Acórdão do TCU obriga órgãos federais a se adequarem à LGPD

Acórdão 1384/2022 – TCU – Plenário Processo nº TC 039.606/2020-1. Acórdão:VISTO, relatado e discutido o presente processo de auditoria realizada em 382organizações públicas federais para avaliar a aderência de suas ações às diretrizesestabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, autorizada pelo Acórdão2.909/2020-TCU-Plenário;ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em…

TCU verifica risco alto à privacidade de dados pessoais coletados pelo governo

Auditoria do TCU mostrou que é alto o risco à privacidade dos cidadãos que têm dados pessoais coletados e tratados pela Administração Pública Federal RESUMO: O TCU fez auditoria para avaliar as ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais. A análise abrangeu 382 organizações e abordou a condução de iniciativas governamentais para…

LGPD e contratações públicas: desafios da implementação e posicionamentos recentes

Andréa Heloisa da Silva Soares Especialista em Direito Público e Direito Processual Civil. Bacharel em Administração e em Direito pela UFMG. Gestora de Privacidade. Empregada pública licenciada. Atuante nas áreas de contratações públicas, compliance e LGPD por 18 anos. Atualmente é Gerente Administrativo e Financeiro na Conexis Brasil Digital e professora. Introdução A Lei Geral…

PEC que inclui a proteção de dados pessoais na Constituição volta para o Senado

FONTE: Agência Senado O Senado vai analisar novamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Essa proposta, de autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), foi apresentada e aprovada no…

ANPD abre consulta pública e inscrições para audiência pública sobre norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte

A consulta pública estará disponível na plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias FONTE: Autoridade Nacional de Proteção de Dados A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta segunda-feira, dia 30 de agosto de 2021, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de…

Designados os membros que comporão o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

FONTE: Imprensa Nacional DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 10/08/2021 | Edição: 150 | Seção: 2 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Executivo CASA CIVIL DECRETOS DE 9 DE AGOSTO DE 2021 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58-A da Lei…