Contrato de serviço continuado decorrente de dispensa de licitação pode ser prorrogado

Fonte: TCE/PR Em resposta à Consulta, TCE/PR orienta que a prorrogação deve ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. É possível a prorrogação de contratos de serviços de execução continuada decorrentes de dispensa de licitação com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93 (Lei de…

Contrato Administrativo. Formalização do contrato. Obrigatoriedade. Convênio. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Transparência.

A designação, pelo controlador, de empresa pública ou sociedade de econômica mista que explore atividade econômica para assumir compromissos ou responsabilidades em condições distintas às de outras empresas do setor privado sem a celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, bem como sem a previsão de elementos de transparência de custos e receitas, inclusive no…

Funcionalidade restabelecida para emissão de empenhos de Projetos de Investimento no Comprasnet Contratos

FONTE: Portal de Compras do Governo Federal A Secretária de Gestão do Ministério da Economia informa que foram concluídos os ajustes na  integração do Comprasnet Contratos com o sistema de Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (CIPI) e a funcionalidade de emissão de empenhos de Projetos de Investimento pelo Comprasnet Contratos foi restabelecida.  Informamos, por…

Instrução Normativa SEGES/ME Nº 72 estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de contratação direta

FONTE: Imprensa Nacional DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 13/08/2021 | Edição: 153 | Seção: 1 | Página: 15 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 72, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de contratação…

Indisponibilidade de emissão de empenhos de Projetos de Investimento no Comprasnet Contratos

FONTE: Ministério da Economia A Secretária de Gestão do Ministério da Economia informa que o sistema Comprasnet Contratos está passando por ajuste na funcionalidade de integração com o sistema de Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (CIPI). Enquanto a alteração não estiver concluída, ao tentar emitir empenho de Projetos de Investimento, os usuários não conseguirão realizar as operações desejadas.  Até…

Fusões, aquisições, cisões e a nova Lei de Licitações

Por Jonas Lima Advogado especialista em licitações e contratos, pós-graduado em Direito Público e Compliance Regulatório e sócio do escritório Jonas Lima Sociedade de Advocacia. *Publicado originalmente em www.conjur.com.br A Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças para o ambiente de fusões, aquisições e cisões de empresas em relação a licitações e contratos administrativos, flexibilizando pontos, mas impondo regramentos adicionais…

TCE/SC determina que contrato para administração e exploração de terminais de ônibus não deve ser prorrogado

FONTE: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou à Prefeitura de Florianópolis que se abstenha de prorrogar o contrato firmado com a Companhia Operadora dos Terminais de Integração S.A. (Cotisa) para administração e exploração dos terminais de ônibus da Capital sob pena de ser responsabilizada…

Ministério da Economia publica edital de credenciamento de instituições financeiras interessadas em operacionalizar conta-depósito vinculada

Os habilitados atenderão aos contratos de serviços terceirizados firmados pela Central de Compras do ME FONTE: Ministério da Economia O Ministério da Economia (ME) publicou nesta sexta-feira (23/7) o Edital de Credenciamento nº 02/2021 para habilitar instituições financeiras que tenham interesse em operacionalizar a conta-depósito vinculada. Esta conta, que é bloqueada para movimentação, é um instrumento de…

Comissão aprova acesso de ex-gestor público a contratos, para prestação de contas

Proposta também permite que cidadãos tenham acesso aos documentos relacionados às parcerias com organizações da sociedade civil FONTE: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura a gestores e ex-gestores públicos o acesso integral a documentos e sistemas de controle relacionados aos…

Contratação legal e regular de trabalho na forma de tarefa não enseja vínculo empregatício

FONTE: TRF 1ª Região Não há ilegalidade na contratação, por parte da Fundação Universidade de Brasília (FUB), mediante a modalidade tarefa, de pessoas para prestar serviços específicos atinentes ao projeto “DF Digital”, estabelecido mediante convênio de cooperação técnica com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF). A decisão é da 5ª Turma…