Lei 14.133/21: um olhar pragmático sobre os Procedimentos Auxiliares

Gabriela Pércio Advogada Consultora em Licitações e Contratos Mestre em Gestão de Políticas Públicas @gabrielavpercio 1. Introdução Os procedimentos denominados pela Lei 14.133/21 como auxiliares das licitações e das contratações são pretensas estratégias para melhorar sua eficiência e eficácia. Não há outro traço comum que os una, pois cada qual possui características e finalidades específicas…

Acórdão do TCU obriga órgãos federais a se adequarem à LGPD

Acórdão 1384/2022 – TCU – Plenário Processo nº TC 039.606/2020-1. Acórdão:VISTO, relatado e discutido o presente processo de auditoria realizada em 382organizações públicas federais para avaliar a aderência de suas ações às diretrizesestabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, autorizada pelo Acórdão2.909/2020-TCU-Plenário;ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em…

TCU verifica risco alto à privacidade de dados pessoais coletados pelo governo

Auditoria do TCU mostrou que é alto o risco à privacidade dos cidadãos que têm dados pessoais coletados e tratados pela Administração Pública Federal RESUMO: O TCU fez auditoria para avaliar as ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais. A análise abrangeu 382 organizações e abordou a condução de iniciativas governamentais para…

Decisão do TCE/SC resulta na retomada de obras na Rodovia Ageu Medeiros, entre Tubarão e Laguna

Fonte: TCE SC Seguindo determinação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), a Associação de Municípios da Região de Laguna (Amurel) anulou um segundo processo licitatório para pavimentação da Rodovia Ageu Medeiros e adotou o resultado da concorrência anterior, de 2021. A decisão da Amurel foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC)…