Decreto presidencial cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional

A iniciativa viabiliza a desestatização da Eletrobras FONTE: Secretaria-Geral O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), uma empresa pública organizada sob a forma de sociedade anônima e vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A criação da empresa está prevista na Lei nº 14.182/21,…

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Em repetitivo, STJ admite bloqueio do valor de multa em ação de improbidade por ofensa a princípios da administração

FONTE: Superior Tribunal de Justiça Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “é possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta…

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Governadores e senadores defendem consórcios intermunicipais e interestaduais

FONTE: Agência Senado Em audiência pública semipresencial nesta segunda-feira (13), governadores e senadores destacaram a importância dos consórcios públicos para a criação de mecanismos que favoreçam o aprimoramento de políticas públicas e a atração de investimentos em diversas áreas, sobretudo nas regiões mais carentes do país. O debate, promovido pela Comissão de Desenvolvimento Regional e…

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TCE/SC facilita entendimento sobre as contas do Governo do Estado com publicação, em linguagem simples, para celulares e programas para rádio

FONTE: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) lançou na sessão telepresencial desta segunda-feira (13/9) mais uma edição do “Para onde vai o seu dinheiro”. Disponibilizada na versão digital, a publicação apresenta, em linguagem simples e com facilitação visual, os principais pontos do Parecer Prévio emitido pelo…

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DECISÃO: Matriz pode requerer restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais

FONTE: Tribunal Regional Federal da 1ª Região A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que rejeitou os embargos da União à execução de título executivo judicial (repetição de indébito de contribuição para o Programa de Integração Social – PIS), sob o fundamento de que também é devida a…

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TransformaGov supera a marca de 50% de execução das ações pactuadas

Balanço da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia mostra que, até agosto, o programa concluiu 877 das 1.739 ações acertadas com 75 órgãos federais parceiros FONTE: Ministério da Economia O programa TransformaGov concluiu mais de 50% das ações pactuadas junto aos órgãos e entidades parceiros por meio de planos de gestão estratégica e transformação…

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Corregedorias do Tocantins ressaltam importância da magistratura na gestão pública

FONTE: Conselho Nacional de Justiça Juízes e juízas diretores do Foro das comarcas do Tocantins refletiram na quinta-feira passada (2/9) sobre a importância do trabalho de gestão na melhoria da prestação dos serviços ofertados pela Justiça. O tema foi destaque durante a abertura do 1º Encontro de Juízes(as) Corregedores(as) Permanentes e a Corregedoria-Geral da Justiça…

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TCU avalia governança das estratégias de transformação digital da Administração Pública Federal

Acompanhamento do TCU sobre a governança das estratégias de transformação digital da Administração Pública Federal apontou falta de priorização de aspectos importantes, com consequentes limitações no uso desses serviços por boa parte da população brasileira FONTE: Tribunal de Contas da União RESUMO Acompanhamento do TCU sobre a governança das estratégias de transformação digital da Administração…

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