1ª Turma afasta ilicitude de contratação de médicos como PJ por instituto da Bahia

Fonte: STF Por maioria, o colegiado aplicou ao caso o entendimento do Plenário sobre a legalidade dessa forma de contratação. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Reclamação (RCL) 47843, apresentada pelo Instituto Fernandes Filgueiras (IFF), de Salvador (BA), contra decisão da Justiça do Trabalho que havia considerado ilícita a contratação…

STF começa a julgar possibilidade de ​transferência direta de concessão pública a outra concessionária

Fonte: STF STF começa a julgar possibilidade de ​transferência direta de concessão pública a outra concessionária O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (9), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2946, que discute a necessidade de licitação prévia para transferência de concessão ou do controle societário da concessionária de serviços…

Pleno aprova proposta de súmula vinculante ao STF em defesa de advogados pareceristas

Fonte: https://www.oab.org.br O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta terça-feira (19), a proposta de redação de uma súmula vinculante, a ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), para defender e proteger a atuação de advogados pareceristas. Por unanimidade, os conselheiros federais concordaram com uma proposta de texto que considera como violação da Constituição Federal…

STF anula leis sobre criação de municípios no RS

Segundo o Plenário, a Constituição prevê aprovação prévia de leis federais para que os estados possam iniciar novos processos de emancipação municipal FONTE: Supremo Tribunal Federal São inconstitucionais normas estaduais que possibilitem a criação de municípios sem prévia lei federal que autorize processos de emancipação. Esse foi o entendimento unânime firmado pelo Supremo Tribunal Federal…

COMUNICADO CONJUNTO SEGES/STN Nº 34/2021

ATUALIZAÇÃO DO COMUNICADO CONJUNTO 63/2020 – INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERADO NO SIAFI/CADIN SEM O PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL FONTE: Ministério da Economia COMUNICADO CONJUNTO SEGES/STN Nº 34/2021 – ATUALIZAÇÃO DO COMUNICADO CONJUNTO 63/2020 – INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERADO NO SIAFI/CADIN SEM O PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL AOS CONCEDENTES E…

STF vai decidir se servidor admitido sem concurso antes da Constituição de 1988 tem os mesmos direitos dos efetivos

A matéria, discutida em recurso interposto pelo Estado do Acre, teve repercussão geral reconhecida. FONTE: Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em…

Novo órgão do Judiciário adere a acordo do Ministério com fabricante de tecnologia para enxugar custos em licitações

Tribunal Regional Federal da 3ª Região começa a aplicar medida que estabelece limite de preços nas contratações da Microsoft. STF, TRE-MG e CNJ também aderiram FONTE: Ministério da Economia Mais um órgão do Poder Judiciário aderiu à medida de enxugamento de custos do Ministério da Economia já aplicada nas licitações do governo federal com os…

MPF pede ao Supremo que não paralise ações trabalhistas envolvendo administração direta e agentes públicos

Manifestação foi dada em pedido apresentado por município paulista em ação com repercussão geral reconhecida pela Corte FONTE: Ministério Público Federal O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se de forma contrária a pedido cautelar da Fazenda Pública do município de São Joaquim da Barra (SP) para que sejam suspensos todos os processos da Justiça do Trabalho…

CNJ realiza levantamento entre usuários do serviço de jurisprudência dos tribunais

O formulário da pesquisa pode ser respondido até o dia 30 de setembro e busca avaliar a recepção e a avaliação dos usuários de serviços de jurisprudência. FONTE: Supremo Tribunal Federal Para aperfeiçoar serviços prestados pela Justiça brasileira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do comitê criado para elaborar estudos e pareceres técnicos…

Lei que proíbe juros e multa por atraso em empréstimos a servidores públicos é questionada no STF

Segundo a Consif, a lei usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito. FONTE: Supremo Tribunal Federal A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6938 contra uma lei da Paraíba que proíbe cobrança de juros, multas e demais encargos…