Na cobrança de seguro-garantia, não cabe denunciação da lide ao fiador do contrato de contragarantia

FONTE: Superior Tribunal de Justiça ​​No caso de seguro-garantia, é incabível a denuncia​ção da lide pela seguradora àquele que, em contrato de contragarantia, assumiu a posição de fiador, para o fim de ressarcir o pagamento de eventual indenização securitária. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as relações jurídicas estabelecidas pela seguradora…

Projeto reserva 30% dos postos de trabalho a negros em contratos de terceirização de serviço público

FONTE: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 2067/21 determina que a empresa contratada pela administração pública para a execução de serviços reserve pelo menos 30% dos postos de trabalho a empregados negros. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A reserva será aplicada sempre…

Comitê interministerial discute medidas de combate à corrupção no Governo Federal

Durante reunião realizada no último dia 20/7, representantes da CGU, MJ, ME, GSI, AGU e Bacen discutiram ações do Plano Anticorrupção do Governo Federal FONTE: Controladoria-Geral da União Comitê Interministerial de Combate à Corrupção (CICC) reuniu-se, no último dia 20/7, em Brasília, para discutir o monitoramento do Plano Anticorrupção do Governo Federal. Aprovado em 2020,…

Governo federal publica decreto que simplifica e padroniza gestão de cargos, funções e gratificações

Iniciativa profissionaliza o serviço público e valoriza servidores de carreira FONTE: Ministério da Economia Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (30/7) o Decreto nº 10.758/2021, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.042/2021, fortalecendo a simplificação da gestão de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações do Executivo federal. Com o redesenho das estruturas organizacionais…

Senado vai debater revisão na Lei de Improbidade Administrativa

FONTE: Agência Senado A possibilidade de revisão na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) por meio do PL 2.505/2021será discutida em sessão de debate temático do Plenário na terça-feira (3) às 9h. O evento, proposto (RQS 1.757/2021) pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), será remoto, com participação de senadores e convidados por videoconferência. Foram confirmados…

Sistema de Integridade Pública do Executivo Federal ampliará prevenção da corrupção no Brasil

Até o final de 2022, todos os 186 programas de integridade dos órgãos federais serão avaliados pela CGU FONTE: Controladoria-Geral da União O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, participou, nesta terça-feira (27/7), do lançamento do Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal (Sipef), em solenidade no Palácio do Planalto, em Brasília, que contou…

Aplicativo SouGov.br entrega novos serviços para servidores públicos federais

Lançada há menos de três meses, plataforma conta hoje com 28 funcionalidades e já tem adesão de cerca de meio milhão de usuários FONTE: Ministério da Economia O SouGov.br está entregando nesta quinta-feira (29/7) quatro novos serviços, que se somam às outras 24 funcionalidades do aplicativo, criado exclusivamente para servidores públicos federais – ativos e aposentados –, pensionistas…

PORTARIA SEDGG/ME Nº 8.949, DE 26 DE JULHO DE 2021

FONTE: Imprensa Nacional DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 27/07/2021 | Edição: 140 | Seção: 1 | Página: 75 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital PORTARIA SEDGG/ME Nº 8.949, DE 26 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de…