Governo amplia competição e transparência em compras via dispensa de licitação

Medida gera mais oportunidades de negócios; em 2020, essas aquisições movimentaram cerca de R$ 16 bilhões FONTE: Ministério da Economia As contratações públicas realizadas por dispensa de licitação passarão por uma transformação digital a partir desta quarta-feira (11/8). A medida do Ministério da Economia (ME) atende ao estabelecido na nova Lei de Licitações (Lei nº…

A inviabilidade de competição relativa na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021): principais mudanças e proposta de interpretação para maximizar a eficiência da contratação direta

1. Considerações iniciais Durante os quase 30 anos de vigência da Lei nº 8.666/1993, a contratação direta, em especial a inexigibilidade de licitação, esteve envolta em aura de ilegalidade. Exceção ao dever de licitar, foi entendida, erroneamente, como solução última que levou gestores e órgãos de assessoramento jurídico a perseguirem até o fim uma contratação…

Ilegalidade da pesquisa de preços em contratação por inexigibilidade de licitação

*Artigo escrito em co-autoria com Ronny Charles Lopes de Torres Recentemente, o Acórdão no 2.280/19, da Primeira Câmara do TCU, gerou discussão ao divulgar o entendimento de que “a realização de cotação de preços junto a potenciais prestadores dos serviços demandados, a fim de justificar que os preços contratados estão compatíveis com os praticados no…