TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. CONCESSÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO NÃO JUSTIFICADA. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
Contrato Administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Avaliação. Requisito. Variação cambial.
A variação cambial, em regime de câmbio flutuante, não pode ser considerada suficiente para, isoladamente, embasar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato com fulcro no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993. Para que a variação do câmbio possa justificar o pagamento de valores à contratada a título de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, faz-se necessário que ela seja imprevisível ou de consequências incalculáveis.
Fonte: Boletim de Jurisprudência – Portal TCU – 13 de junho 2022
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