O webinário “Aquisições de TI nos municípios” será realizado no dia 28 de junho, das 14h30 às 16h30, e vai debater o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação na administração pública. Por Secom TCU – 15/06/2021 O Tribunal de Contas da União (TCU) vai realizar mais um webinário voltado a gestores municipais, no âmbito…
1. Considerações iniciais Durante os quase 30 anos de vigência da Lei nº 8.666/1993, a contratação direta, em especial a inexigibilidade de licitação, esteve envolta em aura de ilegalidade. Exceção ao dever de licitar, foi entendida, erroneamente, como solução última que levou gestores e órgãos de assessoramento jurídico a perseguirem até o fim uma contratação…
A aprovação do PL 4.253/20 nos colocou em uma jornada de ansiedade: tentar compreender o cenário das contratações públicas no contexto da futura nova lei de licitações. Particularmente, tenho buscado enxergar pontos positivos para me conformar com a ideia de que teremos a revogação integral de um regime jurídico sem haver mudanças estruturais. Habebimus novam…
Apesar da relutância em aceita-la considerando, especialmente, o impacto para os pequenos municípios, a regra que está no projeto da nova lei de licitações, inegavelmente, é esta: a licitação será conduzida pelo agente de contratação (art. 8º), que no caso do pregão será designado pregoeiro (art. 8º, §5º) e, por sua vez, o agente de…
No dia 19 de fevereiro tive o prazer de conversar com dois grandes amigos que o mundo das licitações me deu, a Cris Fortini e o Rafa Oliveira, sobre o PL 4.253/20, provável novo marco regulatório das contratações públicas brasileiras (disponível no canal do escritório Carvalho Pereira, Fortini Advogados – https://bityli.com/v3f3x). Das muitas provocações feitas…
Quando ouve falar em eficácia da licitação, em que você pensa, imediatamente? Em uma boa compra, a um preço justo? Se fosse “só” isso, estaria bom demais! Pelos termos do art. 3º da Lei 8.666/93, a licitação “destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a…
O art. 78, inc. XV da Lei 8.666/93 prevê que constitui motivo para a rescisão do contrato o “atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado…
O gestor público precisa reaprender a tomar decisões. Há muito tempo isso está evidente. “Apagão das canetas”, “Direito Administrativo do Medo”, “infantilização da Administração Pública” são rótulos correlatos a esse assunto. Como falei outro dia, a pandemia parecer ser a oportunidade para isso, mesmo em condições não ideais. A julgar pela História, será nesta guerra…
Quando a MPV 926 inseriu na Lei 13.979/20 a dispensa de licitação e o pregão simplificado, logo começaram as perguntas sobre o cabimento do SRP. Conforme se concluiu naquela época não tão distante não há, legalmente, obstáculos. Mesmo não sendo eficaz para alguns objetos sujeitos a maior oscilação de preços, para outros pode ser uma…
A pandemia trouxe a guerra, sim. Mas trouxe, também, a revolução. Abstraindo as tristezas, as maldades, as dificuldades, revoluções pessoais e profissionais estão acontecendo e nos tornarão melhores. E, então, venceremos. Mas, quero falar da revolução nas contratações públicas. Nas regras, na forma de pensar o Direito, no controle dos atos (não tenha dúvida disso) e,…