A Lei nº 14.133/2021 e as práticas anticompetitivas nas licitações

Por Jonas Lima *Publicado originalmente em: https://www.conjur.com.br/ Como identificar práticas anticompetitivas no novo regime licitatório brasileiro? Para responder a essa pergunta é necessário verificar que a Nova Lei de Licitações trouxe diversas normas sobre competitividade nos certames públicos, entre elas: —  Artigo 5º: Aplicação do princípio da competitividade na aplicação da lei; — Artigo 6º, XXXV, “c”: Projeto…

Nova Lei de Licitações: AGU atualiza modelos de documentos para contratações públicas

Trabalho confere segurança jurídica a gestores da administração pública federal FONTE: Advocacia-Geral da União A Advocacia-Geral da União, por meio da Consultoria-Geral da União, atualizou modelos de documentos de contratações públicas para orientar a atuação dos gestores. A Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos, unidade do Departamento de Coordenação e Orientação de…

Instrução Normativa SEGES/ME Nº 75, estabelece regras para a designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos nos processos de contratação direta, com base na Nova Lei de Licitações.

FONTE: Imprensa Nacional DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 16/08/2021 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 21 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 75, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 Estabelece regras para a designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos nos processos de contratação direta, de que dispõe…

Lançamento do Portal Nacional de Contratações Públicas institui canal para a divulgação centralizada e obrigatória de processos licitatórios

Plataforma eletrônica permitirá a integração de todos os sistemas ou portais de compras públicos ou privados, exigência da nova lei de licitações FONTE: Ministério da Economia Com o lançamento do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) nesta segunda-feira (9/8), os processos de contratações passam a contar com um canal oficial para a divulgação centralizada e obrigatória de…

Governo Federal lança Portal Nacional de Contratações Públicas

Portal é uma exigência da Nova Lei de Licitações e determina ao Poder Público a divulgação de todo o processo de compras FONTE: Governo do Brasil Mais transparência no uso do dinheiro público. Por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), lançado nesta segunda-feira (9) pelo Governo Federal, o cidadão poderá saber, por exemplo,…

Decreto dispõe sobre o comitê gestor do PNCP – Decreto nº 10.764/21

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 10/08/2021 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 10 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 10.764, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o § 1º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso…

Fusões, aquisições, cisões e a nova Lei de Licitações

Por Jonas Lima Advogado especialista em licitações e contratos, pós-graduado em Direito Público e Compliance Regulatório e sócio do escritório Jonas Lima Sociedade de Advocacia. *Publicado originalmente em www.conjur.com.br A Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças para o ambiente de fusões, aquisições e cisões de empresas em relação a licitações e contratos administrativos, flexibilizando pontos, mas impondo regramentos adicionais…

Está disponível novo módulo da Dispensa Eletrônica em modo treinamento!!!

FONTE: Portal de Compras do Governo Federal Com o intuito de viabilizar a aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos n° 14.133 de 1° de abril de 2021, a Secretaria de Gestão – Seges disponibiliza no Sistema Comprasnet 4.0, o módulo Dispensa Eletrônica, instituído pela Instrução Normativa SEGES/ME n° 67, de 8 de julho…

O risco da advertência “milica” na nova lei de Licitações e Contratos

A nova lei Geral de Licitações e Contratos não previu o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório à aplicação da advertência. Você já parou para pensar como ela será compreendida por cada Ente federativo? Por Felipe Dallenogari Doutor, Mestre e Especialista em Direito. Bacharel em Direito e em Ciência Política. Professor de…