O Curso

Os contratos celebrados antes da Lei nº 14.133/21 ou que ainda forem celebrados com base nas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, até a sua revogação, em abril de 2023, continuarão regidos pelas suas regras. Por essa razão, o presente curso foi estruturado em dois eixos de abordagem:

Eixo 1 – Abordar o planejamento da contratação e esclarecer um dos dilemas mais relevantes para quem atua com a fiscalização dos contratos: qual o papel de tais agentes nessa fase, quais aspectos importam, como devem atuar considerando o princípio da segregação de funções.

Eixo 2 – Abordar as atribuições de gestão e fiscalização considerando o ambiente normativo complexo e diferenciado dos contratos de prestação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, impactado pela Reforma Trabalhista e pelas regras editadas em razão da Pandemia COVID-19.

Paralelamente, a título de comparação, serão pontuadas as mudanças mais importantes trazidas pela nova Lei em relação aos temas abordados, para os contratos que decorrerem das licitações realizadas sob sua regência.

Metodologia
Em ambiente virtual e interativo, utilizando a plataforma ZOOM, com projeção de slides. Será sempre reservado espaço para solução de dúvidas e análise de comentários
feitos pelos participantes no chat.
Quem deve participar
  • Gestores e fiscais de contratos
  • Equipes de planejamento da contratação
  • Departamentos de compra, de logística, de contratação de serviços contínuos com cessão de mão de obra
  • Auditores e controladores internos
  • Assessores e procuradores jurídicos
Programação
14:00 – 18h00

A Participação do Fiscal do Contrato na Etapa de Planejamento

Professor: Thiago Zagatto

Conteúdo

  • Finalidade da participação do fiscal no planejamento da contratação
  • Papel e atribuições do fiscal considerando o princípio da segregação de funções
  • Os relatórios dos fiscais e seu impacto no planejamento da próxima contratação
14:00 – 18h00

Como a Elaboração do Estudo Preliminar, do Termo de Referência e a Gestão de Riscos Impactam na Fiscalização do Contrato

Professor: Thiago Zagatto

Conteúdo

  • O estudo de alternativas, as possibilidades e os limites do ETP
  • o novo regime de contratação de prestação de serviços com fornecimento associado, da Lei 14.133/21, e a contratação de facilities
  • A definição do modelo de execução no Termo de Referência (TR)
  • Em que consiste a prestação de serviços em regime de dedicação exclusiva de mão de obra
  • A definição do modelo de gestão e fiscalização no Termo de Referência (TR)
  • Fixação das obrigações da contratada que devem ser verificadas pelos fiscais
  • Composição do custo: o que deve e o que não deve compor a planilha
  • Custos decorrentes de imposições legais
  • Custos decorrentes da atividade empresarial
  • A definição do valor estimado da contratação e sua relação com o equilíbrio econômico-financeiro do contrato
  • Boas práticas na fixação do valor estimado
  • As exigências de qualificação técnica e sua relação com a execução
  • Limites quantitativos para aferir a similaridade com o objeto
  • Somatório de atestados
  • Registro em conselho profissional
  • Pagamento conforme os resultados X pagamento por postos
  • Definições relativas ao Instrumento de Medição de Resultados (IMR)
  • A utilização do IMR na fase de execução contratual
  • A definição da medida de gestão do risco de responsabilização trabalhista
  • Conta vinculada X pagamento pelo fato-gerador
  • Boas práticas na utilização dessas medidas
  • Os mapas de riscos: como são elaborados e utilizados
  • A matriz de riscos do contrato de prestação de serviços DEMO
14:00 – 18h00

Gestão Contratual Responsável e Eficiente no Dia a Dia

Professora: Flaviana Paim

Conteúdo

  • Gestão X fiscalização no contrato DEMO
    • Atribuições de gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo
  • Alterações contratuais qualitativas e quantitativas admitidas nos contratos DEMO
    • Contratos da Lei 8.666/93 X contratos da pandemia (Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021)
  • Procedimentos e cuidados relacionados à prorrogação do prazo de vigência
    • Itens de negociação obrigatória
  • Contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização e a previsão de assessoramento pelo controle interno e setor jurídico, da Lei nº 14.133/21

