A DURAÇÃO DOS CONTRATOS NA LEI 14.133/21

Gabriela Pércio – Advogada. Mestre em Gestão de Políticas Públicas. Consultora em Licitações e Contratos desde 1999. Professora convidada de cursos de pós-graduação em licitações e contratos. Autora e co-autora de livros e artigos. Vice-presidente do Instituto Nacional da Contratação Pública – INCP. A Lei 14.133/21, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, alterou fundamentalmente…

LGPD e contratações públicas: desafios da implementação e posicionamentos recentes

Andréa Heloisa da Silva Soares Especialista em Direito Público e Direito Processual Civil. Bacharel em Administração e em Direito pela UFMG. Gestora de Privacidade. Empregada pública licenciada. Atuante nas áreas de contratações públicas, compliance e LGPD por 18 anos. Atualmente é Gerente Administrativo e Financeiro na Conexis Brasil Digital e professora. Introdução A Lei Geral…

A aplicação analógica da Nova Lei de Licitações e Contratos para as licitações regidas pela Lei das Estatais*

*Elaborado em março de 2022 Arthur Lima Diretor-presidente da Empresa de Planejamento e Logística – EPL. Advogado e professor. Renila Bragagnoli Gerente da Procuradoria Jurídica da Empresa de Planejamento e Logística – EPL. Mestranda em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidade de Buenos Aires/UBA. Especialização em Políticas Públicas, Gestão e Controle da Administração pelo…

O Processo de Contratação Direta na Lei nº 14.133/21

Christianne de Carvalho Stroppa[1] Gabriela Verona Pércio[2] 1. Contextualização Entre as novidades trazidas pela Lei nº 14.133/21, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, doravante referida apenas como NLLC, está a referência expressa, no seu art. 72, à existência de um processo de contratação direta, com a indicação dos documentos que devem instrui-lo.[3] Não…

AS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS E SUA IMPLEMENTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM TEMPOS DE PANDEMIA – ONDE ESTAMOS?

Por Madeline Rocha Furtado – Professora  e palestrante na área de Gestão Pública Introdução A Carta das Nações Unidas em 1945, estabeleceu regras de proteção a pessoa humana, ratificada  pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948[1].  Emerge assim, os valores da dignidade humana e desencadeia-se a necessidade de articular politicamente as diretrizes para a…

21 Acórdãos do TCU sobre a Lei das Estatais em 2021

Elaborado em 03/01/2022 Renila Lacerda Bragagnoli – Advogada da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – Codevasf. Atualmente Gerente da Procuradoria Jurídica da Empresa de Planejamento e Logística – EPL. Mestranda em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Especialização em Políticas Públicas, Gestão e Controle da…

Concorrência e Pregão da Lei nº 14.133/2021: uma questão de homonímia

Publicado originalmente em: www.ronnycharles.com.br Hamilton Bonatto – Procurador do Estado do Paraná. Procurador-Chefe da Coordenadoria do Consultivo. Mestre em Planejamento e Governança. Engenheiro Civil. Licenciado em Matemática Plena. Especialista em Direito Constitucional; em Construção de Obras Públicas; em Advocacia Pública; e em Ética e Educação. Autor de diversas obras na área de obras e serviços…

A VENDA DE FIANÇAS E AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

O mercado paralelo de garantias bancárias e seu impacto nas licitações e contratos administrativos Por Juliana Miky Uehara – Advogada, consultora jurídica, especialista em licitações e contratos administrativos, fez parte do corpo editorial da Revista Licicon, autora do livro Contratação Direta Orientações para Instrução e Condução do Processo de forma mais eficiente; coautora do livro…

A centralização de compras nos municípios resultará em compras públicas mais eficazes?

Tatiana Camarão Mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da UFMG, diretora-secretária do Instituto Mineiro de Direito Administrativo e professora de Direito Administrativo. Andréa Heloisa da Silva Soares Especialista em Direito Público e Direito Processual Civil, bacharel em Administração e em Direito pela UFMG, atuante em contratações públicas há 18 anos, empregada pública de…

A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO E REAJUSTE NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: UM MANTRA A SER SUPERADO

Por: Michelle Marry Marques da Silva Advogada da União desde 2007. Atualmente é Coordenadora-Geral de Análise Jurídica de Licitação e Contratos no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Pós-graduada em direito público pela Universidade de Brasília e pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Mestre em Direito Constitucional pelo IDP.Coautora do livro “RDC –…