Por: Jonas Lima* Para o exercício das garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, asseguradas, respectivamente, nos incisos LIV e LV da Constituição Federal, é essencial respeitar os meios e recursos a elas inerentes. Entretanto, a Lei nº 14.133/2021 adveio com alterações de texto em relação à Lei nº 8.666/93…
Fonte: TCE/GO Gestores que descumprirem a determinação poderão ser penalizados pelo Tribunal de Contas Os órgãos públicos estaduais que têm obras paralisadas terão prazo de 60 dias para proceder um levantamento minucioso de cada uma delas, disponibilizar os dados em seus sítios eletrônicos ou portais de transparência, sob pena de serem multados pelo Tribunal de…
Contratos públicos poderão ter comitês para resolução extrajudicial de conflitos Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 2421/21 permite a criação de comitês para solução extrajudicial de conflitos em licitações e contratos administrativos celebrados por órgãos públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal com prestadores de serviços. Já aprovado no Senado, o…
Fonte: TCE/PR O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu medida cautelar que suspende a licitação do Consórcio Intermunicipal de Saúde (Conims) para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância patrimonial para a unidade de Pato Branco (Região Sudoeste do Paraná), sede da entidade. O certame tem o valor…
O mercado paralelo de garantias bancárias e seu impacto nas licitações e contratos administrativos Por Juliana Miky Uehara e Rogério Corrêa Um assunto noticiado pelo Estadão[1] chamou bastante a atenção no início deste mês (nov/21). Segundo veiculado pelo jornal, existe um grande mercado paralelo de empresas que “vendem fianças”, isto é, negociam garantias, para que…
Fonte: TCE/PR Cautelar suspende licitação de Ponta Grossa para serviços de iluminação pública O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu medida cautelar que suspende a licitação do Município de Ponta Grossa (Campos Gerais) para a contratação de empresa para a prestação de serviços operacionais de iluminação pública, com substituição de luminárias por…
Fonte: TCE/PR https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/cautelar-suspende-licitacao-de-guarapuava-para-pecas-e-manutencao-da-frota/9508/N O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu medida cautelar que suspende a licitação do Município de Guarapuava (Região Centro-Sul) para fornecimento de peças e prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de máquinas e veículos pesados da frota da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos. A…
Fonte: Agência Câmara de Notícias Segundo relator, dados do TCU mostram que 37% dos contratos de obras públicas estão paralisados A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatório, para o início da execução de cada etapa de obra pública, depósito em conta vinculada…
Fonte: Agência Câmara de Notícias A celebração dos contratos deverá levar em conta a impessoalidade da contratação, o montante das verbas aplicadas e a importância econômica e sociocultural do evento A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece regras para o patrocínio de exposições, shows, filmes e eventos análogos…
Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/noticias-e-conteudo 1000 normas revisadas foram transformadas em 15 atos consolidados. É a primeira vez que esse trabalho de revisão completa da legislação trabalhista é realizado. O Presidente da República, Jair Bolsonaro, e o Ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, participaram nesta quarta-feira (10), da Consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal. O evento, no…
