Acórdão 1246/2022 Plenário – TCU

Licitação. Edital de licitação. Vedação. Convênio. Estado-membro. Legislação Nas licitações realizadas por estados e regidas pela Lei 8.666/1993, em que haja participação de recursos da União, é irregular a inclusão no edital de regras que, embora baseadas na legislação estadual, contrariem aquela lei, a exemplo de critério de julgamento por maior desconto e de inversão…

ACÓRDÃO 1148/22 -PLENÁRIO TCU

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. CONCESSÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO NÃO JUSTIFICADA. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. Contrato Administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Avaliação. Requisito. Variação cambial. A variação cambial, em regime de câmbio flutuante, não pode ser considerada suficiente para, isoladamente, embasar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do…

Acórdão 988/2022 – Plenário TCU

Licitação. Habilitação de licitante. Documentação. Declaração. Ausência. Princípio do formalismo moderado. Princípio darazoabilidade. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE LEVANTAMENTOS BATIMÉTRICOS PERIÓDICOS NOS ACESSOS AQUAVIÁRIOS DOS PORTOS DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA CAUTELAR. INABILITAÇÃO INDEVIDA POR FALHAS DE FÁCIL CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA…

Acórdão 966/2022 – Plenário TCU

Representação sobre possíveis irregularidades em pregão eletrônico para registro de preços com vistas à eventual aquisição de equipamentos táticos e seus respectivos acessórios. REPRESENTAÇÃO DE LICITANTE. SUPERINTENDÊNCIA REGINAL DA POLÍCIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. PREGÃO INTERNACIONAL. REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TÁTICOS E SEUS RESPECTIVOS ACESSÓRIOS. INABILITAÇÃO DA EMPRESA MAIS BEM CLASSIFICADA…

Acórdão 252/2022 Plenário TCU

Licitação. Edital de licitação. Vedação. Inexigibilidade de licitação. Lei Aldir Blanc. Ente da Federação. Artista consagrado. Requisito. Consulta Cabe aos estados, Distrito Federal e municípios, na publicação de seus editais, que devem conter preceitos mínimos a serem observados, realizar o procedimento seletivo aplicável à Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) utilizando-se de critérios de seleção ou…

Acórdão 133/2022 Plenário – TCU

Licitação. Qualificação econômico-financeira. Exigência. Balanço patrimonial. Microempreendedor individual. Para participação em licitação regida pela Lei 8.666/1993, o microempreendedor individual (MEI) deve apresentar, quando exigido para fins de qualificação econômico-financeira, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social (art. 31, inciso I, da Lei 8.666/1993), ainda que dispensado da elaboração do referido balanço…

Acórdão 3144/2021 TCU – Plenário

Licitação. Qualificação técnica. Exigência. Capacidade técnico-profissional. Vínculo empregatício. Representação acerca de possíveis irregularidades na contratação de empresa no âmbito de convênio que tem por objeto a implantação de melhorias sanitárias domiciliares no município. Configura restrição ao caráter competitivo da licitação a exigência, para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional, de demonstração de vínculo empregatício do…

ACÓRDÃO 2939/2021 – TCU – PLENÁRIO

Fonte: TCU Licitação. Qualificação técnica. Atestado de capacidade técnica. Contrato social. Objeto da licitação. Compatibilidade Representação referente a possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico para contratação da prestação do serviço de apoio à realização do Concurso de Admissão à Escola de Sargentos das Armas. Não são considerados válidos para fins de habilitação atestados de prestação…

Contrato Administrativo. Obras e serviços de engenharia. Fiscalização. Supervisão. Medição.

A previsão de pagamento por homem-mês ou mera permanência de mão de obra deve ser evitada quando se trata de contratos de supervisão e gerenciamento de obras. Fonte: TCU ACÓRDÃO 2889/2021 – PLENÁRIO Os critérios de pagamento para serviços de supervisão e gerenciamento de obras de construção devem prever a entrega de produtos ou de…

21 Acórdãos do TCU sobre a Lei das Estatais em 2021

Elaborado em 03/01/2022 Renila Lacerda Bragagnoli – Advogada da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – Codevasf. Atualmente Gerente da Procuradoria Jurídica da Empresa de Planejamento e Logística – EPL. Mestranda em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Especialização em Políticas Públicas, Gestão e Controle da…