TCE-RJ considera ilegal renovação da concessão da Via Lagos

Fonte: TCE/RJ Extensão do vínculo entre DER-RJ e concessionária não respeitou legislação estadual O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) considerou ilegal o Termo Aditivo que prorrogou de forma antecipada o Contrato de Concessão para exploração de trecho da Rodovia RJ-124. O documento foi assinado entre o Estado do Rio de…

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 5, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera a Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe…

Portaria SEGES/ME nº 938, de 2 de fevereiro de 2022 – Institui o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e Obras

PORTARIA SEGES/ME Nº 938, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O SECRETÁRIO DE GESTÃO…

NOVO DECRETO SOBRE PAC/PGC, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

O DECRETO Nº 10.947/22, publicado em 25 de janeiro de 2022, regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e…

Ministério da Economia apresenta regras para a participação de pessoas físicas em licitações públicas

Fonte: Ministério da Economia Em evento virtual, a Pasta detalhou a Instrução Normativa n° 116/2021, que estabeleceu os procedimentos As regras para a participação de pessoas físicas em licitações públicas foram divulgadas nesta quinta-feira (30/12), pelo Ministério da Economia (ME) em um evento virtual. A Instrução Normativa (IN) n° 116/2021 é aplicável a toda a administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A…

ACÓRDÃO TCU 2705/2021 – PLENÁRIO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZAOS DE OPERADOR DE MÍDIA AUDIOVISUAL COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Fonte: TCU Representação sobre possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico que tinha por objeto a contratação de empresa de prestação de serviços terceirizados de operador de mídia audiovisual, com dedicação exclusiva de mão de obra. Não deve ser considerada inexequível proposta de licitante que prevê, em sua planilha de preços para prestação de serviços terceirizados…

Concorrência e Pregão da Lei nº 14.133/2021: uma questão de homonímia

Publicado originalmente em: www.ronnycharles.com.br Hamilton Bonatto – Procurador do Estado do Paraná. Procurador-Chefe da Coordenadoria do Consultivo. Mestre em Planejamento e Governança. Engenheiro Civil. Licenciado em Matemática Plena. Especialista em Direito Constitucional; em Construção de Obras Públicas; em Advocacia Pública; e em Ética e Educação. Autor de diversas obras na área de obras e serviços…

ACÓRDÃO TCU 2816/2021 – PLENÁRIO – CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL, ATESTADOS E QUANTITATIVOS MÍNIMOS

Fonte: TCU Representação sobre possíveis irregularidades em pregão eletrônico que tem por objeto a contratação de fornecimento de solução integrada de Centro de Operação de Rede (Network Operation Center – NOC). ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela Empresa Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. dando conta da ocorrência…

ACÓRDÃO TCU 2822/2021 – PLENÁRIO – ITENS DE LUXO

Fonte: TCU Representação sobre os indícios de irregularidade em pregão eletrônico para o registro de preços em prol da aquisição de gêneros alimentícios de proteína animal em carnes de origem bovina, suína, aves, peixes e frutos do mar com vistas a atender às demandas da Base Aérea de Belém. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes…