Contratos Administrativos: Reequilíbrio Econômico-Financeiro e COVID-19

Em caso de haver prejuízo à contratada em contrato administrativo decorrente de fato relacionado ao COVID-19, a Administração deve restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro contratual, indenizando a contratada. Por Vinicius da Silva Oliveira[1] *Publicado originalmente em https://schiefler.adv.br/ “Alea iacta est”. Foi com esta frase que Júlio César rogou sorte a si quando atravessou o rio Rubicão, ato…

PORTARIA SEDGG/ME Nº 8.949, DE 26 DE JULHO DE 2021

FONTE: Imprensa Nacional DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 27/07/2021 | Edição: 140 | Seção: 1 | Página: 75 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital PORTARIA SEDGG/ME Nº 8.949, DE 26 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de…

Tecnologia da Informação do TCE prioriza sistemas de tramitação de processos

As principais plataformas de tramitação processual do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) estão em constante atualização para atender as solicitações feitas pelos usuários. O Sistema de Gestão e Administração de Processos (SGAP), que possibilita consulta e o acompanhamento dos autos, e o portal e-TCE, responsável pelo recebimento de petições e documentos de outras…

Governo lança Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo

Objetivo é ampliar a efetividade dos programas de integridade dos órgãos federais e aumentar a prevenção de atos de corrupção FONTE: Planalto O combate a fraudes e corrupção ganha novo reforço com lançamento, nesta terça-feira (27), do Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal (Sipef). A iniciativa busca aumentar a efetividade de programas já…

Marca do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção será lançada dia 2

PNPC visa ao aprimoramento da integridade nas organizações. O evento, aberto ao público, terá transmissão pelo YouTube do TCU FONTE: Tribunal de Contas da União RESUMO: Evento de lançamento da marca do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) será realizado na próxima segunda (2), das 10h às 12h. O portal para acompanhamento pela sociedade…

RESOLUÇÃO CI nº 1, DE 23 DE JULHO DE 2021

FONTE: Imprensa Nacional DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 26/07/2021 | Edição: 139 | Seção: 1 | Página: 27 Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Câmara de Inovação RESOLUÇÃO CI Nº 1, DE 23 DE JULHO DE 2021 Aprova a Estratégia Nacional de Inovação e os Planos de Ação para os Eixos de Fomento, Base Tecnológica, Cultura de Inovação, Mercado para Produtos e Serviços Inovadores…

Atuação da AGU assegura R$ 480 mil para pagamento de verbas trabalhistas de terceirizados

Empresa que presta serviços ao ICMBio estava inadimplente com funcionários FONTE: Advocacia-Geral da União Advocacia-Geral da União assegurou na justiça o pagamento de verbas trabalhistas devidas a funcionários terceirizados de uma empresa contratada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A medida beneficia vigias e porteiros em 17 estados que foram prejudicados pela…

Mais dois órgãos aderem à medida federal para reduzir gastos em licitações de Tecnologia da Informação e Comunicação

Acordo negociado pelo Ministério da Economia com fabricantes de softwares apresenta redução média de 23% em relação aos preços de mercado FONTE: Ministério da Economia O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e a Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Vitória/ES aderiram nesta semana à medida do governo federal que define…

Mais de 70% dos serviços públicos brasileiros já são digitais

Plataforma Gov.br digitalizou mais de 1,4 mil serviços desde 2019 FONTE: Agência Brasil Solicitação de Identidade, pagamento de impostos, agendamentos, alterações e transferência de titularidades – serviços que há alguns anos só poderiam ser realizados presencialmente, ou por documentos físicos – agora contam com plataformas digitais de fácil acesso. Segundo dados disponibilizados pelo governo federal…