Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de moeda com vencimento posterior

FONTE: Superior Tribunal de Justiça A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a submissão de um crédito de mais de R$ 7 milhões, relativo a contratos a termo de moeda (Non-Deliverable Forward, ou NDF), ao plano de recuperação judicial de uma…

Instrução Normativa SEGES/ME Nº 75, estabelece regras para a designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos nos processos de contratação direta, com base na Nova Lei de Licitações.

FONTE: Imprensa Nacional DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 16/08/2021 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 21 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 75, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 Estabelece regras para a designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos nos processos de contratação direta, de que dispõe…

Contratos Administrativos: Reequilíbrio Econômico-Financeiro e COVID-19

Em caso de haver prejuízo à contratada em contrato administrativo decorrente de fato relacionado ao COVID-19, a Administração deve restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro contratual, indenizando a contratada. Por Vinicius da Silva Oliveira[1] *Publicado originalmente em https://schiefler.adv.br/ “Alea iacta est”. Foi com esta frase que Júlio César rogou sorte a si quando atravessou o rio Rubicão, ato…

Contrato pode ter pagamento de diferença por norma posterior à sua vigência

FONTE: TCE/PR É possível o pagamento de diferenças decorrentes de variação de custos quando lei, acordo ou convenção coletiva atribui efeitos financeiros retroativos ao período de vigência de contratos de trabalho. Isso vale mesmo que a norma seja posterior à prorrogação contratual ou ao término do vínculo administrativo, caso ela retroaja ao período em que…

Durante a pandemia, cabe suspensão da execução por atraso no pagamento?

O art. 78, inc. XV da Lei 8.666/93 prevê que constitui motivo para a rescisão do contrato o “atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado…

Transparência em contratos e atraso nos pagamentos

Existem questões que são fundamentais a certos assuntos. No caso das contratações públicas, transparência é uma delas. Mas, salta aos olhos a falta de transparência quanto à execução dos contratos. Não que haja a transparência desejada em relação à licitação, mas conseguimos, enquanto cidadãos um pouco mais entrosados com o assunto, com algum esforço, acessar…

Da impossibilidade jurídica da preclusão ao direito de repactuar o contrato administrativo

O problema Desde 2009, com o Acórdão 1828 do Plenário do TCU e com o posterior Parecer da AGU JT-02, de 26 de fevereiro de 2009, de natureza vinculante, adotou-se na Administração Pública brasileira uma prática controversa: aplicar o instituto da preclusão lógica para negar à empresa contratada o direito à repactuação, após assinado o…