Partido e associação de procuradores estaduais questionam regras da Nova Lei de Licitações

Um dos dispositivos veda a recontratação de empresa anteriormente contratada sem licitação em razão de emergência ou calamidade pública. FONTE: STF O Partido Solidariedade e a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), ações contra dispositivos da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Recontratação Na…

Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas discute operacionalização de novo Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

Participaram do debate integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração e da Confederação Nacional de Municípios FONTE: Ministério da Economia Nesta quarta-feira (23/6) foi realizada reunião com representantes indicados pelos órgãos para compor o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (RNCP). Este…

Secretário de Gestão e Governo Digital expõe a necessidade de atualização da Administração Pública

Primeira audiência na Comissão Especial da Reforma Administrativa recebeu importantes contribuições para o debate da transformação que se propõe FONTE: Ministério da Economia A Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para analisar a proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/20) iniciou nesta terça-feira (22/06) uma série de audiências públicas que deve se estender até o…

Decreto inclui novas modalidades de transferências de recursos na Plataforma + Brasil

A norma traz ainda medidas que desburocratizam o processo de indicação de membros da Comissão Gestora da Plataforma FONTE: Secretaria-Geral da Presidência da República presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que inclui no rol da Plataforma + Brasil o denominado termo de compromisso e algumas modalidades fundo a fundo, como Fundo de Amparo ao Trabalhador, Fundo…

Estados do Sudeste vão debater estratégias de desenvolvimento urbano e sustentável

MDR promove oficina sobre o tema nos dias 14 e 15 de julho. Inscrições podem ser feitas até 30 de junho. FONTE: Ministério do Desenvolvimento Regional Brasília (DF) – Apoiar a construção da agenda nacional de planejamento urbano e desenvolver estratégias que possibilitem aos municípios se desenvolverem com sustentabilidade. Com esses objetivos, o Ministério do…

TCE-SC aposta em linguagem simples, amigável e visual

FONTE: TCE-SC O objetivo do programa é facilitar a compreensão de documentos técnicos O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) está desenvolvendo um programa de linguagem simples, com objetivo de ajudar os cidadãos a compreender documentos técnicos e administrativos. A corte catarinense recentemente instituiu uma comissão específica para o assunto, para planejar…

Projeto de Lei impede a aplicação de sanções administrativas e judiciais em caso de documento digital não aceito

Assinatura eletrônica já é direito garantido há quase 20 anos FONTE: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 1365/21 assegura aos signatários de documentos eletrônicos certificados pela  Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) o direito de não serem punidos administrativa ou judicialmente em caso de haver recusa ou demora na aceitação desses documentos por…

Edição atualizada do Manual de Licitações do TCE/PR será lançada na próxima segunda-feira, dia 28

FONTE: TCE-PR Na próxima segunda-feira (28 de junho), às 14 horas, será lançada a terceira edição do Manual de Licitações. O conteúdo, atualizado de acordo com as decisões mais recentes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) relativas ao tema, foi elaborado em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas…