Em 1º de abril de 2023, as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 serão revogadas, assim como as normas inferiores que a regulamentam. A partir de então, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/21 será a única Lei Geral sobre Licitações e Contratos no Brasil.
As Leis Estaduais e Municipais, bem como as respectivas regulamentações, também serão impactadas pelas novas normas gerais, que precisarão ser observadas por todos os entes federativos.
Em termos práticos, significa que os órgãos ou entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional somente poderão licitar e contratar diretamente utilizando a Nova Lei, que também precisa ser regulamentada para sua plena aplicação.
Pensando nisso, nesta reta final do prazo de vigência das leis atuais, preparamos um curso especialmente voltado para o atendimento das necessidades das organizações que ainda não tiveram contato com a Nova Lei ou que necessitem melhorar a sua compreensão, para que possam regulamentá-la e operá-la adequadamente.
Este curso:
- Abordará as novidades da Lei nº 14.133/21 que produzirão impacto imediato nas contratações públicas e, por isso, precisam de atenção prioritária, inclusive para regulamentação;
- Identificará atribuições e responsabilidades dos agentes que atuarão no processo de contratação, inclusive assessores jurídicos;
- Explorará os novos procedimentos da fase preparatória da contratação, em especial a elaboração dos documentos que deverão instrui-la;
- Destacará os pontos fundamentais relacionados às mudanças no processo licitatório, suas exigências, formalidades, seu trâmite e pontos de atenção;
- Indicará o passo a passo para o processo de contratação direta, com enfoque nos seus elementos preparatórios e de instrução;
Destacará os pontos fundamentais relacionados às mudanças nos contratos administrativos, em especial os aspectos que influenciam na fase preparatória da contratação e na atuação de gestores e fiscais.
Banco do Brasil