O Curso

Em 1º de abril de 2023, as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 serão revogadas, assim como as normas inferiores que a regulamentam. A partir de então, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/21 será a única Lei Geral sobre Licitações e Contratos no Brasil.

As Leis Estaduais e Municipais, bem como as respectivas regulamentações, também serão impactadas pelas novas normas gerais, que precisarão ser observadas por todos os entes federativos.

Em termos práticos, significa que os órgãos ou entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional somente poderão licitar e contratar diretamente utilizando a Nova Lei, que também precisa ser regulamentada para sua plena aplicação.

Pensando nisso, nesta reta final do prazo de vigência das leis atuais, preparamos um curso especialmente voltado para o atendimento das necessidades das organizações que ainda não tiveram contato com a Nova Lei ou que necessitem melhorar a sua compreensão, para que possam regulamentá-la e operá-la adequadamente.

Este curso:

  • Abordará as novidades da Lei nº 14.133/21 que produzirão impacto imediato nas contratações públicas e, por isso, precisam de atenção prioritária, inclusive para regulamentação;
  • Identificará atribuições e responsabilidades dos agentes que atuarão no processo de contratação, inclusive assessores jurídicos;
  • Explorará os novos procedimentos da fase preparatória da contratação, em especial a elaboração dos documentos que deverão instrui-la;
  • Destacará os pontos fundamentais relacionados às mudanças no processo licitatório, suas exigências, formalidades, seu trâmite e pontos de atenção;
  • Indicará o passo a passo para o processo de contratação direta, com enfoque nos seus elementos preparatórios e de instrução;

Destacará os pontos fundamentais relacionados às mudanças nos contratos administrativos, em especial os aspectos que influenciam na fase preparatória da contratação e na atuação de gestores e fiscais.

Quem deve participar

Servidores que atuam ou pretendem atuar na área de licitações e contratos, em especial:

  • Integrantes de equipes de planejamento ou servidores responsáveis pelo preparo das licitações;
  • Servidores que instruem os processos de contratação direta;
  • Setores requisitantes ou demandantes;
  • Servidores responsáveis pela condução das licitações (pregoeiros, comissões de licitação ou de contratação, agentes de contratação);
  • Fiscais e gestores de contratos;
  • Assessores jurídicos;
  • Controladores internos.
Metodologia
Em ambiente virtual e interativo, utilizando a plataforma ZOOM, com projeção de slides. Será sempre reservado espaço para solução de dúvidas e análise de comentários feitos pelos participantes no chat.
Programação
8:00 às 12:00

Professora: Gabriela Pércio

Conteúdo

A Lei 14.133/21: uma visão panorâmica e sistêmica (4 horas) 

A Lei 14.133/21 e suas principais inovações

A Nova Lei e seus regulamentos: o que, afinal, precisa ser regulamentado?

Princípios que regem a aplicação da Nova Lei

  • O princípio do planejamento e o Plano Anual de Contratações
  • Transparência e publicidade das contratações: o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP

Governança e Gestão das Contratações

  • Gestão por competências
  • Segregação de Funções
  • Gestão de riscos

Estratégias de eficiência para as contratações

  • Procedimentos auxiliares às licitações e contratações
  • Centralização de compras
  • Consórcios
  • Padronização de processos e bens

O novo papel da assessoria jurídica

  • Controle prévio de legalidade do processo de contratação
  • Gestão dos riscos jurídicos

Agentes do processo de contratação: quem é quem na Lei 14.133/21

  • Pregoeiro, agente de contratação, comissão de contratação, fiscal de contrato
  • Designação
  • Atribuições legais

O novo processo de contratação e suas fases: preparatória, seleção do fornecedor e gestão do contrato

8:00 às 12:00

Professora: Gabriela Pércio

Conteúdo

Fase preparatória (4 horas)

Agentes responsáveis pela fase preparatória

Objetivos da fase preparatória

Análise de riscos e controle prévio de legalidade

Os documentos da fase preparatória e as informações que eles devem conter

  • Documento de formalização da demanda: como deve ser o pedido do setor demandante
  • Estudo técnico preliminar: o que é, para que serve, quando elaborar e quando dispensar
  • Termo de Referência: objetivos, finalidades e diferenças em relação ao ETP

A pesquisa de preços e a fixação do valor estimado

  • Valor estimado sigiloso

Consulta pública, audiência pública e redução da assimetria de informações

O edital da licitação

  • Forma, conteúdo e anexos
  • Publicidade
8:00 às 12:00

Professora: Christianne Stroppa

Conteúdo

O Novo Processo Licitatório (4 horas)

O novo processo licitatório e seus objetivos

  • A seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso, conforme o ciclo de vida do objeto
  • Prazo e forma do pedido de esclarecimentos e da impugnação ao edital

A forma eletrônica como regra e a admissibilidade da forma presencial

As modalidades de licitação e suas peculiaridades

  • Concorrência, pregão, leilão, concurso e diálogo competitivo
  • Como definir a modalidade de licitação
  • O “rito comum” da concorrência e do pregão
  • Inversão de fases
  • Interposição de recurso

