Comissão aprova projeto que autoriza municípios a publicar editais de licitação na internet

Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite aos municípios publicar os editais de seus processos licitatórios em diário oficial eletrônico. Segundo a proposta, a divulgação na forma eletrônica dispensa o município de publicar o edital em jornal diário…

PGE elabora minuta de decreto que regulamenta nova lei de licitações e contratos

Fonte: PGE/PR A Procuradoria-Geral do Estado elaborou, por meio de sete Grupos Especiais de Trabalho (GETs), a minuta de decreto que regulamenta a nova Lei de Licitações e Contratos, a lei nº 14.133/2021. Os GETs, instituídos pela procuradora-geral do Estado, Letícia Ferreira da Silva, contaram com a participação de 36 procuradores do Estado e advogados…

Ministério da Economia apresenta regras para a participação de pessoas físicas em licitações públicas

Fonte: Ministério da Economia Em evento virtual, a Pasta detalhou a Instrução Normativa n° 116/2021, que estabeleceu os procedimentos As regras para a participação de pessoas físicas em licitações públicas foram divulgadas nesta quinta-feira (30/12), pelo Ministério da Economia (ME) em um evento virtual. A Instrução Normativa (IN) n° 116/2021 é aplicável a toda a administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A…

TCE-PR recomenda à Unioeste medidas para regularizar suas licitações e contratos

Fonte: TCE/PR O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) indicou à Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) a adoção de três medidas para regularizar suas licitações e contratos: observar a necessidade de prévio e adequado planejamento para a definição das quantidades de itens a serem adquiridos por meio de certames; rever os…

Empresas verdes terão vantagem em licitações, aprova CMA

Fonte: Agência Senado A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (15) um projeto de lei do senador Confúcio Moura (MDB-RO) que determina que as empresas com certificações verdes reconhecidas terão margem de preferência em todas as licitações públicas (PL 5.690/2019). Pelo texto, as empresas que produzem bens e serviços com rotulagem ambiental concedida pelo…

ACÓRDÃO TCU 2705/2021 – PLENÁRIO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZAOS DE OPERADOR DE MÍDIA AUDIOVISUAL COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Fonte: TCU Representação sobre possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico que tinha por objeto a contratação de empresa de prestação de serviços terceirizados de operador de mídia audiovisual, com dedicação exclusiva de mão de obra. Não deve ser considerada inexequível proposta de licitante que prevê, em sua planilha de preços para prestação de serviços terceirizados…

STF começa a julgar possibilidade de ​transferência direta de concessão pública a outra concessionária

Fonte: STF STF começa a julgar possibilidade de ​transferência direta de concessão pública a outra concessionária O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (9), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2946, que discute a necessidade de licitação prévia para transferência de concessão ou do controle societário da concessionária de serviços…

ACÓRDÃO TCU 2816/2021 – PLENÁRIO – CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL, ATESTADOS E QUANTITATIVOS MÍNIMOS

Fonte: TCU Representação sobre possíveis irregularidades em pregão eletrônico que tem por objeto a contratação de fornecimento de solução integrada de Centro de Operação de Rede (Network Operation Center – NOC). ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela Empresa Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. dando conta da ocorrência…

ACÓRDÃO TCU 2822/2021 – PLENÁRIO – ITENS DE LUXO

Fonte: TCU Representação sobre os indícios de irregularidade em pregão eletrônico para o registro de preços em prol da aquisição de gêneros alimentícios de proteína animal em carnes de origem bovina, suína, aves, peixes e frutos do mar com vistas a atender às demandas da Base Aérea de Belém. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes…

TCE-PR e TCU atuarão conjuntamente para a conclusão de obras federais paralisadas

Fonte: TCE/PR Os Tribunais de Contas do Estado e da União atuarão de forma conjunta para estimular a conclusão de obras federais que estão paralisadas no Paraná. Levantamento preliminar recém-concluído, com base em dados de 2020, apontou a existência de 228 obras federais paradas no estado, com investimento total de R$ 316 milhões. Elas representam…