Licitação. Edital de licitação. Vedação. Convênio. Estado-membro. Legislação Nas licitações realizadas por estados e regidas pela Lei 8.666/1993, em que haja participação de recursos da União, é irregular a inclusão no edital de regras que, embora baseadas na legislação estadual, contrariem aquela lei, a exemplo de critério de julgamento por maior desconto e de inversão…
Fonte: TCE PE A Segunda Câmara do TCE homologou, na última quinta-feira (16), uma Medida Cautelar que determinou a suspensão de processo licitatório para realização de obras de contenção na Praia de Gaibu, no Cabo de Santo Agostinho. A decisão monocrática (nº 22100222-4) foi expedida no último dia 02 de junho, pela conselheira Teresa Duere, após…
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) revogou medida cautelar que havia suspendido o andamento da Tomada de Preços nº 3/2021, promovida pela Prefeitura de Coronel Vivida. Assim, esse município da Região Sudoeste do Paraná está autorizado a dar continuidade à licitação cujo objetivo é a contratação de empresa para a…
Fonte: TCE-PR Após o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ordenar, por meio de medida cautelar, a suspensão do Pregão Eletrônico nº 29/2021, lançado pela Prefeitura de Morretes, a administração desse município do Litoral decidiu revogar o procedimento licitatório. O certame tinha como objetivo a contratação de equipe com caminhão para coleta, transporte…
Fonte: TCE-PI Em decisão monocrática concedida pelo conselheiro Kleber Eulálio, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) expediu medida cautelar determinando a suspensão do pagamento de R$ 67.015.200,00 por parte da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) para a empresa Editora Soler Edição de Livros e Serviços Gráficos EIRELI, referente ao procedimento de…
Fonte: Secretaria de Comunicação/ TCE-MT O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio do conselheiro plantonista Guilherme Antonio Maluf, determinou a suspensão cautelar de dois processos licitatórios referentes à destinação final de resíduos sólidos, sendo um da Prefeitura de Cuiabá, estimado em 34,5 milhões, e outro realizado pela Prefeitura de Várzea Grande, no…
Fonte: TCE/PE Em decorrência de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas em edital da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas do Recife, uma economia de R$1.114.776,87 foi gerada aos cofres públicos do município. O relator das contas da secretaria, em 2022, é o conselheiro Carlos Porto. O objetivo da fiscalização foi atender a uma decisão do TCE…
Fonte: TCE/PR Depois de o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinar, por meio de medida cautelar, a suspensão da Tomada de Preços nº 2/2021, lançada pela Prefeitura de Ponta Grossa, a administração desse município dos Campos Gerais decidiu revogar o procedimento licitatório. O certame visava à contratação de empresa para a prestação…
Fonte: TCE/MG A Segunda Câmara confirmou, na sessão telepresencial de hoje (24/02), a decisão monocrática do conselheiro Wanderley Ávila de suspender, na fase em que se encontra, o Pregão Presencial n.º 004/2022, Registro de Preços n.º 004/2022, promovido pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro Oeste Mineiro (Cias Centro Oeste), cujo objeto consiste na “contratação de…
Fonte: TCE/PE Auditoria feita pelo Tribunal de Contas num projeto de parceria público-privada (PPP) da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), relativa ao exercício de 2021, gerou um benefício de mais de R$ 101 milhões aos cofres públicos. O projeto trata da concessão para a iniciativa privada “construir, operar, manter e arrendar uma usina de geração…
