ACORDÃO Nº1.246/2022 – PLENÁRIO – TCU

ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Relatório de Auditoria realizada no período de 30/12/2016 a 5/5/2017, no âmbito da Lei 8.666/1993, em cumprimento ao Acórdão 2757/2016-TCU-Plenário, Fiscobras 2017, nas obras de Extensão da Linha 9 – Esmeralda, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, trecho Grajaú/Varginha, no município de São Paulo-SP, objeto da…

Veja mais

TCEMG suspende licitação de R$ 14 milhões do Cidrus

Fonte: TCE/MG A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) confirmou, na sessão de ontem, 09/08/2022, a suspensão do Pregão Eletrônico 001/2022 do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (Cidrus), sediado em Candeias, no Oeste do Estado. A licitação tem o objetivo de contratar empresa para fornecimento de peças de…

Veja mais

Tribunal reforça a orientação para que gestores prefiram o pregão eletrônico

Fonte: TCE/PR Ao julgar procedente Representação formulada pelo Ministério Público Estadual (MP-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), reforçando sua orientação jurisprudencial sobre o assunto, determinou que, dentro de 30 dias, o Município de Nova Laranjeiras (Região Centro-Sul) passe a dar preferência absoluta à realização de pregões eletrônicos, em lugar…

Veja mais

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA,…

Veja mais

Acórdão do TCU obriga órgãos federais a se adequarem à LGPD

Acórdão 1384/2022 – TCU – Plenário Processo nº TC 039.606/2020-1. Acórdão:VISTO, relatado e discutido o presente processo de auditoria realizada em 382organizações públicas federais para avaliar a aderência de suas ações às diretrizesestabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, autorizada pelo Acórdão2.909/2020-TCU-Plenário;ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em…

Veja mais

TCU verifica risco alto à privacidade de dados pessoais coletados pelo governo

Auditoria do TCU mostrou que é alto o risco à privacidade dos cidadãos que têm dados pessoais coletados e tratados pela Administração Pública Federal RESUMO: O TCU fez auditoria para avaliar as ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais. A análise abrangeu 382 organizações e abordou a condução de iniciativas governamentais para…

Veja mais

Acórdão 1246/2022 Plenário – TCU

Licitação. Edital de licitação. Vedação. Convênio. Estado-membro. Legislação Nas licitações realizadas por estados e regidas pela Lei 8.666/1993, em que haja participação de recursos da União, é irregular a inclusão no edital de regras que, embora baseadas na legislação estadual, contrariem aquela lei, a exemplo de critério de julgamento por maior desconto e de inversão…

Veja mais