A DURAÇÃO DOS CONTRATOS NA LEI 14.133/21

Gabriela Pércio – Advogada. Mestre em Gestão de Políticas Públicas. Consultora em Licitações e Contratos desde 1999. Professora convidada de cursos de pós-graduação em licitações e contratos. Autora e co-autora de livros e artigos. Vice-presidente do Instituto Nacional da Contratação Pública – INCP. A Lei 14.133/21, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, alterou fundamentalmente…

TJDFT comemora 1º ano da nova Lei de Licitações e lança cartilha e painel de riscos

Hoje, 1º de abril, a Nova Lei de Licitações e Contratos completa um ano de vigência. E nesse dia, em que se celebra a inovação, o TJDFT lança a Cartilha de Gestão de Riscos, adaptada à realidade do órgão. A publicação evidencia as estruturas de governança já instituídas e operantes, destacando a atuação de cada unidade nas…

A aplicação analógica da Nova Lei de Licitações e Contratos para as licitações regidas pela Lei das Estatais*

*Elaborado em março de 2022 Arthur Lima Diretor-presidente da Empresa de Planejamento e Logística – EPL. Advogado e professor. Renila Bragagnoli Gerente da Procuradoria Jurídica da Empresa de Planejamento e Logística – EPL. Mestranda em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidade de Buenos Aires/UBA. Especialização em Políticas Públicas, Gestão e Controle da Administração pelo…

O Processo de Contratação Direta na Lei nº 14.133/21

Christianne de Carvalho Stroppa[1] Gabriela Verona Pércio[2] 1. Contextualização Entre as novidades trazidas pela Lei nº 14.133/21, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, doravante referida apenas como NLLC, está a referência expressa, no seu art. 72, à existência de um processo de contratação direta, com a indicação dos documentos que devem instrui-lo.[3] Não…

Consulta esclarece sobre modalidade de contratação de empresa para captação e transmissão de sessões

Fonte: TCE/ES O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, em consulta, a possibilidade de que o Poder Legislativo faça a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de captação e transmissão de suas sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas. Para este tipo de contratação, a modalidade licitatória deverá ser pregão.…

AS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS E SUA IMPLEMENTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM TEMPOS DE PANDEMIA – ONDE ESTAMOS?

Por Madeline Rocha Furtado – Professora  e palestrante na área de Gestão Pública Introdução A Carta das Nações Unidas em 1945, estabeleceu regras de proteção a pessoa humana, ratificada  pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948[1].  Emerge assim, os valores da dignidade humana e desencadeia-se a necessidade de articular politicamente as diretrizes para a…

Publicado Decreto que atualiza valores fixados na Nova Lei de Licitações e Contratos

No dia 31 de dezembro de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto 10.922/21, que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Os valores atualizados informados no anexo* do Decreto, referem-se, dentre outros, a…

PGE elabora minuta de decreto que regulamenta nova lei de licitações e contratos

Fonte: PGE/PR A Procuradoria-Geral do Estado elaborou, por meio de sete Grupos Especiais de Trabalho (GETs), a minuta de decreto que regulamenta a nova Lei de Licitações e Contratos, a lei nº 14.133/2021. Os GETs, instituídos pela procuradora-geral do Estado, Letícia Ferreira da Silva, contaram com a participação de 36 procuradores do Estado e advogados…

Concorrência e Pregão da Lei nº 14.133/2021: uma questão de homonímia

Publicado originalmente em: www.ronnycharles.com.br Hamilton Bonatto – Procurador do Estado do Paraná. Procurador-Chefe da Coordenadoria do Consultivo. Mestre em Planejamento e Governança. Engenheiro Civil. Licenciado em Matemática Plena. Especialista em Direito Constitucional; em Construção de Obras Públicas; em Advocacia Pública; e em Ética e Educação. Autor de diversas obras na área de obras e serviços…