Fonte: TCE/PE Em decorrência de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas em edital da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas do Recife, uma economia de R$1.114.776,87 foi gerada aos cofres públicos do município. O relator das contas da secretaria, em 2022, é o conselheiro Carlos Porto. O objetivo da fiscalização foi atender a uma decisão do TCE…
O TCU, embora não tenha poder para anular ou suspender diretamente a execução de contratos administrativos, tem competência para determinar à autoridade administrativa que adote tais medidas (art. 71, inciso IX, da Constituição Federal). Representação formulada ao TCU apontou supostas irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 3/2021, conduzido pela Secretaria de Gestão e…
Fonte: TCE/PR Em resposta à Consulta, TCE/PR orienta que a prorrogação deve ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. É possível a prorrogação de contratos de serviços de execução continuada decorrentes de dispensa de licitação com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93 (Lei de…
A designação, pelo controlador, de empresa pública ou sociedade de econômica mista que explore atividade econômica para assumir compromissos ou responsabilidades em condições distintas às de outras empresas do setor privado sem a celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, bem como sem a previsão de elementos de transparência de custos e receitas, inclusive no…
FONTE: Portal de Compras do Governo Federal A Secretária de Gestão do Ministério da Economia informa que foram concluídos os ajustes na integração do Comprasnet Contratos com o sistema de Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (CIPI) e a funcionalidade de emissão de empenhos de Projetos de Investimento pelo Comprasnet Contratos foi restabelecida. Informamos, por…
FONTE: Imprensa Nacional DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 13/08/2021 | Edição: 153 | Seção: 1 | Página: 15 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 72, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de contratação…
FONTE: Ministério da Economia A Secretária de Gestão do Ministério da Economia informa que o sistema Comprasnet Contratos está passando por ajuste na funcionalidade de integração com o sistema de Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (CIPI). Enquanto a alteração não estiver concluída, ao tentar emitir empenho de Projetos de Investimento, os usuários não conseguirão realizar as operações desejadas. Até…
Por Jonas Lima Advogado especialista em licitações e contratos, pós-graduado em Direito Público e Compliance Regulatório e sócio do escritório Jonas Lima Sociedade de Advocacia. *Publicado originalmente em www.conjur.com.br A Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças para o ambiente de fusões, aquisições e cisões de empresas em relação a licitações e contratos administrativos, flexibilizando pontos, mas impondo regramentos adicionais…
FONTE: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou à Prefeitura de Florianópolis que se abstenha de prorrogar o contrato firmado com a Companhia Operadora dos Terminais de Integração S.A. (Cotisa) para administração e exploração dos terminais de ônibus da Capital sob pena de ser responsabilizada…
Os habilitados atenderão aos contratos de serviços terceirizados firmados pela Central de Compras do ME FONTE: Ministério da Economia O Ministério da Economia (ME) publicou nesta sexta-feira (23/7) o Edital de Credenciamento nº 02/2021 para habilitar instituições financeiras que tenham interesse em operacionalizar a conta-depósito vinculada. Esta conta, que é bloqueada para movimentação, é um instrumento de…