Aspectos Polêmicos e Questões Práticas de Fiscalização

  • Irregularidade no pagamento de verbas trabalhistas: a polêmica da retenção e as novas previsões da Lei nº 14.133/21
  • Insalubridade e periculosidade
    • Laudo obrigatório?
    • Quem deve produzi-lo?
  • Reajuste, revisão e repactuação: cabimento e polêmicas
    • Mudanças de regimes tributários
    • Alterações de RAT e FAP
  • Convenção Coletiva de Trabalho vencida: e agora
    • A questão da ultratividade dos instrumentos coletivos e a repactuação
14:00 – 18h00

Cessão de Mão de Obra em Tempos de Pandemia

Professora: Flaviana Paim

Conteúdo

  • Afastamento de terceirizados do grupo de risco e reflexos nos pagamentos realizados à contratada
  • Pagamento de Vale-transporte e de Vale-Alimentação dos empregados afastados
  • Supressões e suspensões contratuais: como e quando realizar
  • Aditivos unilaterais ou consensuais
  • Pagamentos a título indenizatório nas hipóteses de redução de jornada e de suspensão dos contratos de trabalho
  • A influência do modelo de execução e do critério de medição no pagamento de contratos interrompidos ou reduzidos durante a pandemia
  • As novas medidas para a preservação da renda e repercussões no contrato DEMO
  • Um ano de pandemia: prorrogar ou não os contratos?
  • O plano de retomada da prestação de serviços
Instrutores
Flaviana Paim

Contadora e Advogada. Pós-graduada em Auditoria e Perícia Contábil. Sócia da Paim & Furquim Contabilidade – Gravataí/RS. Palestrante, congressista e facilitadora de treinamentos abertos e fechados relacionados à gestão de Contratos Públicos, com enfoque específico para a elaboração e análise de planilhas de custos e formação do preço de prestação de serviços e fiscalização de contratos, tendo trabalhado em diversas instituições.

Thiago Zagatto

Auditor Federal de Controle Externo do TCU, onde exerce a função de assessor de Ministro. Advogado e Engenheiro Civil. Mestrando em Direito Econômico (PUC/PR). Especialista em terceirização, tendo coordenado a reformulação do modelo de contratação dos serviços com cessão de mão de obra no âmbito do TCU e participado de diversas fiscalizações na área. Foi diretor em unidade do TCU responsável pela elaboração de termos de referência e fiscalização de contratos de prestação de serviços de natureza continuada. Autor de diversos artigos sobre o tema. Professor e Palestrante.

Investimento

R$ 1.390,00

(um mil, trezentos e noventa reais)

*Conheça as condições diferenciadas para maior número de inscrições

Informações

Realização: 12 a 15 de julho de 2021
Horário: das 14:00 às 18:00
Carga horária: 16 horas
Material Didático e Certificação: O participante receberá apostila em PDF e material complementar.
Forma de Acesso: Após a confirmação da inscrição, em até 24 (vinte e quatro) horas da data de realização do curso, o participante receberá instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma da videoconferência.

Empenho & Pagamento

GVP Consultoria e Treinamento em Gestão Pública Ltda.

Rua Marcílio Dias 622, sala 101, bairro Santo Antônio, Joinville, SC, CEP 89.201-330

CNPJ: 16.578.531/0001-04

I.E.: isenta

I.M.: 117422; 117423; 117424

Banco do Brasil
Agência 1622-5
Conta Corrente 29.219-2

*Condições: o cancelamento da inscrição deverá ser realizado em no máximo 05 dias úteis antes da data de realização do evento. Após este prazo, deverá ocorrer a substituição do participante ou a solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. Por motivos operacionais ou por falta de quórum, a GVP Parcerias Governamentais reserva-se no direito de adiar, alterar a programação ou o palestrante, sem aviso prévio, por questões e razões de ordem superveniente. A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. Cada link/senha de acesso à sala de aula virtual é exclusivo do aluno participante e não deverá ser compartilhado com terceiros. É proibida a captação de som e imagens da aula e seu compartilhamento por quaisquer meios ou mídias.

**Requisitos para uma boa experiência com o evento: • Computador: Processador i3 – 3Ghz • Memória: 4GB RAM • Browser: Chrome ou Internet Explorer • Banda larga: 3 Mega – conexão via cabo (preferencialmente) ou wi-fi. A GVP Parcerias Governamentais não se responsabiliza por falhas e problemas de conexão dos equipamentos utilizados pelo usuário.