Governo lança Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo

Objetivo é ampliar a efetividade dos programas de integridade dos órgãos federais e aumentar a prevenção de atos de corrupção FONTE: Planalto O combate a fraudes e corrupção ganha novo reforço com lançamento, nesta terça-feira (27), do Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal (Sipef). A iniciativa busca aumentar a efetividade de programas já…

É possível adoção de medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença em ação de improbidade

FONTE: Superior Tribunal de Justiça​​​​ Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível adotar medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade, desde que sejam observados parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do tribunal – como a existência de indícios de que o devedor tenha patrimônio expropriável e o…

O risco da advertência “milica” na nova lei de Licitações e Contratos

A nova lei Geral de Licitações e Contratos não previu o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório à aplicação da advertência. Você já parou para pensar como ela será compreendida por cada Ente federativo? Por Felipe Dallenogari Doutor, Mestre e Especialista em Direito. Bacharel em Direito e em Ciência Política. Professor de…

Projeto de Lei impede a aplicação de sanções administrativas e judiciais em caso de documento digital não aceito

Assinatura eletrônica já é direito garantido há quase 20 anos FONTE: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 1365/21 assegura aos signatários de documentos eletrônicos certificados pela  Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) o direito de não serem punidos administrativa ou judicialmente em caso de haver recusa ou demora na aceitação desses documentos por…