Formalidades de defesa na Nova Lei de Licitações

Publicado originalmente no site CONJUR – www.conjur.com.br Por: Jonas Lima – Advogado especialista em licitações e contratos, pós-graduado em Direito Público e Compliance Regulatório e sócio do escritório Jonas Lima Sociedade de Advocacia. Para o exercício das garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, asseguradas, respectivamente, nos incisos LIV e LV da…

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A celebração de oportunidade de negócio nas empresas estatais

Rodrigo Pironti Aguirre de Castro – Pós-doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid, doutor e mestre em Direito Econômico pela PUCPR e sócio do escritório Pironti Advogados. Mirela Miró Ziliotto – Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela PUCPR e sócia do escritório Pironti Advogados *Publicado originalmente no site CONJUR – www.conjur.com.br Um dos temas…

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A centralização das compras públicas e os consórcios municipais: alternativas de gestão eficiente na Nova Lei de Licitações

Por Viviane Mafissoni* Um dos aspectos relevantes da Lei nº 14.133 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLC), publicada em 1º de abril de 2021, é a previsão expressa quanto à possibilidade de estados e municípios se utilizarem de regulamentos emitidos pela União[1] e a previsão sobre a possibilidade, preferencial, de municípios com…

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TCE/SC participa de grupo de trabalho para o desenvolvimento de programa de integridade e compliance no âmbito dos Tribunais de Contas

TCE/SC participa de grupo de trabalho para o desenvolvimento de programa de integridade e compliance no âmbito dos Tribunais de Contas FONTE: TCE/SC O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, participou, nesta sexta-feira (2/7) pela manhã, por videoconferência, da primeira reunião do grupo de especialistas que…

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O futuro da centralização e da inovação em compras públicas no Brasil

EGP Entrevista: Virginia Bracarense Lopes A atual Coordenadora-Geral de Serviços Compartilhados da Central de Compras do Ministério da Economia, Isabela Gebrim, entrevistou a Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e atual assessora na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, Virginia Bracarense Lopes. *Originalmente publicado no Ementário de Gestão Pública no dia…

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A execução da nova lei de licitações e contratos pelos pequenos municípios: centralização e atuação cooperativa à racionalização da atividade administrativa

A nova lei de licitações e contratos, Lei 14.133/21, instituiu um novo marco normativo licitatório e contratual à Administração Pública, que passa a exigir uma estrutura administrativa diferente do que há *Publicado originalmente em www.migalhas.com.br *Felipe Dalenogare Alves Pós-doutorando, doutor, mestre e especialista em Direito. Professor de Direito Administrativo, Constitucional e Direitos Humanos. Autor e…

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Os desafios hermenêuticos da futura nova lei de licitações e contratos brasileira

A aprovação do PL 4.253/20 nos colocou em uma jornada de ansiedade: tentar compreender o cenário das contratações públicas no contexto da futura nova lei de licitações. Particularmente, tenho buscado enxergar pontos positivos para me conformar com a ideia de que teremos a revogação integral de um regime jurídico sem haver mudanças estruturais. Habebimus novam…

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O PL 4253/20 (futura nova Lei de Licitações e Contratos) e a exigência de cargo efetivo para pregoeiro

Apesar da relutância em aceita-la considerando, especialmente, o impacto para os pequenos municípios, a regra que está no projeto da nova lei de licitações, inegavelmente, é esta: a licitação será conduzida pelo agente de contratação (art. 8º), que no caso do pregão será designado pregoeiro (art. 8º, §5º) e, por sua vez, o agente de…

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A nacionalização do Sistema de Registro de Preços no PL 4.253/20 (futura nova lei de licitações e contratos) e a longínqua “maioridade”​ municipal

No dia 19 de fevereiro tive o prazer de conversar com dois grandes amigos que o mundo das licitações me deu, a Cris Fortini e o Rafa Oliveira, sobre o PL 4.253/20, provável novo marco regulatório das contratações públicas brasileiras (disponível no canal do escritório Carvalho Pereira, Fortini Advogados – https://bityli.com/v3f3x). Das muitas provocações feitas…

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A compra pública e a maldição da ineficácia

Quando ouve falar em eficácia da licitação, em que você pensa, imediatamente? Em uma boa compra, a um preço justo? Se fosse “só” isso, estaria bom demais! Pelos termos do art. 3º da Lei 8.666/93, a licitação “destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a…

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