Publicado Decreto que atualiza valores fixados na Nova Lei de Licitações e Contratos

No dia 31 de dezembro de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto 10.922/21, que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Os valores atualizados informados no anexo* do Decreto, referem-se, dentre outros, a…

Adiada para fevereiro a votação da PEC sobre limite para a criação de despesas municipais

Bancada da Minoria pediu mais tempo para analisar a proposta FONTE: Agência Câmara de Notícias Ficou para 3 de fevereiro de 2022 a discussão e a votação, na comissão especial da Câmara dos Deputados, da proposta que proíbe a criação de novas despesas para os municípios sem a indicação da fonte de recursos (PEC 122/15).Marina…

Decreto cria o sistema de identificação dos cidadãos para a administração pública federal direta, autárquica e fundacional

O objetivo é identificar o cidadão de forma segura (com biometria), universalizada e digital, permitindo o acesso aos serviços públicos federais FONTE: Secretaria-Geral Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que cria o Serviço de Identificação do Cidadão (SIC), que será o meio de identificação no acesso aos sistemas da administração pública federal. O objetivo é identificar…

Prefeitura de Cuiabá suspende limitação de capacidade para atividades econômicas

FONTE: Prefeitura de Cuiabá A Prefeitura de Cuiabá publicou na edição do Gazeta Municipal,  desta quarta-feira (03), o Decreto 8.734/2021 que autoriza o restabelecimento do funcionamento de todas as atividades econômicas e sociais no âmbito do município de Cuiabá, sem qualquer restrição referente a dia e horário de funcionamento.  Válido salientar que a nova medida…

UDESC oferece gratuitamente assessoria em gestão pública a prefeituras

FONTE: Governo de Santa Catarina O programa de extensão Assessorem, da Universidade do Estado de de Santa Catarina (Udesc), está com inscrições abertas para prefeituras catarinenses interessadas em receber gratuitamente assessoria técnica em gestão pública municipal, feita de forma remota por estudantes de Administração Pública, orientados por professores-pesquisadores. As inscrições podem ser feitas até 7 de…

Comissão de Controle de Inteligência define emendas ao Orçamento nesta quinta

FONTE: Agência Senado A Comissão Mista de Controle das Atividade de Inteligencia (CCAI) faz uma reunião às 17 horas desta quarta-feira (3) para analisar e definir suas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022 (PLN 19/2021).  Este ano, cada comissão tem o direito de apresentar oito emendas, que devem ser obrigatoriamente destinadas…

Modelo de Apoio a Compras Públicas de Inovação

FONTE: Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID Este documento é resultado fazer INOVAMOS , uma iniciativa que teve como objetivo construir um modelo para as Entidades de Fiscalização Superiores (EFS) e Tribunais de Contas (TCs) apoiarem a compra de inovação na Administração Pública, que seja replicável para tribunais de outras esferas federativas e outros países…

Nova estatal criada pelo governo terá 1.698 servidores; entenda

Na lei que criou a empresa, a previsão é de que os servidores sejam contratados pela CLT, mas depois de passarem por concurso público FONTE: Exame O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial desta quinta-feira uma portaria alocando 1.698 vagas de servidores para a nova estatal criada pelo governo, Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A (NAV Brasil), que irá cuidar…