FONTE: TCE/PR É possível o pagamento de diferenças decorrentes de variação de custos quando lei, acordo ou convenção coletiva atribui efeitos financeiros retroativos ao período de vigência de contratos de trabalho. Isso vale mesmo que a norma seja posterior à prorrogação contratual ou ao término do vínculo administrativo, caso ela retroaja ao período em que…
O art. 78, inc. XV da Lei 8.666/93 prevê que constitui motivo para a rescisão do contrato o “atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado…
Existem questões que são fundamentais a certos assuntos. No caso das contratações públicas, transparência é uma delas. Mas, salta aos olhos a falta de transparência quanto à execução dos contratos. Não que haja a transparência desejada em relação à licitação, mas conseguimos, enquanto cidadãos um pouco mais entrosados com o assunto, com algum esforço, acessar…
O problema Desde 2009, com o Acórdão 1828 do Plenário do TCU e com o posterior Parecer da AGU JT-02, de 26 de fevereiro de 2009, de natureza vinculante, adotou-se na Administração Pública brasileira uma prática controversa: aplicar o instituto da preclusão lógica para negar à empresa contratada o direito à repactuação, após assinado o…