Critérios de julgamento e suas hipóteses de cabimento

  • Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço e maior retorno econômico
  • Menor dispêndio para a Administração
  • Como definir o critério de julgamento

Modos de disputa da licitação

  • Aberto, fechado e combinado
  • Como definir o modo de disputa

Desclassificação de proposta e lance

 

8:00 às 12:00

Professora: Christianne Stroppa

Conteúdo

O Novo Processo licitatório (2 horas)

Habilitação e qualificação de licitante

  • Exigências possíveis
  • Limites à discricionariedade administrativa

Saneamento de falhas e realização de diligências

Negociação de preços

Situações especiais

  • Participação de microempresa e empresa de pequeno porte
  • Participação em licitações na forma de cooperativa

Procedimentos em caso de recusa do vencedor em formalizar o contrato

Contratações Diretas: o que muda (2 horas)

Novidades quanto às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação

O processo de contratação direta e sua instrução

  • Fase preparatória
  • Justificativas da contratação
  • Justificativas do preço

Análise jurídica e situações em que pode ser dispensada

8:00 às 12:00

Professora: Gabriela Pércio

Conteúdo

Contratos Administrativos: o que muda (4 horas)

Formalização do contrato

Equilíbrio econômico-financeiro do contrato e alocação de riscos

  • Matriz de riscos
  • Contratos de longo prazo ou “contratos abertos”

Garantias de execução

  • Peculiaridades do seguro garantia

Gestão e fiscalização do contrato

A vigência contratual e os novos prazos

  • Contratos de serviços e fornecimentos continuados
  • Contratos com prazo indeterminado
  • Prorrogação automática da vigência

Alterações contratuais: contornos e limites

Reajustamento de preços, repactuação e revisão contratual

  • As novas regras para o reajustamento de preços

Recebimento provisório, definitivo e pagamento

Extinção e nulidade do contrato

As sanções e o processo administrativo sancionador

  • Espécies de infrações e respectivas sanções
  • O processo de responsabilização conduzido por comissão
  • Desconsideração da personalidade jurídica
Instrutores

Gabriela Pércio

Advogada. Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade do Vale do
Itajaí – Univali. Especialista em Direito Administrativo contemporâneo pela Faculdade de Direito de Curitiba. Presidente do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP). Membro associado do Instituto de Direito Administrativo Sancionador
Brasileiro (IDASAN). Professora convidada do Centro Educacional Renato Saraiva (Recife, PE), do Instituto Goiano de Direito (IGD) e do Instituto Mineiro de Direito (IMD).

Christianne de Carvalho Stroppa

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes Soares da Rocha de Marília (1990). Doutora (2019) e Mestre (2013) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2013). Assessora de Controle Externo no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Ex-Assessora Jurídica na Secretaria da Saúde do Município de São Paulo. Ex-Procuradora da Universidade de São Paulo. Atualmente é Professora de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Professora de cursos de Especialização no COGEAE/PUCSP e na Faculdade Damásio de Jesus. Membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA, do Instituto de Direito Administrativo Paulista – IDAP, do Instituto de Direito Sancionatório – IDASAN e do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP. Ministra Simpósios e Treinamentos na área de Licitações e Contratos. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, Constitucional e Municipal. É sócia do escritório Carvalho Stroppa Sociedade de Advogados, atuando profissionalmente nas áreas de Direito Administrativo, com enfoque especial em Licitações e Contratos.

Informações

Realização: 26 a 30 de setembro de 2022
Horário: das 8:00 às 12:00
Carga horária: 20 horas
Material Didático e Certificação: O participante receberá slides em PDF e material complementar (a critério das professoras).
Forma de Acesso: Após a confirmação da inscrição, em até 24 (vinte e quatro) horas da data de realização do curso, o participante receberá instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma da videoconferência.

Empenho & Pagamento

GVP Consultoria e Treinamento em Gestão Pública Ltda.

Rua Marcílio Dias 622, sala 101, bairro Santo Antônio, Joinville, SC, CEP 89.201-330

CNPJ: 16.578.531/0001-04

I.E.: isenta

I.M.: 117422; 117423; 117424

Banco do Brasil
Agência 1622-5
Conta Corrente 29.219-2

*Condições: o cancelamento da inscrição deverá ser realizado em no máximo 05 dias úteis antes da data de realização do evento. Após este prazo, deverá ocorrer a substituição do participante ou a solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. Por motivos operacionais ou por falta de quórum, a GVP Parcerias Governamentais reserva-se no direito de adiar, alterar a programação ou o palestrante, sem aviso prévio, por questões e razões de ordem superveniente. A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. Cada link/senha de acesso à sala de aula virtual é exclusivo do aluno participante e não deverá ser compartilhado com terceiros. É proibida a captação de som e imagens da aula e seu compartilhamento por quaisquer meios ou mídias.

**Requisitos para uma boa experiência com o evento: • Computador: Processador i3 – 3Ghz • Memória: 4GB RAM • Browser: Chrome ou Internet Explorer • Banda larga: 3 Mega – conexão via cabo (preferencialmente) ou wi-fi. A GVP Parcerias Governamentais não se responsabiliza por falhas e problemas de conexão dos equipamentos utilizados pelo usuário.