A centralização das compras públicas e os consórcios municipais: alternativas de gestão eficiente na Nova Lei de Licitações

Por Viviane Mafissoni* Um dos aspectos relevantes da Lei nº 14.133 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLC), publicada em 1º de abril de 2021, é a previsão expressa quanto à possibilidade de estados e municípios se utilizarem de regulamentos emitidos pela União[1] e a previsão sobre a possibilidade, preferencial, de municípios com…

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TCE/SC participa de grupo de trabalho para o desenvolvimento de programa de integridade e compliance no âmbito dos Tribunais de Contas

TCE/SC participa de grupo de trabalho para o desenvolvimento de programa de integridade e compliance no âmbito dos Tribunais de Contas FONTE: TCE/SC O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, participou, nesta sexta-feira (2/7) pela manhã, por videoconferência, da primeira reunião do grupo de especialistas que…

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O futuro da centralização e da inovação em compras públicas no Brasil

EGP Entrevista: Virginia Bracarense Lopes A atual Coordenadora-Geral de Serviços Compartilhados da Central de Compras do Ministério da Economia, Isabela Gebrim, entrevistou a Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e atual assessora na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, Virginia Bracarense Lopes. *Originalmente publicado no Ementário de Gestão Pública no dia…

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A execução da nova lei de licitações e contratos pelos pequenos municípios: centralização e atuação cooperativa à racionalização da atividade administrativa

A nova lei de licitações e contratos, Lei 14.133/21, instituiu um novo marco normativo licitatório e contratual à Administração Pública, que passa a exigir uma estrutura administrativa diferente do que há *Publicado originalmente em www.migalhas.com.br *Felipe Dalenogare Alves Pós-doutorando, doutor, mestre e especialista em Direito. Professor de Direito Administrativo, Constitucional e Direitos Humanos. Autor e…

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Os desafios hermenêuticos da futura nova lei de licitações e contratos brasileira

A aprovação do PL 4.253/20 nos colocou em uma jornada de ansiedade: tentar compreender o cenário das contratações públicas no contexto da futura nova lei de licitações. Particularmente, tenho buscado enxergar pontos positivos para me conformar com a ideia de que teremos a revogação integral de um regime jurídico sem haver mudanças estruturais. Habebimus novam…

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O PL 4253/20 (futura nova Lei de Licitações e Contratos) e a exigência de cargo efetivo para pregoeiro

Apesar da relutância em aceita-la considerando, especialmente, o impacto para os pequenos municípios, a regra que está no projeto da nova lei de licitações, inegavelmente, é esta: a licitação será conduzida pelo agente de contratação (art. 8º), que no caso do pregão será designado pregoeiro (art. 8º, §5º) e, por sua vez, o agente de…

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A nacionalização do Sistema de Registro de Preços no PL 4.253/20 (futura nova lei de licitações e contratos) e a longínqua “maioridade”​ municipal

No dia 19 de fevereiro tive o prazer de conversar com dois grandes amigos que o mundo das licitações me deu, a Cris Fortini e o Rafa Oliveira, sobre o PL 4.253/20, provável novo marco regulatório das contratações públicas brasileiras (disponível no canal do escritório Carvalho Pereira, Fortini Advogados – https://bityli.com/v3f3x). Das muitas provocações feitas…

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A compra pública e a maldição da ineficácia

Quando ouve falar em eficácia da licitação, em que você pensa, imediatamente? Em uma boa compra, a um preço justo? Se fosse “só” isso, estaria bom demais! Pelos termos do art. 3º da Lei 8.666/93, a licitação “destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a…

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Durante a pandemia, cabe suspensão da execução por atraso no pagamento?

O art. 78, inc. XV da Lei 8.666/93 prevê que constitui motivo para a rescisão do contrato o “atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado…

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O Direito Administrativo da Prudência

O gestor público precisa reaprender a tomar decisões. Há muito tempo isso está evidente. “Apagão das canetas”, “Direito Administrativo do Medo”, “infantilização da Administração Pública” são rótulos correlatos a esse assunto. Como falei outro dia, a pandemia parecer ser a oportunidade para isso, mesmo em condições não ideais. A julgar pela História, será nesta guerra…

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