O Curso

As atividades de assessoramento e consultoria jurídica são fundamentais ao bom desempenho das contratações públicas. Contudo, dúvidas relacionadas a “quando e como” atuar sempre geraram conflitos internos, prejudicando, muitas vezes, o alcance dos objetivos da organização.

Ademais, a seara das licitações e dos contratos administrativos é um pequeno grão de areia no universo dos temas a serem enfrentados por tais profissionais, os quais, não raro, enfrentam dificuldades de se manterem atualizados acerca de entendimentos jurisprudenciais e doutrinários.

Por fim, há inúmeros pontos polêmicos cuja solução pode, na prática, depender da manifestação jurídica, impondo ao advogado público a responsabilidade de direcionar a atuação administrativa.

Nesse contexto, a nova Lei de Licitações, Lei 14.133/21, trouxe novas atribuições que precisam ser compreendidas, inclusive no tocante ao seu impacto na esfera de responsabilização do parecerista.

O presente curso trará uma visão geral sobre as atribuições desses profissionais no processo de contratação. Serão abordados os aspectos de maior relevância, sempre à luz de entendimentos jurisprudenciais, mas visando oferecer condições para a análise de situações concretas específicas, de acordo com a realidade de cada organização.

Metodologia
Em ambiente virtual e interativo, utilizando a plataforma ZOOM, com projeção de slides. Será sempre reservado espaço para solução de dúvidas e análise de comentários feitos pelos participantes.
Quem deve participar

O presente curso tem o objetivo de preparar o advogado para atuar com licitações e contratos. O foco é a assessoria jurídica de órgãos e entidades, porém, advogados privados que desejem compreender melhor os aspectos jurídicos do tema também se beneficiarão do seu conteúdo.

  • Advogados que atuam com licitações e contratos
  • Assessores jurídicos
  • Pareceristas jurídicos
  • Advogados de empresas estatais
  • Consultores jurídicos
  • Procuradores municipais
Programação

Segunda-feira

08:30 – 12:30h

Conteúdo

Professora: Renila Bragagnoli

Módulo I – A atividade de assessoramento e consultoria jurídica em licitações e contratos

Duração: 1h

  • O papel do Assessor Jurídico
  • Espécies de parecer jurídico e seus efeitos
  • Requisitos do parecer jurídico
  • A análise jurídica das minutas de editais e contratos na legislação
  • Responsabilidade do parecerista: entendimentos atuais do STF e do TCU

Módulo II – O assessor jurídico na Nova Lei de Licitações e Contratos

Duração: 1h

  • A gestão de riscos e o órgão de assessoramento jurídico
  • Controle da legalidade
  • Assessoramento de agentes que atuam no processo de contratação
  • Elaboração de minutas padrão
  • Análise jurídica do processo de contratação
  • Prováveis impactos da mudança de papel na responsabilização do assessor jurídico
  • Boas práticas consultivas

Módulo III – A análise jurídica da fase interna da licitação, com os destaques da Nova Lei

Duração: 2h

  • O planejamento da licitação na visão jurídica
  • Estudo técnico preliminar, termo de referência e minuta de edital: como e o que analisar
    • Identificação da demanda e justificativa da contratação
    • Direcionamento e restrição indevida da competitividade
    • Pesquisa de preços e orçamento estimado
    • Orçamento sigiloso
    • Fracionamento de despesa
    • Modalidade de licitação e forma presencial
    •  Amostra
    • Visita técnica
    • Habilitação técnica e econômico-financeira
    •  Subcontratação
    • Infrações e sanções
    •  Pagamento
    • Critérios de reajuste

Terça-feira

08:30 – 12:30h

Conteúdo

Professora: Renila Bragagnoli

Módulo IV – Aspectos fundamentais da análise do pregão e do SRP, com os destaques da Nova Lei

Duração: 3h

  • Pregão eletrônico
  • Aspectos da disputa na fase de lances
  • Inexequibilidade de preços
  • Saneamento de falhas
  • Negociação
  • Recusa do fornecedor à formalização do ajuste contratual
  • Sistema de Registro de Preços
  •  Cabimento
  • Intenção de Registro de Preços
  • Adesão ou carona
  • Aspectos da utilização da ata
  • Reequilíbrio, extinção, alteração

Módulo V – Aspectos da elaboração do parecer jurídico

Duração total: 1h

Quarta-feira

08:30 – 12:30h

Conteúdo

Professor: José Roberto Tiossi Júnior

Módulo VI – Análise jurídica do processo de contratação direta, com os destaques da Nova Lei

Duração: 2h

  • Dispensa em decorrência de licitação deserta e fracassada
  • Dispensa em razão do valor
  • Dispensa emergencial
  • Dispensa para contratar remanescente de contrato rescindido
  • Contratação de profissional notoriamente especializado
  • Contratação de artista

Módulo VII – Análise jurídica na execução do contrato, com os destaques da Nova Lei

Duração: 2h

  • A vigência do contrato e as condições de legalidade para a prorrogações de prazo
  • Condições de legalidade para as alterações contratuais unilaterais e consensuais

Quinta-feira

08:30 – 12:30h

Conteúdo

Professor: José Roberto Tiossi Júnior

Módulo VII – Análise jurídica na execução do contrato, com os destaques da Nova Lei (continuação)

Duração: 2h

  • Revisão, reajuste e repactuação: diferenças, cabimento e formalização
  • Recebimento do objeto e pagamento
  • Rescisão e extinção do contrato

