MPF defende pena aplicada pelo TCU a empreiteira que fraudou licitações de obras da refinaria Abreu e Lima

Empresa condenada no âmbito da Operação Lava Jato busca cassar decisão que a impediu de contratar com a Administração Pública por 5 anos FONTE: Ministério Público Federal Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) posicionou-se contrário a mandado de segurança da empreiteira Iesa, que busca a cassação de decisão do…

Ministério da Economia abre licitação para aquisição de softwares de banco de dados

Pregão será realizado no próximo dia 20 e a previsão de economia com a compra centralizada é de R$ 4,35 milhões FONTE: Ministério da Economia O Ministério da Economia (ME) publicou na última quarta-feira (1º/9) edital para contratação de licenças de uso de softwares de banco de dados – que fornecem uma plataforma por meio da qual…

A Lei nº 14.133/2021 e as práticas anticompetitivas nas licitações

Por Jonas Lima *Publicado originalmente em: https://www.conjur.com.br/ Como identificar práticas anticompetitivas no novo regime licitatório brasileiro? Para responder a essa pergunta é necessário verificar que a Nova Lei de Licitações trouxe diversas normas sobre competitividade nos certames públicos, entre elas: —  Artigo 5º: Aplicação do princípio da competitividade na aplicação da lei; — Artigo 6º, XXXV, “c”: Projeto…

Nova Lei de Licitações: AGU atualiza modelos de documentos para contratações públicas

Trabalho confere segurança jurídica a gestores da administração pública federal FONTE: Advocacia-Geral da União A Advocacia-Geral da União, por meio da Consultoria-Geral da União, atualizou modelos de documentos de contratações públicas para orientar a atuação dos gestores. A Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos, unidade do Departamento de Coordenação e Orientação de…

Câmara aprova MP que dispensa licitação para insumos contra Covid-19

Medida também vale para compra de bens e serviços relacionados à pandemia FONTE: Agência Câmara de Notícias A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) a Medida Provisória 1047/21, que permite à administração pública comprar com dispensa de licitação insumos, bens e serviços, inclusive de engenharia, para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. A matéria…

Novo órgão do Judiciário adere a acordo do Ministério com fabricante de tecnologia para enxugar custos em licitações

Tribunal Regional Federal da 3ª Região começa a aplicar medida que estabelece limite de preços nas contratações da Microsoft. STF, TRE-MG e CNJ também aderiram FONTE: Ministério da Economia Mais um órgão do Poder Judiciário aderiu à medida de enxugamento de custos do Ministério da Economia já aplicada nas licitações do governo federal com os…

TCE-MS publica Orientação Técnica aos Jurisdicionados para correção de erros em licitações

A proposta de Orientação Técnica ao Jurisdicionado foi elaborada pelo Grupo Técnico de Controle Externo do TCE-MS (GTCE). FONTE: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul Entrou em vigor a Orientação Técnica aos Jurisdicionados, OTJ- MS N° 01/2021, que traz orientações e procedimentos a serem adotados pelos órgãos jurisdicionados, para a correção…

Instrução Normativa SEGES/ME Nº 75, estabelece regras para a designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos nos processos de contratação direta, com base na Nova Lei de Licitações.

FONTE: Imprensa Nacional DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 16/08/2021 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 21 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 75, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 Estabelece regras para a designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos nos processos de contratação direta, de que dispõe…

FIQUEM ATENTOS!

FONTE: Portal de Compras do Governo Federal Dispensa Eletrônica e o Cotação Eletrônica são sistemas regidos por diferentes Leis. O Cotação Eletrônica permite a disputa para aquisição de bens abarcados pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Já o Sistema do Dispensa Eletrônica, atende a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e permite realizar a contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia.   Importante destacar, que os atos praticados, ou seja, o fluxo do processo…

MP prorroga vigência de medidas excepcionais durante a pandemia

FONTE: Agência Senado O Congresso vai analisar uma medida provisória (MP 1.059/2021) que garante a continuidade de normas excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à covid-19 autorizadas pela Lei 14.124/21, aprovada em março deste ano. O texto da lei previa as medidas excepcionais até 31 de julho. Pela MP,…