No dia 31 de dezembro de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto 10.922/21, que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Os valores atualizados informados no anexo* do Decreto, referem-se, dentre outros, a…
Bancada da Minoria pediu mais tempo para analisar a proposta FONTE: Agência Câmara de Notícias Ficou para 3 de fevereiro de 2022 a discussão e a votação, na comissão especial da Câmara dos Deputados, da proposta que proíbe a criação de novas despesas para os municípios sem a indicação da fonte de recursos (PEC 122/15).Marina…
Recursos para pagamento do Auxílio Brasil aumentaram de R$ 34,7 bilhões para R$ 89 bilhões; parlamentares buscam mais dinheiro para Educação e contestam aumento do Fundo Eleitoral para R$ 5,1 bilhões FONTE: Agência Câmara de Notícias O projeto de lei orçamentária para o ano que vem (PLN 19/21) pode ser votado nesta terça-feira (21) pela…
FONTE: Câmara dos Deputados Neste ano, o Congresso Nacional aprovou mais de 150 leis e cinco emendas constitucionais. Confira a seguir a relação das propostas e das leis que tiveram mais visitas no site da Câmara ao longo de 2021, segundo dados coletados por meio do Google Analytics, de 1º de fevereiro a 8 de dezembro de…
O objetivo é identificar o cidadão de forma segura (com biometria), universalizada e digital, permitindo o acesso aos serviços públicos federais FONTE: Secretaria-Geral Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que cria o Serviço de Identificação do Cidadão (SIC), que será o meio de identificação no acesso aos sistemas da administração pública federal. O objetivo é identificar…
FONTE: Prefeitura de Cuiabá A Prefeitura de Cuiabá publicou na edição do Gazeta Municipal, desta quarta-feira (03), o Decreto 8.734/2021 que autoriza o restabelecimento do funcionamento de todas as atividades econômicas e sociais no âmbito do município de Cuiabá, sem qualquer restrição referente a dia e horário de funcionamento. Válido salientar que a nova medida…
FONTE: Governo de Santa Catarina O programa de extensão Assessorem, da Universidade do Estado de de Santa Catarina (Udesc), está com inscrições abertas para prefeituras catarinenses interessadas em receber gratuitamente assessoria técnica em gestão pública municipal, feita de forma remota por estudantes de Administração Pública, orientados por professores-pesquisadores. As inscrições podem ser feitas até 7 de…
FONTE: Agência Senado A Comissão Mista de Controle das Atividade de Inteligencia (CCAI) faz uma reunião às 17 horas desta quarta-feira (3) para analisar e definir suas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022 (PLN 19/2021). Este ano, cada comissão tem o direito de apresentar oito emendas, que devem ser obrigatoriamente destinadas…
FONTE: Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID Este documento é resultado fazer INOVAMOS , uma iniciativa que teve como objetivo construir um modelo para as Entidades de Fiscalização Superiores (EFS) e Tribunais de Contas (TCs) apoiarem a compra de inovação na Administração Pública, que seja replicável para tribunais de outras esferas federativas e outros países…
Na lei que criou a empresa, a previsão é de que os servidores sejam contratados pela CLT, mas depois de passarem por concurso público FONTE: Exame O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial desta quinta-feira uma portaria alocando 1.698 vagas de servidores para a nova estatal criada pelo governo, Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A (NAV Brasil), que irá cuidar…