Módulo VIII – Sanções Administrativas, com os destaques da Nova Lei

Duração: 2h

  • As diferentes sanções legais, suas características e abrangências
    • O processo administrativo sancionador
    • Competência para a prática dos atos no processo
    • O devido processo administrativo e os aspectos práticos do contraditório e da ampla defesa
    • Cuidados, limites e condutas que geram nulidades
  • Dosimetria da pena e fixação da sanção
  • Desconsideração da personalidade jurídica

 

DESTAQUES

DestaquesALGUNS DESTAQUES DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

    1. O parecer do §1º do art. 53 da Nova Lei é vinculante?
    2. Além do parecer ao final da fase preparatória, é obrigatório um parecer final após a fase recursal, para homologação?
    3. O que significa o veto ao inc. III do §1º do art. 53? O advogado deve permanecer em uma posição mais passiva ou deve sugerir outras opções ao administrador?
    4. Como fixar uma linha segura entre o ato de gestão e a opinião jurídica?
    5. O assessor jurídico deve analizar a compatibilidade da contratação com o Plano Anual de Contratações?
    6. O assessor deve analisar a pertinência de uma licitação?
    7. A atividade do assessor jurídico é uma atividade eminentemente de consultoria? O que se deve esperar em relação a sua atuação? Deve analisar aspectos de eficiência e economicidade da contratação e se posicionar a respeito?
    8. O que significa, na nova Lei, “controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação”?
    9. Quais hipóteses dispensam análise jurídica, nos termos do §5º do art. 53 da nova Lei?
    10. Quais as funções do assessor jurídico na nova Lei? Em que consiste a função de assessorar o fiscal de contrato?
    11. O que seriam as “provas de práticas de atos ilícitos dolosos” que impediriam a defesa do agente público pela advocacia pública, nos termos do art. 10, §1º, inc. II?
    12. Como as novas funções repercutem no cenário de possível responsabilização do assessor jurídico?
    13. Como a LINDB influencia na análise da responsabilidade do assessor jurídico? Cabe falar em culpa grave e erro grosseiro? O que caracterizaria tais situações no ámbito do processo de contratação?
    14. É possível a responsabilização do parecerista por omissão?
    15. Como as novas funções do assessor jurídico afetam a contratação de advogados para ocupar cargos de livre nomeação e exoneração nos municipios?
    16. A fase de pesquisa de preços/orçamentação deve ser analisada pela assessoria jurídica?
    17. É possível realizar aditivos nas contratações realizadas por dispensa de licitação em razão do valor?
    18. É possível prorrogar uma ata de registro de preços?
    19. As alterações contratuais podem ser superiores a 25%?
    20. É necessário parecer jurídico nas dispensas de pequeno valor? Quais os aspectos da análise?
    21. Nas prorrogações contratuais é necessário parecer jurídico? Quais os aspectos da análise?
    22. Assessor jurídico pode ser membro de comissão de licitação ou equipe de apoio?
    23. O que deve ser avaliado pelo parecerista em caso de contratação direta por inexigibilidade de licitação?
Instrutores
JOSÉ ROBERTO TIOSSI JÚNIOR

Advogado e Parecerista. Mestre em Direito. Professor convidado de Licitações e Contratos em cursos de Pós-graduação da CERS – Complexo de Ensino Renato Saraiva, EDAMP – Escola de Direito do Ministério Público e de inúmeras instituições de ensino. Secretário Geral Adjunto do IPDA – Instituto Paranaense de Direito Administrativo. Fundador do Portal Licitações Municipais.

RENILA BRAGAGNOLI

Mestranda em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidade de Buenos Aires (UBA), Especialização em Políticas Públicas, Gestão e Controle da Administração pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP/DF). Advogada de carreira empresa pública federal desde 2009. Gerente da Procuradoria Jurídica da EPL. Professora, autora, palestrante.

Investimento

R$ 1.490,00

(um mil, quatrocentos e noventa reais)

*Conheça outras condições especiais de pagamento para maior número de inscrições e para inscrições profissionais.

Informações

Realização: Em Breve
Horário: das 08:30 às 12:30
Carga horária: 16 horas
Material Didático e Certificação: O participante receberá slides em PDF e material complementar (a critério dos professores).
Forma de Acesso: Após a confirmação da inscrição, em até 24 (vinte e quatro) horas da data de realização do curso, o participante receberá instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma da videoconferência.

Empenho & Pagamento

GVP Consultoria e Treinamento em Gestão Pública Ltda.

Rua Marcílio Dias 622, sala 101, bairro Santo Antônio, Joinville, SC, CEP 89.201-330

CNPJ: 16.578.531/0001-04

I.E.: isenta

I.M.: 117422; 117423; 117424

Banco do Brasil
Agência 1622-5
Conta Corrente 29.219-2

*Condições: o cancelamento da inscrição deverá ser realizado em no máximo 05 dias úteis antes da data de realização do evento. Após este prazo, deverá ocorrer a substituição do participante ou a solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. Por motivos operacionais ou por falta de quórum, a GVP Parcerias Governamentais reserva-se no direito de adiar, alterar a programação ou o palestrante, sem aviso prévio, por questões e razões de ordem superveniente. A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. Cada link/senha de acesso à sala de aula virtual é exclusivo do aluno participante e não deverá ser compartilhado com terceiros. É proibida a captação de som e imagens da aula e seu compartilhamento por quaisquer meios ou mídias.

**Requisitos para uma boa experiência com o evento: • Computador: Processador i3 – 3Ghz • Memória: 4GB RAM • Browser: Chrome ou Internet Explorer • Banda larga: 3 Mega – conexão via cabo (preferencialmente) ou wi-fi. A GVP Parcerias Governamentais não se responsabiliza por falhas e problemas de conexão dos equipamentos utilizados pelo usuário.