A DURAÇÃO DOS CONTRATOS NA LEI 14.133/21

Gabriela Pércio – Advogada. Mestre em Gestão de Políticas Públicas. Consultora em Licitações e Contratos desde 1999. Professora convidada de cursos de pós-graduação em licitações e contratos. Autora e co-autora de livros e artigos. Vice-presidente do Instituto Nacional da Contratação Pública – INCP. A Lei 14.133/21, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, alterou fundamentalmente…

Tribunal determina que 38 municípios regularizem informações sobre obras públicas e serviços de engenharia

Fonte: TCE MG O Tribunal de Contas mineiro emitiu uma circular, na terça-feira (21/06), determinando aos 38 prefeitos que ainda não enviaram dados de obras públicas e serviços de engenharia de seus municípios ao TCEMG, no período entre janeiro de 2020 e dezembro de 2021, regularizem a situação. As informações deveriam ter sido enviadas ao…