ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Relatório de Auditoria realizada no período de 30/12/2016 a 5/5/2017, no âmbito da Lei 8.666/1993, em cumprimento ao Acórdão 2757/2016-TCU-Plenário, Fiscobras 2017, nas obras de Extensão da Linha 9 – Esmeralda, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, trecho Grajaú/Varginha, no município de São Paulo-SP, objeto da…
Veja maisFonte: TCE/MG A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) confirmou, na sessão de ontem, 09/08/2022, a suspensão do Pregão Eletrônico 001/2022 do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (Cidrus), sediado em Candeias, no Oeste do Estado. A licitação tem o objetivo de contratar empresa para fornecimento de peças de…
Veja maisFonte: TCE/PR Ao julgar procedente Representação formulada pelo Ministério Público Estadual (MP-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), reforçando sua orientação jurisprudencial sobre o assunto, determinou que, dentro de 30 dias, o Município de Nova Laranjeiras (Região Centro-Sul) passe a dar preferência absoluta à realização de pregões eletrônicos, em lugar…
Veja maisDispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA,…
Veja maisRegulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. D E C R E T A : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Decreto regulamenta a responsabilização objetiva administrativa e…
Veja maisAcórdão 1384/2022 – TCU – Plenário Processo nº TC 039.606/2020-1. Acórdão:VISTO, relatado e discutido o presente processo de auditoria realizada em 382organizações públicas federais para avaliar a aderência de suas ações às diretrizesestabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, autorizada pelo Acórdão2.909/2020-TCU-Plenário;ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em…
Veja maisAuditoria do TCU mostrou que é alto o risco à privacidade dos cidadãos que têm dados pessoais coletados e tratados pela Administração Pública Federal RESUMO: O TCU fez auditoria para avaliar as ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais. A análise abrangeu 382 organizações e abordou a condução de iniciativas governamentais para…
Veja maisFonte: Agência Senado Foi adiada para quinta-feira (30) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui estado de emergência até o final do ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais (PEC 1/2022). O relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou que vai retirar do texto um dispositivo que isentava as medidas de…
Veja maisLicitação. Edital de licitação. Vedação. Convênio. Estado-membro. Legislação Nas licitações realizadas por estados e regidas pela Lei 8.666/1993, em que haja participação de recursos da União, é irregular a inclusão no edital de regras que, embora baseadas na legislação estadual, contrariem aquela lei, a exemplo de critério de julgamento por maior desconto e de inversão…
Veja mais
