Clevelândia anula licitação com falhas

Fonte: TCE/PR Clevelândia anula licitação para lousa digital em escolas suspensa pelo TCE-PR O Município de Clevelândia (Região Sudoeste) revogou o edital do Pregão Eletrônico nº 11/2021, que havia sido suspendo de forma cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) devido a indício de irregularidade. A licitação objetivava a compra de lousa…

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Cautelar suspende licitação de Guarapuava para peças e manutenção da frota

Fonte: TCE/PR https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/cautelar-suspende-licitacao-de-guarapuava-para-pecas-e-manutencao-da-frota/9508/N O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu medida cautelar que suspende a licitação do Município de Guarapuava (Região Centro-Sul) para fornecimento de peças e prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de máquinas e veículos pesados da frota da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos. A…

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Impossibilidade de responsabilização do dirigente máximo por irregularidades nas contratações

O dirigente máximo não deve ser responsabilizado quando as irregularidades nas contratações sejam relacionadas a aspectos técnicos específicos da licitação, que não lhe competem supervisionar diretamente, a exemplo de procedimentos ligados à solicitação e utilização de orçamentos para abertura de procedimentos licitatórios a empresas com sócios em comum. Fonte: TCU – Acórdão 2585/2021 Plenário ASSUNTO…

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Obrigatoriedade de parâmetros objetivos, no edital da licitação, para a análise da comprovação dos serviços anteriormente executados pelas licitantes

É obrigatório o estabelecimento de parâmetros objetivos para análise da comprovação (atestados de capacidade técnico-operacional) de que a licitante já tenha prestado serviços e fornecido bens pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993). Fonte: TCU – Acórdão 18144/2021 Segunda Câmara ACÓRDÃO VISTOS,…

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Irregularidade da utilização de sistemas privados como referência de custos para contratação de obras e serviços de engenharia

Acórdão 2595/2021 Plenário Licitação. Obras e serviços de engenharia. Orçamento estimativo. Setor privado. Sistema de custos. Referencial. É irregular a utilização de sistemas privados como referência de custos para contratação de obras e serviços de engenharia sem avaliação de sua compatibilidade com os parâmetros de mercado, e sem a realização de adequadas pesquisas de preços,…

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Comissão aprova projeto que proíbe início de obra pública sem reserva de dinheiro para o pagamento

Fonte: Agência Câmara de Notícias Segundo relator, dados do TCU mostram que 37% dos contratos de obras públicas estão paralisados A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatório, para o início da execução de cada etapa de obra pública, depósito em conta vinculada…

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 5ª Câmara de Coordenação e Revisão – Combate à Corrupção ORIENTAÇÃO Nº 12/5ª CCR

FONTE: http://www.mpf.mp.br Diretrizes iniciais sobre a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que alterou a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Da Retroatividade da Lei Nova 01) O artigo 37 – §4º da CF, ao tutelar a probidade administrativa, impede a retroatividade automática de…

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Comissão aprova licitação de porto pelo critério de maior valor de outorga

Proposta também define que parte dos recursos deverão ser usados para investimento em infraestrutura no porto licitado Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei dos Portos para incluir o maior valor de outorga como um dos critérios para licitações envolvendo a…

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Comissão aprova projeto que cria regras para patrocínio de eventos com recursos públicos

Fonte: Agência Câmara de Notícias A celebração dos contratos deverá levar em conta a impessoalidade da contratação, o montante das verbas aplicadas e a importância econômica e sociocultural do evento A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece regras para o patrocínio de exposições, shows, filmes e eventos análogos…

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