Fonte: TCE/PR A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgou procedente Tomada de Contas Extraordinária instaurada em face do Município de Cafezal do Sul (Região Noroeste), comprovando irregularidades no Pregão Presencial nº 47/2020, que resultou na contratação do serviço de impressão de materiais gráficos. A apuração foi realizada por solicitação da…
FONTE: Superior Tribunal de Justiça Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “é possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta…
Empresa condenada no âmbito da Operação Lava Jato busca cassar decisão que a impediu de contratar com a Administração Pública por 5 anos FONTE: Ministério Público Federal Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) posicionou-se contrário a mandado de segurança da empreiteira Iesa, que busca a cassação de decisão do…
Quem perder o prazo será incluído na Dívida Ativa da União FONTE: Agência Brasil Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) precisam ficar atentos. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso até a próxima terça-feira (31), eles serão incluídos na Dívida Ativa da União e estarão sujeitos a cobrança judicial. Segundo a…
FONTE: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina aprovou, na sessão telepresencial de 16 de agosto, a atualização do valor máximo das multas aplicadas pelo órgão, em suas decisões plenárias, para R$ 21.058,29. O valor antigo, de R$ 14.206,50, em vigor desde junho de 2015,…
Os interessados poderão acompanhar o debate, ao vivo, pelo portal e-Democracia FONTE: Agência Câmara de Notícias A Subcomissão Especial para Assuntos Penais realiza mais uma audiência pública nesta terça-feira (17). Desta vez, o tema em debate será o combate a crimes contra a administração pública. Vinculada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania…
Para Augusto Aras, no entanto, as contribuições previdenciárias recolhidas para o regime próprio de previdência dos servidores públicos devem ser preservadas para fins de eventual aposentadoria pelo regime geral de previdência social FONTE: Ministério Público Federal O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se perante o Supremo Tribunal Federal (STF) de forma favorável à cassação da…
Durante reunião realizada no último dia 20/7, representantes da CGU, MJ, ME, GSI, AGU e Bacen discutiram ações do Plano Anticorrupção do Governo Federal FONTE: Controladoria-Geral da União Comitê Interministerial de Combate à Corrupção (CICC) reuniu-se, no último dia 20/7, em Brasília, para discutir o monitoramento do Plano Anticorrupção do Governo Federal. Aprovado em 2020,…
FONTE: Agência Senado A possibilidade de revisão na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) por meio do PL 2.505/2021será discutida em sessão de debate temático do Plenário na terça-feira (3) às 9h. O evento, proposto (RQS 1.757/2021) pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), será remoto, com participação de senadores e convidados por videoconferência. Foram confirmados…
Entre as sanções estão advertência, multa e bloqueio de dados violados FONTE: Agência Brasil Quem desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) poderá ser punido. A norma foi aprovada em 2018, teve sua vigência iniciada no ano passado mas só agora, a partir de agosto, as sanções para quem violar os direitos dos…
