A DURAÇÃO DOS CONTRATOS NA LEI 14.133/21

Gabriela Pércio – Advogada. Mestre em Gestão de Políticas Públicas. Consultora em Licitações e Contratos desde 1999. Professora convidada de cursos de pós-graduação em licitações e contratos. Autora e co-autora de livros e artigos. Vice-presidente do Instituto Nacional da Contratação Pública – INCP. A Lei 14.133/21, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, alterou fundamentalmente…

Tribunal determina que 38 municípios regularizem informações sobre obras públicas e serviços de engenharia

Fonte: TCE MG O Tribunal de Contas mineiro emitiu uma circular, na terça-feira (21/06), determinando aos 38 prefeitos que ainda não enviaram dados de obras públicas e serviços de engenharia de seus municípios ao TCEMG, no período entre janeiro de 2020 e dezembro de 2021, regularizem a situação. As informações deveriam ter sido enviadas ao…

LGPD e contratações públicas: desafios da implementação e posicionamentos recentes

Andréa Heloisa da Silva Soares Especialista em Direito Público e Direito Processual Civil. Bacharel em Administração e em Direito pela UFMG. Gestora de Privacidade. Empregada pública licenciada. Atuante nas áreas de contratações públicas, compliance e LGPD por 18 anos. Atualmente é Gerente Administrativo e Financeiro na Conexis Brasil Digital e professora. Introdução A Lei Geral…

Acórdão 1246/2022 Plenário – TCU

Licitação. Edital de licitação. Vedação. Convênio. Estado-membro. Legislação Nas licitações realizadas por estados e regidas pela Lei 8.666/1993, em que haja participação de recursos da União, é irregular a inclusão no edital de regras que, embora baseadas na legislação estadual, contrariem aquela lei, a exemplo de critério de julgamento por maior desconto e de inversão…

TCE/SC recomenda retomada de processo licitatório para reforma e ampliação de cais no porto de Imbituba

Fonte: TCE SC O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) recomendou ao Conselho de Administração da SCPar Porto de Imbituba (LEV 22/80026486) que delibere acerca das medidas para a retomada imediata do processo licitatório da reforma e da ampliação do cais 3, suspenso em janeiro pela diretoria do porto por orientação de comitê montado…

TCE determina suspensão de licitação para obras de contenção no Cabo

Fonte: TCE PE A Segunda Câmara do TCE homologou, na última quinta-feira (16), uma Medida Cautelar que determinou a suspensão de processo licitatório para realização de obras de contenção na Praia de Gaibu, no Cabo de Santo Agostinho. A decisão monocrática (nº 22100222-4) foi expedida no último dia 02 de junho, pela conselheira Teresa Duere, após…

ACÓRDÃO 1148/22 -PLENÁRIO TCU

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. CONCESSÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO NÃO JUSTIFICADA. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. Contrato Administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Avaliação. Requisito. Variação cambial. A variação cambial, em regime de câmbio flutuante, não pode ser considerada suficiente para, isoladamente, embasar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do…

TCE julga processos de transporte escolar de Moreilândia e Trindade

Fonte: TCE PE A Segunda Câmara do Tribunal de Contas homologou, em sessão realizada na última quinta-feira (2), uma Medida Cautelar (Processo TC nº 22100181-5) determinando ao prefeito de Moreilândia, Vicente Teixeira Sampaio Neto, o pagamento dos serviços de transporte escolar do município à empresa Suport Administrativo e Serviços Ltda., nos valores calculados pela auditoria do TCE. A decisão…

Acórdão 988/2022 – Plenário TCU

Licitação. Habilitação de licitante. Documentação. Declaração. Ausência. Princípio do formalismo moderado. Princípio darazoabilidade. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE LEVANTAMENTOS BATIMÉTRICOS PERIÓDICOS NOS ACESSOS AQUAVIÁRIOS DOS PORTOS DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA CAUTELAR. INABILITAÇÃO INDEVIDA POR FALHAS DE FÁCIL CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA…