fiscalização profissional. Exigência. Empresa estatal.

Em licitação realizada por empresa estatal, é irregular a exigência de comprovação de registro em dois conselhos de fiscalização de exercício profissional, como critério de habilitação, uma vez que a exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente, para fins de comprovação de qualificação técnica, deve se limitar ao conselho que fiscalize a atividade…

Veja mais

TCE Ceará julga processo envolvendo irregularidades em processo licitatório na Câmara Municipal de Paramoti

Fonte: TCE/CE O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou procedente, por maioria, o processo de denúncia (nº 02700/2019-8) relacionada à Câmara Municipal de Paramoti, durante sessão extraordinária que ocorreu nesta quarta-feira (24/11), de relatoria do conselheiro substituto (auditor), Itacir Todero. O Colegiado decidiu pela aplicação de multa no valor individual de…

Veja mais

TCE-ES é um dos primeiros a integrar sistema de compras ao Painel Nacional de Contratações Públicas

Fonte: TCE/ES Exigência da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), o Painel Nacional de Contratações Públicas (PNCP) determina ao Poder Público a divulgação de todo o processo de compras. Nesse contexto, o TCE-ES é um dos primeiros órgãos públicos de controle que promovem transparência e accountability a integrar seu sistema de compras (módulo do e-tcees)…

Veja mais

Após cautelar, Ortigueira revoga pregão para semáforos

Ortigueira revoga licitação para instalar semáforos que estava suspensa por cautelar Fonte: TCE/PR A Prefeitura de Ortigueira revogou o edital do Pregão Eletrônico nº 61/2021, cujo objetivo era a instalação de semáforos em cruzamentos de vias urbanas desse município da Região dos Campos Gerais. Em consequência disso, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado…

Veja mais

Suspensa licitação de consórcio de saúde para serviço de segurança em Pato Branco

Fonte: TCE/PR O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu medida cautelar que suspende a licitação do Consórcio Intermunicipal de Saúde (Conims) para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância patrimonial para a unidade de Pato Branco (Região Sudoeste do Paraná), sede da entidade. O certame tem o valor…

Veja mais