Como implantar a prioridade de compras a fornecedores locais e regionais?

Andréa Heloisa da Silva Soares Bacharel e Administração e Direito pela UFMG, especializada em direito público, atuante em contratações públicas há 18 anos. 1. Considerações iniciais             A contratação pública tem por fim primordial a satisfação de uma necessidade pública: desde a construção de uma estrada ou compra de medicamentos à contratação de serviços terceirizados…

A FASE RECURSAL NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: uma análise comparativa com as Leis n° 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11

Angelina Leonez Pós-graduanda em Licitações e Contratos, Especialista em Gestão Pública e Gestão Estratégica de Pessoas, e Graduada em Administração pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Servidora da carreira de C&T do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações – MCTI, atuando na Coordenação de Recursos Logísticos como Pregoeira e Chefe da Divisão de…

O ÓRGÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Ronny Charles L. de Torres Advogado da União. Doutorando em Direito do Estado e Regulação (UFPE). Mestre em Direito Econômico (UFPB). Pós-graduado em Direito tributário (IDP). Pós-graduado em Ciências Jurídicas (UNP). Membro da Câmara Nacional de licitações e contratos da Consultoria Geral da União. Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas…

A inviabilidade de competição relativa na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021): principais mudanças e proposta de interpretação para maximizar a eficiência da contratação direta

1. Considerações iniciais Durante os quase 30 anos de vigência da Lei nº 8.666/1993, a contratação direta, em especial a inexigibilidade de licitação, esteve envolta em aura de ilegalidade. Exceção ao dever de licitar, foi entendida, erroneamente, como solução última que levou gestores e órgãos de assessoramento jurídico a perseguirem até o fim uma contratação…

Da revisão para maior dos preços registrados em ata: breve análise, considerando as disposições do PL nº 4.253/20 (futura Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

Gabriela Pércio – Advogada e consultora em licitações e contratos administrativos. Mestre em Gestão de Políticas Públicas. Sócia na GVP Parcerias Governamentais. Renila Bragagnolli – Mestranda em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidade de Buenos Aires Especialização em Políticas Públicas, Gestão e Controle da Administração pelo IDP/DF. Advogada de empresa pública federal. Introdução A…

Ilegalidade da pesquisa de preços em contratação por inexigibilidade de licitação

*Artigo escrito em co-autoria com Ronny Charles Lopes de Torres Recentemente, o Acórdão no 2.280/19, da Primeira Câmara do TCU, gerou discussão ao divulgar o entendimento de que “a realização de cotação de preços junto a potenciais prestadores dos serviços demandados, a fim de justificar que os preços contratados estão compatíveis com os praticados no…

O estudo da viabilidade da adesão elaborado pelo aderente e aprovado pelo órgão gerenciador: um equívoco do novo Decreto 9.488/18

O novo Decreto nº 9.488/18 alterou o Decreto 7.892/13, que regula o registro de preços em âmbito federal, e mudou a sistemática da adesão ou carona. Uma das modificações, em especial, chama atenção para a sua provável inutilidade e, com o devido respeito, franco prestígio à “burrocracia”. O 1º-A do art. 22, determina que a…

Da impossibilidade jurídica da preclusão ao direito de repactuar o contrato administrativo

O problema Desde 2009, com o Acórdão 1828 do Plenário do TCU e com o posterior Parecer da AGU JT-02, de 26 de fevereiro de 2009, de natureza vinculante, adotou-se na Administração Pública brasileira uma prática controversa: aplicar o instituto da preclusão lógica para negar à empresa contratada o direito à repactuação, após assinado o…

A importância das compras públicas no Brasil, o paradoxo da ineficácia e as soluções no horizonte de uma nova Lei de Licitações

 Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o mercado de compras governamentais corresponde, em média, a 13% do produto interno bruto (PIB) brasileiro.[1]  Isso significa algo em torno de R$ 850 bilhões somente no exercício de 2017, considerando os dados fornecidos pelo IBGE.[2] Atualmente, o cenário que se revela é de expectativa generalizada…