Acórdão 1246/2022 Plenário – TCU

Licitação. Edital de licitação. Vedação. Convênio. Estado-membro. Legislação Nas licitações realizadas por estados e regidas pela Lei 8.666/1993, em que haja participação de recursos da União, é irregular a inclusão no edital de regras que, embora baseadas na legislação estadual, contrariem aquela lei, a exemplo de critério de julgamento por maior desconto e de inversão…

TCE determina suspensão de licitação para obras de contenção no Cabo

Fonte: TCE PE A Segunda Câmara do TCE homologou, na última quinta-feira (16), uma Medida Cautelar que determinou a suspensão de processo licitatório para realização de obras de contenção na Praia de Gaibu, no Cabo de Santo Agostinho. A decisão monocrática (nº 22100222-4) foi expedida no último dia 02 de junho, pela conselheira Teresa Duere, após…

Coronel Vivida pode retomar licitação para contratar agência de publicidade

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) revogou medida cautelar que havia suspendido o andamento da Tomada de Preços nº 3/2021, promovida pela Prefeitura de Coronel Vivida. Assim, esse município da Região Sudoeste do Paraná está autorizado a dar continuidade à licitação cujo objetivo é a contratação de empresa para a…

Após cautelar do TCE-PR, Morretes revoga licitação para coleta e disposição de lixo

Fonte: TCE-PR Após o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ordenar, por meio de medida cautelar, a suspensão do Pregão Eletrônico nº 29/2021, lançado pela Prefeitura de Morretes, a administração desse município do Litoral decidiu revogar o procedimento licitatório. O certame tinha como objetivo a contratação de equipe com caminhão para coleta, transporte…

TCE-PI determina suspensão de pagamento em procedimento da SEDUC

Fonte: TCE-PI Em decisão monocrática concedida pelo conselheiro Kleber Eulálio, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) expediu medida cautelar determinando a suspensão do pagamento de R$ 67.015.200,00 por parte da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) para a empresa Editora Soler Edição de Livros e Serviços Gráficos EIRELI, referente ao procedimento de…

Resíduos sólidos: TCE-MT determina suspensão cautelar de licitações de Cuiabá e Várzea Grande

Fonte: Secretaria de Comunicação/ TCE-MT O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio do conselheiro plantonista Guilherme Antonio Maluf, determinou a suspensão cautelar de dois processos licitatórios referentes à destinação final de resíduos sólidos, sendo um da Prefeitura de Cuiabá, estimado em 34,5 milhões, e outro realizado pela Prefeitura de Várzea Grande, no…

Auditoria gera economia de R$ 1 milhão para a educação do Recife

Fonte: TCE/PE Em decorrência de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas em edital da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas do Recife, uma economia de R$1.114.776,87 foi gerada aos cofres públicos do município. O relator das contas da secretaria, em 2022, é o conselheiro Carlos Porto. O objetivo da fiscalização foi atender a uma decisão do TCE…

Ponta Grossa revoga licitação para iluminação pública suspensa pelo TCE-PR

Fonte: TCE/PR Depois de o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinar, por meio de medida cautelar, a suspensão da Tomada de Preços nº 2/2021, lançada pela Prefeitura de Ponta Grossa, a administração desse município dos Campos Gerais decidiu revogar o procedimento licitatório. O certame visava à contratação de empresa para a prestação…

Suspensa licitação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro Oeste Mineiro

Fonte: TCE/MG A Segunda Câmara confirmou, na sessão telepresencial de hoje (24/02), a decisão monocrática do conselheiro Wanderley Ávila de suspender, na fase em que se encontra, o Pregão Presencial n.º 004/2022, Registro de Preços n.º 004/2022, promovido pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro Oeste Mineiro (Cias Centro Oeste), cujo objeto consiste na “contratação de…

Atuação do TCE gera redução de 101 milhões em PPP da Compesa

Fonte: TCE/PE Auditoria feita pelo Tribunal de Contas num projeto de parceria público-privada (PPP) da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), relativa ao exercício de 2021, gerou um benefício de mais de R$ 101 milhões aos cofres públicos. O projeto trata da concessão para a iniciativa privada “construir, operar, manter e arrendar uma usina de geração…