O Evento

Cinco anos após o início da vigência da Lei nº 13.303/16, as contratações das empresas estatais continuam despertando polêmicas e interesse, especialmente no que se refere às possibilidades de evolução do regime dentro dos limites permitidos pela norma.

A importância do regulamento interno de licitações e contratos não desperta qualquer dúvida, mas o receio de inovar ainda é perceptível, diante das incertezas relacionadas à atuação do controle. O desconhecimento de práticas eficazes do setor privado que podem ser aplicadas para melhorar o desempenho dos processos de contratação também contribui para que a maioria dos regulamentos não vá muito além do óbvio. Contudo, este não é o cenário desejado e, sim, aquele vivenciado por poucas estatais, de uma regulamentação que proporcione agilidade e atenda às suas necessidades.

Sob o enfoque dos contratos das empresas estatais, está explícita na Lei sua submissão às normas do Direito Privado, uma condição que inspira cuidados diferentes, desconhecidos pela imensa maioria dos agentes, não habituados a tratar com as normas Código Civil Brasileiro. Na sua elaboração e execução, há aspectos que precisam ser considerados para o integral aproveitamento do potencial desses contratos, bem como para a prevenção de problemas que venham a comprometer os resultados pretendidos.

O presente Seminário explorará as nuanças do regime de contratações nas empresas Estatais evidenciando os espaços existentes para o seu aperfeiçoamento e indicando inovações possíveis.

Quem deve participar
  • Agentes de estatais que atuam no processo de contratação
  • Assessores jurídicos e pareceristas
  • Membros do controle interno e externo
  • Autoridades com poder de decisão
Metodologia
Exposição do tema pelos professores
Participação dos inscritos por meio do chat, com moderação de perguntas pela Equipe da GVP Parcerias Governamentais
Programação

Regulamento da estatal: atualização, modernização e inovação

Palestrante: Ronny Charles Lopes de Torres

  • Lei nº 13.303/2016 e regulamento interno de licitações das estatais
  • A evolução da prerrogativa regulamentar na legislação licitatória
  • Estatais e a função do regulamento interno de licitações
  • Abordagem panorâmica do regime licitatório
  • Diretriz de adoção do Pregão
  • Habilitação
  • Sistema de registro de Preços
  • Vigência contratual
  • Gestão e fiscalização
  • Limites a serem observados pela regulamentação interna
  • Aperfeiçoamento do regulamento interno de licitações: proposições de melhorias e inovações de regulamentos já publicados por relevantes estatais

As estatais e as práticas de sucesso do setor privado

Palestrante: Caroline Rodrigues

  • Gestão de riscos nas contratações de obras, serviços e fornecimentos: a matriz de risco das obras e serviços de engenharia X cláusula obrigatória nos demais objetos
  • Compliance nas Estatais: as políticas comportamentais e sua repercussão positiva nas contratações
  • Ciclo PDCA e avaliação de resultados nas contratações públicas das estatais
  • Avaliação de fornecedores: Due Diligence e background check
  • Elaboração de checks de conformidade e matriz RACI visando a eficiência nas contratações
  • Sustentabilidade nas contratações com análise do ciclo de vida do objeto

Contratos regidos pelo Direito Privado: cláusulas e cuidados fundamentais

Palestrante: Murilo Jacoby Fernandes

  • Contratos administrativos, contratos privados e contratos das Estatais
  • Os contornos da autonomia das partes nos contratos das Estatais
  • Cuidados na redação contratual: a incidência de regras do Direito Privado, as cláusulas necessárias e as prerrogativas incluídas por meio de cláusula exorbitante
  • A interpretação de contratos e a solução de impasses segundo as regras do Código Civil Brasileiro
  • A possibilidade de alteração contratual e os limites do consenso entre as partes
  • Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato: aplicação dos institutos da revisão, do reajuste e da repactuação
  • A arguição da exceção do contrato não cumprido pela contratada
  • Subcontratação no direito privado e nos contratos das estatais
  • Sanções: o modelo legal e a alternativa do autosaneamento por meio do compliance
  • Sanções: mora do credor, cláusula penal, cumprimento antecipado da obrigação e outros reflexos do Direito Civil nos contratos da Estatais
Palestrantes
CAROLINE RODRIGUES

