Qual é a diferença entre ETP e TR/PB?

Autor: Ronaldo Correa Introdução Ao serem previstos recentemente no texto da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 (a nova lei de licitações), os Estudos Técnicos Preliminares – ETP trouxeram dúvidas e até mesmo críticas dos compradores públicos e gestores, já que a esmagadora maioria dos órgãos ainda não os utilizam. Em que pese…

O Instrumento de Medição de Resultados – IMR na contratação de serviços pela Administração Pública

Por Gabriela Pércio A garantia da qualidade é alvo permanente de preocupações e debates entre aqueles que atuam com compras públicas. Além da qualidade em si, ou seja, o adequado funcionamento do equipamento, a utilidade material do produto e a correta execução do serviço, busca-se a qualidade suficiente para satisfazer plenamente a necessidade específica que…

A Lei nº 14.133/2021 e as práticas anticompetitivas nas licitações

Por Jonas Lima *Publicado originalmente em: https://www.conjur.com.br/ Como identificar práticas anticompetitivas no novo regime licitatório brasileiro? Para responder a essa pergunta é necessário verificar que a Nova Lei de Licitações trouxe diversas normas sobre competitividade nos certames públicos, entre elas: —  Artigo 5º: Aplicação do princípio da competitividade na aplicação da lei; — Artigo 6º, XXXV, “c”: Projeto…

Fusões, aquisições, cisões e a nova Lei de Licitações

Por Jonas Lima Advogado especialista em licitações e contratos, pós-graduado em Direito Público e Compliance Regulatório e sócio do escritório Jonas Lima Sociedade de Advocacia. *Publicado originalmente em www.conjur.com.br A Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças para o ambiente de fusões, aquisições e cisões de empresas em relação a licitações e contratos administrativos, flexibilizando pontos, mas impondo regramentos adicionais…

Contratos Administrativos: Reequilíbrio Econômico-Financeiro e COVID-19

Em caso de haver prejuízo à contratada em contrato administrativo decorrente de fato relacionado ao COVID-19, a Administração deve restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro contratual, indenizando a contratada. Por Vinicius da Silva Oliveira[1] *Publicado originalmente em https://schiefler.adv.br/ “Alea iacta est”. Foi com esta frase que Júlio César rogou sorte a si quando atravessou o rio Rubicão, ato…

A organização de itens de compras por ramo de atividade de mercado como aliada ao planejamento de compras e ao controle de fracionamento

Aline Alessandra Queiroz Especialista em Gestão de Pessoas, bacharel em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário Newton Paiva, atuou na implantação de catálogo de itens em empresa estatal. Andréa Heloisa da Silva Soares Especialista em Direito Público e Direito Processual Civil, bacharel em Administração e em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, atuante…

O risco da advertência “milica” na nova lei de Licitações e Contratos

A nova lei Geral de Licitações e Contratos não previu o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório à aplicação da advertência. Você já parou para pensar como ela será compreendida por cada Ente federativo? Por Felipe Dallenogari Doutor, Mestre e Especialista em Direito. Bacharel em Direito e em Ciência Política. Professor de…

A fase recursal na Nova Lei de Licitações: uma análise comparativa com as Leis n° 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11

Angelina Leonez Pós-graduanda em Licitações e Contratos, Especialista em Gestão Pública e Gestão Estratégica de Pessoas, e Graduada em Administração pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Servidora da carreira de C&T do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações – MCTI, atuando na Coordenação de Recursos Logísticos como Pregoeira e Chefe da Divisão de…

Pesquisa de Preços: a Instrução Normativa nº 65/2021 sob a ótica das empresas estatais

Renila Lacerda Bragagnoli Mestranda em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidade de Buenos Aires (UBA), Especialização em Políticas Públicas, Gestão e Controle da Administração pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP/DF). Advogada de carreira empresa pública federal desde 2009. Gerente da Procuradoria Jurídica da EPL. Professora, autora, palestrante. A estimativa de preços realizada pela…