Proposta proíbe órgãos públicos de exigir a motivação e o interesse dos autores do pedido de informações

FONTE: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 2063/21 determina que, nos requerimentos para obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações, serão vedadas quaisquer exigências sobre motivos determinantes, fins ou razões do pedido. A proposta em discussão na Câmara dos Deputados altera a Lei 9.051/95, que regulamenta esse tipo de…

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Câmara aprova inclusão de proteção de dados como garantia fundamental

De acordo com a PEC. caberá apenas à União legislar sobre o tema FONTE: Agência Brasil O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/19) que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a função…

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Relator lê parecer sobre reforma administrativa em comissão especial

Estabilidade do servidor público é mantida FONTE: Agência Brasil O parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 que trata da reforma administrativa foi lido hoje (1°) na comissão especial que trata do tema. Um pedido de vista coletivo adiou a análise e votação do texto. Com isso, a expectativa é de que…

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COMUNICADO CONJUNTO SEGES/STN Nº 34/2021

ATUALIZAÇÃO DO COMUNICADO CONJUNTO 63/2020 – INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERADO NO SIAFI/CADIN SEM O PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL FONTE: Ministério da Economia COMUNICADO CONJUNTO SEGES/STN Nº 34/2021 – ATUALIZAÇÃO DO COMUNICADO CONJUNTO 63/2020 – INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERADO NO SIAFI/CADIN SEM O PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL AOS CONCEDENTES E…

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Resolução regulamenta aplicação de Índice de Efetividade da Gestão Estadual pelo TCEMG

FONTE: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Foram publicadas no Diário Oficial de Contas (DOC) dessa terça-feira (31/08) a Resolução n. 10/2021, que regulamenta a aplicação do Índice de Efetividade da Gestão Estadual (IEGE) pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como a Instrução Normativa n. 01/2021 que dispõe sobre…

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Destaque da sessão plenária de 1/9: TCU suspende processo de desestatização da Ceitec

No prazo de 60 dias, o Ministério da Economia deverá enviar uma série de informações ao TCU. A desestatização está suspensa até nova deliberação do Tribunal. FONTE: Tribunal de Contas da União O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério da Economia que interrompa o processo de desestatização do Centro Nacional de Tecnologia…

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Projeto prevê contratação de dependentes químicos por empresas vencedoras de licitações

Segundo o autor, proposta quer potencializar a reinserção econômica e social de usuários e de dependentes de drogas FONTE: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 2227/21 possibilita que a administração pública estabeleça, em seus editais, a exigência de que as empresas vencedoras de licitações empreguem, na execução da obra ou serviço, um percentual…

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ANPD abre consulta pública e inscrições para audiência pública sobre norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte

A consulta pública estará disponível na plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias FONTE: Autoridade Nacional de Proteção de Dados A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta segunda-feira, dia 30 de agosto de 2021, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de…

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DataSenado e Interlegis lançam site com dados de todas as câmaras municipais

FONTE: Agência Senado O DataSenado e o Interlegis lançaram o site Panorama do Legislativo Municipal, repositório digital com informações sobre as câmaras de vereadores de 5.568 municípios brasileiros. O site detalha o número, gênero e escolaridade dos vereadores e funcionários, além do Orçamento anual, de cada casa legislativa. O lançamento oficial aconteceu quinta-feira (26), durante a 20ª Marcha dos…

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