Em repetitivo, STJ admite bloqueio do valor de multa em ação de improbidade por ofensa a princípios da administração

FONTE: Superior Tribunal de Justiça Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “é possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta…

MPF defende pena aplicada pelo TCU a empreiteira que fraudou licitações de obras da refinaria Abreu e Lima

Empresa condenada no âmbito da Operação Lava Jato busca cassar decisão que a impediu de contratar com a Administração Pública por 5 anos FONTE: Ministério Público Federal Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) posicionou-se contrário a mandado de segurança da empreiteira Iesa, que busca a cassação de decisão do…

Subcomissão avalia leis de combate a crimes contra a administração pública

Os interessados poderão acompanhar o debate, ao vivo, pelo portal e-Democracia FONTE: Agência Câmara de Notícias A Subcomissão Especial para Assuntos Penais realiza mais uma audiência pública nesta terça-feira (17). Desta vez, o tema em debate será o combate a crimes contra a administração pública. Vinculada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania…

Senado vai aprofundar debate sobre nova Lei de Improbidade Administrativa

FONTE: Agência Senado A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) proposta no PL 2.505/2021 ainda não é consenso e terá sua discussão aprofundada no Senado. Em sessão temática nesta terça-feira (3), parte dos senadores e de representantes dos gestores municipais se mostrou favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 16 de…

Comitê interministerial discute medidas de combate à corrupção no Governo Federal

Durante reunião realizada no último dia 20/7, representantes da CGU, MJ, ME, GSI, AGU e Bacen discutiram ações do Plano Anticorrupção do Governo Federal FONTE: Controladoria-Geral da União Comitê Interministerial de Combate à Corrupção (CICC) reuniu-se, no último dia 20/7, em Brasília, para discutir o monitoramento do Plano Anticorrupção do Governo Federal. Aprovado em 2020,…

Senado vai debater revisão na Lei de Improbidade Administrativa

FONTE: Agência Senado A possibilidade de revisão na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) por meio do PL 2.505/2021será discutida em sessão de debate temático do Plenário na terça-feira (3) às 9h. O evento, proposto (RQS 1.757/2021) pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), será remoto, com participação de senadores e convidados por videoconferência. Foram confirmados…

Sistema de Integridade Pública do Executivo Federal ampliará prevenção da corrupção no Brasil

Até o final de 2022, todos os 186 programas de integridade dos órgãos federais serão avaliados pela CGU FONTE: Controladoria-Geral da União O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, participou, nesta terça-feira (27/7), do lançamento do Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal (Sipef), em solenidade no Palácio do Planalto, em Brasília, que contou…

Governo lança Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo

Objetivo é ampliar a efetividade dos programas de integridade dos órgãos federais e aumentar a prevenção de atos de corrupção FONTE: Planalto O combate a fraudes e corrupção ganha novo reforço com lançamento, nesta terça-feira (27), do Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal (Sipef). A iniciativa busca aumentar a efetividade de programas já…

É possível adoção de medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença em ação de improbidade

FONTE: Superior Tribunal de Justiça​​​​ Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível adotar medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade, desde que sejam observados parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do tribunal – como a existência de indícios de que o devedor tenha patrimônio expropriável e o…

Deputados aprovam texto-base de projeto que revisa a Lei de Improbidade Administrativa

Estão em análise os destaques que podem alterar pontos da proposta Fonte: Agência Câmara de Notícias O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 408 votos favoráveis e 67 contrários, o texto-base da proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10887/18). A principal mudança é aplicar a punição por improbidade apenas…