Publicado Decreto que atualiza valores fixados na Nova Lei de Licitações e Contratos

No dia 31 de dezembro de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto 10.922/21, que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Os valores atualizados informados no anexo* do Decreto, referem-se, dentre outros, a…

PGE elabora minuta de decreto que regulamenta nova lei de licitações e contratos

Fonte: PGE/PR A Procuradoria-Geral do Estado elaborou, por meio de sete Grupos Especiais de Trabalho (GETs), a minuta de decreto que regulamenta a nova Lei de Licitações e Contratos, a lei nº 14.133/2021. Os GETs, instituídos pela procuradora-geral do Estado, Letícia Ferreira da Silva, contaram com a participação de 36 procuradores do Estado e advogados…

Concorrência e Pregão da Lei nº 14.133/2021: uma questão de homonímia

Publicado originalmente em: www.ronnycharles.com.br Hamilton Bonatto – Procurador do Estado do Paraná. Procurador-Chefe da Coordenadoria do Consultivo. Mestre em Planejamento e Governança. Engenheiro Civil. Licenciado em Matemática Plena. Especialista em Direito Constitucional; em Construção de Obras Públicas; em Advocacia Pública; e em Ética e Educação. Autor de diversas obras na área de obras e serviços…

Formalidades de defesa na Nova Lei de Licitações

Publicado originalmente no site CONJUR – www.conjur.com.br Por: Jonas Lima – Advogado especialista em licitações e contratos, pós-graduado em Direito Público e Compliance Regulatório e sócio do escritório Jonas Lima Sociedade de Advocacia. Para o exercício das garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, asseguradas, respectivamente, nos incisos LIV e LV da…

TCE-ES é um dos primeiros a integrar sistema de compras ao Painel Nacional de Contratações Públicas

Fonte: TCE/ES Exigência da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), o Painel Nacional de Contratações Públicas (PNCP) determina ao Poder Público a divulgação de todo o processo de compras. Nesse contexto, o TCE-ES é um dos primeiros órgãos públicos de controle que promovem transparência e accountability a integrar seu sistema de compras (módulo do e-tcees)…

A VENDA DE FIANÇAS E AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

O mercado paralelo de garantias bancárias e seu impacto nas licitações e contratos administrativos Por Juliana Miky Uehara – Advogada, consultora jurídica, especialista em licitações e contratos administrativos, fez parte do corpo editorial da Revista Licicon, autora do livro Contratação Direta Orientações para Instrução e Condução do Processo de forma mais eficiente; coautora do livro…

Comissão aprova projeto que proíbe início de obra pública sem reserva de dinheiro para o pagamento

Fonte: Agência Câmara de Notícias Segundo relator, dados do TCU mostram que 37% dos contratos de obras públicas estão paralisados A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatório, para o início da execução de cada etapa de obra pública, depósito em conta vinculada…

A centralização de compras nos municípios resultará em compras públicas mais eficazes?

Tatiana Camarão Mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da UFMG, diretora-secretária do Instituto Mineiro de Direito Administrativo e professora de Direito Administrativo. Andréa Heloisa da Silva Soares Especialista em Direito Público e Direito Processual Civil, bacharel em Administração e em Direito pela UFMG, atuante em contratações públicas há 18 anos, empregada pública de…