Consultora Jurídica do SEBRAE/PR, com vasta experiência em Licitações e Contratos Administrativos. Mestre em Meio Ambiente e Desenvolvimento na UFPR. Especialista em Direito Socioambiental pela PUC-PR e em Direito e Gestão pelo IDP-Brasília. Graduada em Direito pela Unicuritiba-PR. Professora da pós-graduação em licitações da Unibrasil-PR, da UFPR, da PUC-PR e de especializações em outras faculdades. Co-autora da obra Manual das Estatais (2020), pela Editora JML. Autora de diversos artigos sobre o tema licitações, contratos administrativos e compliance público. Instrutora de cursos, treinamentos e palestrante.

MURILO JACOBY FERNANDES

Advogado, consultor e professor. Foi servidor público federal concursado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, onde exerceu as funções de Pregoeiro, Membro de Comissão Permanente de Licitação, Chefe do Setor de Editais, Adjunto do Diretor de Material e Patrimônio, responsável pelas contratações diretas. Tem experiência na área de Direito Administrativo, atuando principalmente na elaboração de regulamentos de licitação e contratos de empresas estatais e no acompanhamento de processos licitatórios. Diretor-jurídico da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados.

RONNY CHARLES LOPES DE TORRES

Advogado da União.  Doutorando em Direito pela UFPE.  Mestre em Direito Econômico pela UFPB. Membro da Câmara Nacional de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União. Atuou como Consultor Jurídico Adjunto da Consultoria Jurídica da União perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Autor de diversas obras jurídicas, destacando: Leis de Licitações Públicas comentadas (10ª ed.), Direito Administrativo (coautor. 9ª ed.), Licitações e Contratos nas Empresas Estatais (coautor) e Improbidade Administrativa (coautor. 4ª ed.), todos pela editora JusPodivm.

Investimento

R$ 1.290,00

(hum mil, duzentos e noventa reais)

*Consulte-nos para conhecer as condições para inscrição antecipada e para maior número de inscrições de um mesmo órgão ou entidade.

Informações

Realização: 24 a 26 de maio de 2020
Horário: das 14h às 18h
Carga horária: 12 horas
Bônus: O evento ficará disponível para ser assistido posteriormente, por período limitado.

  • Acesso 100% virtual e interação junto ao professor
  • Material para download
  • Certificado Online
Empenho & Pagamento

GVP Consultoria e Treinamento em Gestão Pública Ltda.

Rua Marcílio Dias 622, sala 101, bairro Santo Antônio, Joinville, SC, CEP 89.201-330

CNPJ: 16.578.531/0001-04

I.E.: isenta

I.M.: 117422; 117423; 117424

Banco do Brasil
Agência 1622-5
Conta Corrente 29.219-2

**Condições: o cancelamento da inscrição deverá ser realizado em no máximo 05 dias úteis antes da data de realização do evento. Após este prazo, deverá ocorrer a substituição do participante ou a solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. Por motivos operacionais ou por falta de quórum, a GVP Parcerias Governamentais reserva-se no direito de adiar, alterar a programação ou o palestrante, sem aviso prévio, por questões e razões de ordem superveniente. A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. Cada link/senha de acesso à sala de aula virtual é exclusivo do aluno participante e não deverá ser compartilhado com terceiros. É proibida a captação de som e imagens da aula e seu compartilhamento por quaisquer meios ou mídias.

**Requisitos para uma boa experiência com o evento: • Computador: Processador i3 – 3Ghz • Memória: 4GB RAM • Browser: Chrome ou Internet Explorer • Banda larga: 3 Mega – conexão via cabo (preferencialmente) ou wi-fi. A GVP Parcerias Governamentais não se responsabiliza por falhas e problemas de conexão dos equipamentos utilizados pelo usuário.