Partido e associação de procuradores estaduais questionam regras da Nova Lei de Licitações

Um dos dispositivos veda a recontratação de empresa anteriormente contratada sem licitação em razão de emergência ou calamidade pública. FONTE: STF O Partido Solidariedade e a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), ações contra dispositivos da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Recontratação Na…

Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas discute operacionalização de novo Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

Participaram do debate integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração e da Confederação Nacional de Municípios FONTE: Ministério da Economia Nesta quarta-feira (23/6) foi realizada reunião com representantes indicados pelos órgãos para compor o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (RNCP). Este…

Edição atualizada do Manual de Licitações do TCE/PR será lançada na próxima segunda-feira, dia 28

FONTE: TCE-PR Na próxima segunda-feira (28 de junho), às 14 horas, será lançada a terceira edição do Manual de Licitações. O conteúdo, atualizado de acordo com as decisões mais recentes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) relativas ao tema, foi elaborado em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas…

Como implantar a prioridade de compras a fornecedores locais e regionais?

Andréa Heloisa da Silva Soares Bacharel e Administração e Direito pela UFMG, especializada em direito público, atuante em contratações públicas há 18 anos. 1. Considerações iniciais             A contratação pública tem por fim primordial a satisfação de uma necessidade pública: desde a construção de uma estrada ou compra de medicamentos à contratação de serviços terceirizados…

A FASE RECURSAL NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: uma análise comparativa com as Leis n° 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11

Angelina Leonez Pós-graduanda em Licitações e Contratos, Especialista em Gestão Pública e Gestão Estratégica de Pessoas, e Graduada em Administração pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Servidora da carreira de C&T do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações – MCTI, atuando na Coordenação de Recursos Logísticos como Pregoeira e Chefe da Divisão de…

Tribunal orienta gestores sobre a aplicação da Nova Lei de Licitações

FONTE: TCE-SP Tipo: Comunicado Área: SDG Número: 31 Exercício:2021 Data de Publicação:17/06/2021 COMUNICADO SDG Nº 31/2021 – O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO em sua missão de fiscalizar e orientar para a correta formalização de contratações públicas, e no intuito de esclarecer as regras concernentes à aplicação das Leis Federais n° 8.666/1993, n°…

Apresentados pelo Ministério da Economia os principais desafios referentes a regulamentação da Nova Lei de Licitações

Dez consultas públicas já foram abertas para revisar e atualizar os normativo FONTE: Ministério da Economia Os desafios para regulamentar a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foram apresentados pelo secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, , nesta quinta-feira (17/6), durante o “Foro Lex Think Brasil: Nova Lei de Licitações e…

O ÓRGÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Ronny Charles L. de Torres Advogado da União. Doutorando em Direito do Estado e Regulação (UFPE). Mestre em Direito Econômico (UFPB). Pós-graduado em Direito tributário (IDP). Pós-graduado em Ciências Jurídicas (UNP). Membro da Câmara Nacional de licitações e contratos da Consultoria Geral da União. Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas…

Consulta Pública – Nova Portaria que estabelece regras e diretrizes para agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos

FONTE: Portal de Compras do Governo Federal Está disponível, para consulta pública, minuta de Portaria que estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com base na…

AGU divulga PARECER sobre condicionamentos e requisitos para a utilização da Nova Lei de Licitações

A Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos (CNMLC), da Consultoria-Geral da União (CGU), publicou e aprovou (em 14.06.21) o PARECER nº 2/2021/CNMLC/CGU/AGU, tratando de condicionamentos e requisitos relacionados a utilização da Nova Lei de Licitações – a Lei 14.133/21. Segundo o Secretário-Adjunto de Gestão do Ministério da Economia, Renato Fenili,[1] a recomendação do…