Formada em Direito pela PUC-PR, especialista em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito de Curitiba – FDC, Mestra em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Autora das obras: “Contratos Administrativos – Manual para Gestores e Fiscais”, 3ª ed. 2020, Ed. Juruá, “Instrução Normativa 5/17 – MPDG – Comentários a Artigos e Anexos”, Editora INGEP/RS (esgotado). Coordenadora da obra "Inteligência e Inovação nas Contratações Públicas", 2020, Ed. Fórum.

TCE-PI determina suspensão de pagamento em procedimento da SEDUC

Fonte: TCE-PI Em decisão monocrática concedida pelo conselheiro Kleber Eulálio, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) expediu medida cautelar determinando a suspensão do pagamento de R$ 67.015.200,00 por parte da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) para a empresa Editora Soler Edição de Livros e Serviços Gráficos EIRELI, referente ao procedimento de…

TCEMG suspende licitação da prefeitura de Juiz de Fora

Fonte: TCE/MG A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais, na sessão telepresencial dessa quinta-feira (03/02), confirmou a decisão do conselheiro Wanderley Ávila na denúncia ao pregão eletrônico n 337/2021 (processo n. 1114452), realizado pela Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, cujo objeto consiste na “contratação de empresa especializada em gerenciamento e controle…

TCE-RS suspende licitação do Consórcio Intermunicipal da região Carbonífera

Fonte: TCE/RS O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu tutela de urgência determinando a suspensão do Pregão Eletrônico nº 16/2021 do Consórcio Intermunicipal de Gestão Ampliada da Região Carbonífera (CIGA), cujo objeto é o registro de preços de itens de serviço de apoio, reforma e manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva, com fornecimento de…

TCU+Cidades promove webinário sobre aquisições de TI voltado para gestores municipais

O webinário “Aquisições de TI nos municípios” será realizado no dia 28 de junho, das 14h30 às 16h30, e vai debater o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação na administração pública. Por Secom TCU – 15/06/2021 O Tribunal de Contas da União (TCU) vai realizar mais um webinário voltado a gestores municipais, no âmbito…

A inviabilidade de competição relativa na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021): principais mudanças e proposta de interpretação para maximizar a eficiência da contratação direta

1. Considerações iniciais Durante os quase 30 anos de vigência da Lei nº 8.666/1993, a contratação direta, em especial a inexigibilidade de licitação, esteve envolta em aura de ilegalidade. Exceção ao dever de licitar, foi entendida, erroneamente, como solução última que levou gestores e órgãos de assessoramento jurídico a perseguirem até o fim uma contratação…

Os desafios hermenêuticos da futura nova lei de licitações e contratos brasileira

A aprovação do PL 4.253/20 nos colocou em uma jornada de ansiedade: tentar compreender o cenário das contratações públicas no contexto da futura nova lei de licitações. Particularmente, tenho buscado enxergar pontos positivos para me conformar com a ideia de que teremos a revogação integral de um regime jurídico sem haver mudanças estruturais. Habebimus novam…

O PL 4253/20 (futura nova Lei de Licitações e Contratos) e a exigência de cargo efetivo para pregoeiro

Apesar da relutância em aceita-la considerando, especialmente, o impacto para os pequenos municípios, a regra que está no projeto da nova lei de licitações, inegavelmente, é esta: a licitação será conduzida pelo agente de contratação (art. 8º), que no caso do pregão será designado pregoeiro (art. 8º, §5º) e, por sua vez, o agente de…

A nacionalização do Sistema de Registro de Preços no PL 4.253/20 (futura nova lei de licitações e contratos) e a longínqua “maioridade”​ municipal

No dia 19 de fevereiro tive o prazer de conversar com dois grandes amigos que o mundo das licitações me deu, a Cris Fortini e o Rafa Oliveira, sobre o PL 4.253/20, provável novo marco regulatório das contratações públicas brasileiras (disponível no canal do escritório Carvalho Pereira, Fortini Advogados – https://bityli.com/v3f3x). Das muitas provocações feitas…